Remessa Necessária Cível 1012969-46.2023.4.06.3807 - TRF6

Remessa Necessária Cível 1012969-46.2023.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1012969-46.2023.4.06.3807. IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG SENTENÇA TIPO "A" MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) LITISCONSORTE: MARIA APARECIDA RIBEIRO SILVA MACHADO Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por MARIA APARECIDA RIBEIRO SILVA MACHADO contra pretenso ato ilegal do PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, por meio do qual pleiteia, em sede de liminar, a conclusão de pedido de benefício previdenciário. Ao final, pede a ratificação da tutela liminar. Alega na inicial, em síntese, que protocolou, administrativamente, recurso ordinário, em 29/06/2022, visando à concessão de benefício de Aposentadoria por Idade Rural, mas o pedido não foi apreciado até a data da impetração. Juntou documentos pessoais e cópia do processo administrativo. Liminar deferida pela decisão de ID 1457978357. Notificado, o impetrado quedou-se silente. A UNIÃO requereu o ingresso no feito e apresentou embargos de declaração, ao argumento de que referido pronunciamento judicial padece de omissão em razão do exíguo prazo concedido para o cumprimento da ordem judicial, bem como da fixação de astreintes em caso de recalcitrância. O MPF opinou pela denegação da segurança. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO No que tange aos embargos apresentados pela União, a teor do que prescreve o artigo 1.022 do CPC/2015, a espécie recursal em apreço destina-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, de modo a aperfeiçoá-lo, não lhe sendo típico o efeito de reformá-lo, apenas admissível excepcionalmente. Configura-se a omissão naqueles casos em que o julgador deixa de se pronunciar sobre questão que, suscitada pelas partes, é relevante para o deslinde da controvérsia, ou, ainda, quando silencia acerca de matérias de ordem pública. Alega a parte embargante que o prazo de 10 (dez) dias concedido para o andamento do processo administrativo caracteriza-se ínfimo, em razão da quantidade de processos aguardando análise. Ademais, argui que a fixação de multa em caso de recalcitrância é desproporcional e que "a manutenção da exigibilidade dos valores correspondentes às multas diárias pode implicar em verdadeira sangria de recursos públicos em prol do atendimento de interesses privados". Por fim, pleiteia pela exclusão da sanção pecuniária imposta. No caso vertente, contudo, o pronunciamento embargado não está eivado de nenhum vício. A parte embargante pretende modificar a linha de entendimento adotada pelo Juiz, finalidade a que não se prestam os aclaratórios. Nessa perspectiva, a estipulação do prazo para o andamento de processos administrativos e a fixação de astreintes não representam omissão, contradição ou erro material passíveis de correção pelos aclaratórios (art. 1.022, incs. I, II e III, do CPC), o que revela conduta temerária e procratinatória da embargante. Eventuais requerimentos de dilação do prazo e de retirada da multa arbitrada poderiam ter sido formulados mediante simples petição. Não é caso, portanto, de determinar provimento aos embargos de declaração opostos. Superada tal questão, passando ao objeto da presente ação, tem-se que o remédio constitucional do mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5º, LXIX). Já assentou o Colendo STJ que "verificada a demora injustificada, correta a estipulação de prazo para que a administração conclua procedimento administrativo. Aplicável a jurisprudência da Corte que assegura a razoável duração do processo, segundo os princípios da eficiência e da moralidade, não se podendo permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo." (STJ, REsp 1145692/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16/03/2010, DJe 24/03/2010). O impetrante demonstrou documentalmente a apresentação de recurso administrativo no dia 29/06/2022 (ID 1455481892) e, conforme alegado, não houve resposta. De acordo com o processo administrativo juntado aos autos, o recurso foi encaminhado ao Conselho de Recursos da Previdência Social em 09/12/2022 (1455481892 - Pág 12). No mais, malfere os princípios da razoabilidade e eficiência da administração pública a permanência do processo administrativo pelo prazo superior ao previsto nas normas de regência sem qualquer decisão substancial. Curial ressaltar, ainda, que o reconhecimento do direito à razoável duração do processo da impetrante não pode ficar à mercê de questões estruturais, a exemplo de limitações de recursos financeiros e de servidores, sem que seja realizado um direito constitucionalmente consagrado. Em resumo, o caso é de concessão da segurança. Em manifestação (ID. 1510447375), o impetrante alegou que o recurso administrativo foi provido e que o processo foi encaminhado para a tarefa de "Análise de Acórdão". III – DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração da parte ré, porquanto tempestivos, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo o ato impugnado incólume. Em manifestação (ID. 1510447375), o impetrante alegou que o recurso administrativo foi provido e que o processo foi encaminhado para a tarefa de "Análise de Acórdão", o que indica cumprimento parcial da liminar. Assim, RATIFICO a liminar deferida e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC/2015), para determinar à autoridade coatora que proceda ao andamento do processo administrativo relativo ao requerimento de benefício protocolizado sob nº 1226498163, no prazo máximo de 10 (dez) dias, concluindo o pedido administrativo, sob pena de multa diária que fixo em R$100,00 (cem reais), limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertida à parte autora. A sentença concessiva da segurança produz efeitos imediatos e eventual recurso deve ser recebido apenas no efeito devolutivo, dada a possibilidade de execução provisória do julgado (artigo 14, § 3º, da Lei 12.016/2009). Assim, a decisão deve ter cumprimento imediato, inclusive porque presentes os pressupostos para concessão da tutela provisória de urgência (artigo 300 da Lei 13.105/2015). Sem custas a restituir (art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.289/96). Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009). Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para o E. TRF da 6ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC/2015. Concedo ao impetrante a gratuidade judiciária (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC/2015). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Intimem-se. Montes Claros/MG, data da assinatura. sentença assinada digitalmente PAULO MÁXIMO DE CASTRO CABACINHA Juiz Federal

24/05/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Não-Provimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Remessa (outros motivos)

Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(16)