Execução Fiscal 1002135-72.2021.4.01.3813 - TRF6

Execução Fiscal 1002135-72.2021.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1002135-72.2021.4.01.3813. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:COOPERATIVA AGROPECUARIA DE RESPLENDOR LTDA EM LIQUIDACAO DECISÃO SICOOB AC CREDI – COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO LESTE E NORDESTE MINEIRO LTDA compareceu nestes autos (ID 1043147769) para requerer o levantamento da restrição de transferência lançada sobre o veículo Mercedes Benz Accelo 1016, de placas PYW-9363 (ID 951463185). A requerente alega que o veículo em questão não pode ser objeto de constrição judicial, uma vez que constituía garantia fiduciária de dívida contraída pela executada desde 04/11/2016. Defende, ainda, que em 11/05/2017 o bem móvel foi dado em pagamento pela executada em favor da SICOOB AC CREDI, o que também demonstraria a impossibilidade de lançamento de restrição sobre o caminhão, que não era de propriedade da executada. A União afirmou (ID 1067271809) a existência de fraude à execução com base no art. 185 do CTN, bem como defendeu a possibilidade de penhora dos direitos da executada decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Pois bem. A legislação processual coloca à disposição do terceiro que não é parte no processo e que venha a sofrer constrição em bens de sua posse ou propriedade a ação de conhecimento de embargos de terceiro. Confira-se o art. 674 do CPC: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. É justamente o que se tem no caso em tela, uma vez que a SICOOB, que não é parte no processo, alega que o ato de constrição sobre veículo supostamente de sua propriedade é indevido, devendo ser cancelado. Ocorre que, em vista dos princípios da economia e da celeridade processual, na espécie é possível admitir a petição da SICOOB AC CREDI como terceira interessada para a análise dos seus requerimentos nos próprios autos, uma vez que a questão pode ser resolvida pelo simples exame dos documentos juntados pela requerente, sendo desnecessária a dilação probatória. Para que a alienação fiduciária de veículos seja oponível contra terceiros, deve haver o seu registro junto ao órgão de trânsito (DETRAN), nos termos do art. 1.361, §1º, do Código Civil1. No caso, a consulta ao RENAJUD (tela anexa) aponta que houve o registro da alienação fiduciária em favor da terceira interessada, o que se mantém até a atualidade, conforme consulta ao DETRAN-MG (tela anexa). Além disso, a SICOOB apresentou cópia do CRLV do veículo (ID 1043202268), o qual também aponta a existência da alienação fiduciária em favor da SICOOB. A alienação fiduciária foi constituída em 04/11/2016 (ID 1043202262) para a garantia de cédula de crédito bancário (ID 1043202261) cujo valor era de R$ 3.500,00 (três milhões e quinhentos mil reais). Há documento datado de 11/05/2017 (ID 1043202262) pelo qual a executada ofereceu o caminhão à SICOOB AC CREDI para fins de quitação de parte da dívida. Tendo em vista esses marcos temporais, não há como vislumbrar fraude à execução, já que os débitos exequendos foram inscritos em dívida ativa a partir de agosto/2018 (CDA de ID 489471365), isto é, posteriormente à constituição da alienação fiduciária e à dação em pagamento. Ademais, diante dos elementos de convicção juntados aos autos, torna-se de pouca relevância o fato de a propriedade do veículo, junto ao DETRAN, ainda não ter sido transferida à SICOOB, mesmo porque tal registro destina-se a fins administrativos e tributários, não sendo elemento constitutivo de propriedade. De todo modo, a propriedade fiduciária já era da instituição financeira desde novembro de 2016, como visto, tendo havido o necessário registro junto ao órgão de trânsito para que seja oponível a terceiros. Por fim, não há que se falar em penhora dos direitos decorrentes da alienação fiduciária. Isso porque o veículo foi integralmente dado em pagamento, conforme ID 1043202262. Tal documento ainda revela que o valor total do bem não era suficiente ao pagamento do débito, de modo que não restam valores a serem recebidos pela executada. Pelo exposto, determino o cancelamento da restrição de transferência que pende sobre o veículo Mercedes Benz Accelo 1016, de placas PYW-9363 (ID 951463185). Cadastre-se a SICOOB AC CREDI – COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO LESTE E NORDESTE MINEIRO LTDA como terceira interessada, bem como proceda-se à habilitação de seus procuradores. Intimem-se. Governador Valadares, 8 de novembro de 2022. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal 1 Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. § 1 o Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro. § 2 o Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa. § 3 o A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária.

12/01/2023, 00:00

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Provisório

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(60)

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