Procedimento Comum Cível 1002549-12.2022.4.01.3821 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1002549-12.2022.4.01.3821 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

08/03/2023, 16:23

Documento (Informações)

08/03/2023, 16:22

Decurso de Prazo

08/03/2023, 00:04

Decurso de Prazo

05/03/2023, 08:00

Publicação

05/03/2023, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2023, 00:22

Petição (Petição (outras))

16/02/2023, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG PROCESSO Nº 1002549-12.2022.4.01.3821 ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado pela portaria 01/2021/SSJMNC de 12/03/2021, dê-se vista às partes acerca da decisão do STJ (id-1334250848). Após, remeta-se os autos à Justiça Estadual da Comarca de Carangola para o devido prosseguimento do feito. MANHUAÇU, 15 de fevereiro de 2023. Assinado Digitalmente Servidor(a) de Secretaria da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu/MG

16/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2023, 16:28

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2023, 16:28

Expedida/Certificada

15/02/2023, 14:57

Ato ordinatório

15/02/2023, 14:52

Documento (Certidão)

14/02/2023, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG PROCESSO Nº 1002549-12.2022.4.01.3821 ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado pela portaria 01/2021/SSJMNC de 12/03/2021, dê-se vista às partes acerca da Decisão do STJ (id-1331337849). MANHUAÇU, 10 de fevereiro de 2023. Assinado Digitalmente Servidor(a) de Secretaria da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu/MG

13/02/2023, 00:00

Documento (Certidão)

10/02/2023, 21:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1002549-12.2022.4.01.3821. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Muriaé-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Muriaé-MG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GUIDO MOURA FACCIN PACHECO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO MOURA DE SOUZA - MG196744 POLO PASSIVO:ESTADO DE MINAS GERAIS e outros DECISÃO Trata-se de demanda na qual a parte autora pretende o fornecimento de medicamento, ajuizado, inicialmente, perante o Juízo da Comarca de Carangola/MG. Aquele Juízo incluiu, de ofício, a União no polo passivo da demanda, e declinou a competência do feito para este Juízo. Ocorre que a parte autora tem domicílio em Carangola/MG, município não abarcado pela competência desta SSJ, mas sim da SSJ de Manhuaçu/MG. De acordo com o art. 109, §2º da CF, que: “as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal”. A jurisprudência acrescenta uma quinta opção: se o autor for domiciliado no interior, ele poderá também propor a ação na capital do Estado. (...) A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a parte autora pode optar pelo ajuizamento da ação contra a União na capital do Estado-membro, mesmo quando instalada Vara da Justiça Federal no município do mesmo Estado em que domiciliada. (...) (STF. 1ª Turma. RE 641449 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 08/05/2012.) Desse modo, o autor, se quiser ajuizar demanda contra a União, terá cinco opções, podendo propor a ação: a) no foro do domicílio do autor; b) no lugar em que ocorreu o ato ou fato que deu origem à demanda; c) no lugar em que estiver situada a coisa; d) na capital do Estado-membro; ou e) no Distrito Federal. Dito isso, verifica-se que o presente feito não se enquadra em nenhuma das opções citadas, tendo sido erroneamente sido declinado para este Juízo. Portanto, declaro a incompetência deste Juízo para o julgamento desta ação e declino da competência para o Juízo da Subseção Judiciária de Manhuaçu/MG. Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao Juízo Competente. Determino que a Secretaria proceda à intimação da parte autora pela via expedita, tendo em vista não estar sendo possível a intimação pelo sistema. Muriaé, data no rodapé. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal indicado no rodapé

03/08/2022, 00:00

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