Execução Fiscal 1016664-63.2022.4.06.3800 - TRF6

Execução Fiscal 1016664-63.2022.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

24/02/2026, 06:20

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

11/09/2025, 09:13

Baixa Definitiva

09/09/2024, 16:14

Trânsito em julgado

07/09/2024, 02:16

Ato ordinatório

06/09/2024, 18:01

Ato ordinatório

24/08/2024, 00:24

Decurso de Prazo

02/07/2024, 00:37

Decurso de Prazo

27/06/2024, 00:02

Publicação

28/05/2024, 01:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2024, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1016664-63.2022.4.06.3800. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA QUARTA REGIAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA ALVES - MG126912 e MICHELE MARQUES DE OLIVEIRA - MG108268 POLO PASSIVO:PRISCILLA MARY ANTONIAZZI DE MELO ALVES SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA QUARTA REGIAO em face de PRISCILLA MARY ANTONIAZZI DE MELO ALVES, para cobrança das anuidades inscritas sob nº 0958, em 03/02/2022. Vieram os autos conclusos. Decido. A novel redação do art. 8º da Lei n. 12.514/2011 – alterada pela Lei n. 14.195/2021 - veda aos conselhos a execução judicial de débitos de anuidades e/ou multas em montante inferior a 5 (cinco) vezes o limite constante do inciso I do caput do art. 6º do mesmo diploma legal, cujos valores atualizados pelo INPC (art. 6º, § 1º, da Lei n. 12.514/2011) alcançavam, até março de 2023, o importe de R$ 4.951,32 (quatro mil, novecentos e cinquenta e um reais e trinta e dois centavos). Na hipótese dos autos, o valor da causa (R$ 2.746,68) não atinge o limite de alçada estabelecido pela Lei n. 12.514/2011, o qual avulta como pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Custas processuais pela parte exequente. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intime-se. Belo Horizonte/MG, 23 de maio de 2024. Valmir Nunes Conrado Juiz Federal Substituto

24/05/2024, 00:00

Documento (Certidão)

23/05/2024, 18:58

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2024, 18:58

Conclusão (para despacho)

15/05/2024, 16:47

Petição (Petição (outras))

02/01/2024, 11:32

Documentos

Sentença Tipo C

•24/05/2024, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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