Apelação Cível 1003069-24.2022.4.06.9999 - TRF6

Apelação Cível 1003069-24.2022.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa

16/09/2024, 09:34

Documento (Outros documentos)

16/09/2024, 09:32

Decurso de Prazo

14/09/2024, 00:49

Decurso de Prazo

07/09/2024, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1003069-24.2022.4.06.9999. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 5000412-35.2020.8.13.0476 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE ALEXANDRE MARQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRYSCILA PORELLI FIGUEIREDO MARTINS - SP226619 e MARCELO SANTOS MARTINS - SP298828 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: []. Polo passivo: [INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[JOSE ALEXANDRE MARQUES - CPF: 162.687.998-28 (APELANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 28 de agosto de 2024. (assinado digitalmente) usuário do sistema

29/08/2024, 00:00

Documento (Certidão)

28/08/2024, 14:26

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2024, 14:26

Documento (Outros documentos)

27/08/2024, 17:45

Documento (Outros documentos)

22/08/2024, 18:19

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2024, 18:19

Decurso de Prazo

17/08/2024, 00:06

Decurso de Prazo

18/07/2024, 00:01

Petição (Petição (outras))

27/06/2024, 10:16

Publicação

26/06/2024, 00:01

Documentos

Intimação

•29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 1003069-24.2022.4.06.9999. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 5000412-35.2020.8.13.0476 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE ALEXANDRE MARQUES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PRYSCILA PORELLI FIGUEIREDO MARTINS - SP226619 e MARCELO SANTOS MARTINS - SP298828 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):KLAUS KUSCHEL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1003069-24.2022.4.06.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra a sentença (ID 259952652, fl. 365), que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento da ocorrência da coisa julgada em relação ao processo n. 1001996-52.2019.8.26.0292, que tramitou na Comarcar de Jacareí. Nas razões recursais (ID 259952652, fl. 375), em síntese, afirma que não se operou a coisa julgada, posto que o período pretendido na presente ação diz respeito ao requerimento administrativo datado de 01/11/2019, sendo, portanto, diverso do pleiteado anteriormente na ação supramencionada. Pugna pela reforma da sentença com o afastamento da coisa julgada e a procedência do seu pedido do benefício por incapacidade. Sem contrarrazões. É o relatório. KLAUS KUSCHEL Desembargador Federal Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1003069-24.2022.4.06.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL (RELATOR): Admissibilidade do Recurso: Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Da coisa julgada Tratando de ação previdenciária, a jurisprudência tem se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo, assim, a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior. Na hipótese, embora a parte autora tenha pleiteado benefício por incapacidade em ação anterior (1001996-52.2019.8.26.0292), verifica-se que o período é diverso e se refere a requerimento administrativo de restabelecimento de benefício cessado em 2018, portanto anterior ao requerimento objeto da presente ação, motivo pelo qual deve ser acolhido o pedido para afastar a ocorrência de coisa julgada. Observa-se ainda que a perícia médica realizada nos autos da ação n. 1001996-52.2019.8.26.0292, foi anterior ao requerimento administrativo objeto questionamento na presente da ação. Prescrição A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Observa-se que o processo está em condições de julgamento, possibilitando a análise imediata do mérito, conforme o disposto no artigo 1.013, §3º, I, do CPC. Passo a sua análise. Mérito Nos termos da Lei nº 8.213/91, para concessão dos benefícios de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez ao trabalhador urbano/rural, faz-se necessário que o postulante preencha os seguintes pressupostos: a) a condição de segurado da Previdência Social; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I), com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II c/c art. 151; e c) a comprovação, mediante perícia médica, de sua incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laborativa, no caso de aposentadoria por invalidez (artigo 42) ou de incapacidade para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio-doença (artigo 59). No que concerne à incapacidade, a perícia médica realizada judicialmente em 13/08/2020, cujo laudo se encontra no documento ID 259952652, fls. 168 e 200, constatou o seguinte: a) a autora é portadora de lombalgia, osteoartrose e tendinite; b) a data do início das enfermidades se deu no ano de 2005; c) apresenta deficit deambulatório, flexoextensão e rotação da coluna lombar e sacral com dor +/8, dor a flexoextensão e rotação do ombro direito +/8; d) o termo inicial da incapacidade foi a partir de outubro/2019, conforme documentos médicos; e) estimou um prazo de dois anos para a recuperação da capacidade laboral; f) com base nos documentos médicos e no exame físico, concluiu pela incapacidade parcial e temporária. Logo restou preenchido o requisito da incapacidade. Acerca do termo inicial do benefício (DIB), firmou-se consenso na jurisprudência que este deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, na data da citação (Tema 626 STJ), respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal. Considerando a data de entrada do requerimento administrativo (01/11/2019), assim como a data do início da incapacidade aferida pelo perito judicial, tem-se que a DIB do benefício deve ser fixada na DER. Relativamente à qualidade de segurado e ao período de carência, encontram-se presentes, visto que a parte autora recebeu benefício previdenciário no período de 09/02/2008 a 13/12/2018. Portanto, comprovada a incapacidade parcial e temporária e devidamente preenchidos os demais requisitos, a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença desde a DER (01/11/2019). Fixação da data de cessação do benefício A fixação da data de cessação do benefício de auxílio-doença é matéria sobre a qual doutrina e jurisprudência tem se debatido há alguns anos. Até o advento da Medida Provisória n. 739/2016, de 08/07/2016, o Superior Tribunal de Justiça entendia que violava a legislação previdenciária a prefixação da data de cessação do auxílio-doença sem a realização de nova perícia médica que avaliasse o estado de capacidade médica do segurado. Para a Corte da Cidadania, à época, o “procedimento conhecido por "alta programada", em que a autarquia previdenciária, ao conceder benefício de auxílio-doença, fixa previamente o prazo para o retorno do segurado à atividade laborativa, à míngua de nova perícia, não encontrava respaldo na legislação federal”. Portanto, “em atenção ao art. 62 da Lei n. 8.213/91, fazia-se imprescindível que, no caso concreto, o INSS promovesse nova perícia médica, em ordem a que o segurado retornasse às atividades habituais apenas quando efetivamente constatada a restauração de sua capacidade laborativa” (REsp 1.599.554/BA, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJ 28.09.2017). Por sua vez, a Medida Provisória n. 739/2016, com vigência de 08/07/2016 a 04/11/2016, e a Medida Provisória n. 767/2017 (convertida na Lei 13.457/2017), com vigência a partir de 06/01/2017, passaram a prever a possibilidade de fixação da DCB do auxílio-doença. A nova legislação passou a prever que, “sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício” (artigo 60, §8º, Lei n. 8213/91). No entanto, na ausência de fixação da DCB no ato concessivo, “o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento” (artigo 60, §9º, Lei n. 8213/91). A partir dessa inovação legislativa, a Turma Nacional de Uniformização fixou as seguintes teses no julgamento do Tema n. 164: Tema 164/TNU: “Por não vislumbrar ilegalidade na fixação de data estimada para a cessação do auxílio-doença, ou mesmo na convocação do segurado para nova avaliação da persistência das condições que levaram à concessão do benefício na via judicial, a Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, firmou as seguintes teses: a) os benefícios de auxílio-doença concedidos judicial ou administrativamente, sem Data de Cessação de Benefício (DCB), ainda que anteriormente à edição da MP nº 739/2016, podem ser objeto de revisão administrativa, na forma e prazos previstos em lei e demais normas que regulamentam a matéria, por meio de prévia convocação dos segurados pelo INSS, para avaliar se persistem os motivos de concessão do benefício; b) os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício; c) em qualquer caso, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica." Essas teses foram aprofundadas quando do julgamento do Tema n. 246 da Turma Nacional de Uniformização, que fixou hipóteses mais específicas para estabelecimento da DCB, com vistas a resguardar o direito de o segurado requerer a prorrogação do benefício quando ainda considerado incapaz no vencimento do prazo do auxílio-doença. Confira-se: Tema n. 246/TNU: “I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - Quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia.” À luz da legislação e da jurisprudência, é possível estabelecer algumas premissas gerais para a solução dos casos concretos envolvendo esse tema: a) Incapacidade parcial e permanente com indicação de reabilitação para atividade diversa: nos casos em que a perícia médica indica que o segurado é incapaz parcial e permanente (e não sendo o caso de concessão de aposentadoria por invalidez, em decorrência das condições pessoais da parte autora), não há possibilidade de o ato de concessão do benefício estimar a data da respectiva cessação. Afinal, nessa hipótese, “o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.” (artigo 62 da Lei 8.213/1991). Assim, o pagamento deverá ser mantido até que o segurado seja considerado reabilitado pelo INSS (TRF1-JEF-DF, Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0033167-95.2018.4.01.3400, 2ª Turma Recursal, relator David Wilson de Abreu Pardo, DJe 16.12.2020); b) Incapacidade parcial e temporária em benefícios concedidos até 08/07/2016 e entre 04/11/2016 e 06/01/2017: nos casos em que a perícia médica indica que o segurado é incapaz parcial e temporariamente em benefícios concedidos antes de 08/07/2016 (antes da MPV 739/2016) ou entre 04/11/2016 e 06/01/2017 (entre o final da vigência da MPV 739/2016 e o início da vigência da MPV 767/2017), não se admite a prefixação da DCB, por ausência de previsão legal. Nesse sentido, a cessação do auxílio-doença somente pode ocorrer após a verificação da recuperação da capacidade laboral do segurado, em perícia médica realizada pelo INSS; c) Incapacidade parcial e temporária em benefícios concedidos entre 08/07/2016 e 04/11/2016 ou após 06/01/2017: nos casos em que a perícia médica indica que o segurado é incapaz parcial e temporariamente em benefícios concedidos entre 08/07/2016 e 04/11/2016 (durante a vigência da Medida Provisória 739/2016) ou após 06/01/2017 (início da vigência da Medida Provisória 767/2017, que foi convertida na Lei 13.457/2017), aplicam-se as regras da nova redação do artigo 60 da Lei n. 8.213/91, com a possibilidade de fixação da DCB em benefícios de auxílio-doença. Assim, preveem-se as seguintes hipóteses: c.1) Se o laudo pericial estima o prazo de recuperação da capacidade do segurado ou há documentos idôneos que permitam ao magistrado estabelecer fundamentadamente tal prazo, o ato de concessão do auxílio-doença deve fixar a DCB na data em que expirado esse interregno, o qual deve ser contado a partir da data da realização da perícia médica; c.2) Se o laudo pericial não estima o prazo de recuperação da capacidade do segurado e não há documentos idôneos que permitam ao magistrado estabelecer fundamentadamente tal prazo, o ato de concessão do auxílio-doença deve fixar a DCB 120 (cento e vinte) dias após a efetiva implantação ou restabelecimento do benefício (artigo 60, §9º, Lei n. 8.213/91). Em todos esses casos, especialmente nas hipóteses da alínea c acima referida, deve ser resguardado o direito de o segurado requerer administrativamente ao INSS a prorrogação do benefício em caso de permanência da incapacidade no termo final do auxílio-doença. Assim, havendo esse pedido de prorrogação, o pagamento do benefício deve permanecer até a data da realização da perícia. A aplicação das premissas acima expostas pode provocar situação em que a DCB fixada em sede de apelação já tenha decorrido na data do julgamento do recurso, levando à cessação do auxílio-doença em momento pretérito. Esse quadro resultaria na supressão do direito de o segurado requerer a prorrogação do seu benefício, o que não se pode admitir, sob pena de se lhe prejudicar pela morosidade da Justiça. Nessa hipótese, entende a jurisprudência que o benefício deve ser concedido por prazo adicional de 30 (trinta) dias, o que viabiliza a apresentação do pedido administrativo de prorrogação ao INSS. Por sua vez, em se tratando de decisão judicial que venha a estabelecer a redução ou a cessação de benefício já implementado, o prazo de 30 (trinta) dias deve ser contado da publicação do acórdão (TRF1-JEF-DF, 0022082-78.2019.4.01.3400, 2ª Turma Recursal, relator Carlos Eduardo Castro Martins, DJe 24.02.2021). Por fim, importa reiterar que a lei assevera que, em qualquer caso, “o segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção (...)” (artigo 60, §10, da Lei 8.213/1991). Portanto, haja ou não fixação de estimativa do termo final do benefício, é possível a convocação do segurado para perícia. E caso a recuperação da capacidade seja constatada, impõe-se a cessação do benefício. No presente caso, como na data de concessão havia lei autorizando o procedimento de alta programada, cabe a fixação da data de cessação do benefício. A perícia realizada em 13/08/2020 estimou que a recuperação poderia ocorrer em dois anos. Assim, em princípio, a data de cessação do benefício deveria ser fixada em 13/08/2022. Entretanto, a fixação desse prazo, já decorrido, implicaria a supressão da oportunidade de o segurado requerer a prorrogação do benefício. Por essa razão, o termo final do benefício deve ser fixado em 30 dias contados da publicação deste acórdão, ressalvado o direito de, nesse prazo, ser requerida a prorrogação, hipótese em que o benefício deve continuar até a data da realização da perícia. Ressalva-se, também, que essa decisão não importa a cessação do benefício se, eventualmente, já tiver sido realizada perícia administrativa (em razão de convocação pelo INSS) que tenha constatado a continuidade da incapacidade, com estimativa de duração mais vantajosa que a ora concedida. De igual modo, essa decisão não tem como consequência o restabelecimento do benefício se, eventualmente, já tiver sido realizada perícia que tenha constatado a ausência da incapacidade. Nessa hipótese, a cessação do benefício decorre de novo ato administrativo, estranho ao objeto deste processo. Consectários legais A correção monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas pretéritas, devem observar as orientações atualizadas do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE no 870.947/SE (Tema no 810/STF), do REsp no 1.495.146/MG (Tema no 905/STJ) e da EC nº 113/2021. Conclusão Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para conceder o benefício de auxílio-doença a partir da DER (01/11/2019) e fixo e termo final do benefício em 30 dias contados da publicação deste acórdão, ressalvado o direito de, nesse prazo, ser requerida a prorrogação, hipótese em que o benefício deve continuar até a data da realização da perícia Invertendo-se os ônus da sucumbência, condena-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a prolação do acórdão (Súmula 111 do STJ). É como voto. KLAUS KUSCHEL Desembargador Federal Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003069-24.2022.4.06.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5000412-35.2020.8.13.0476 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE ALEXANDRE MARQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRYSCILA PORELLI FIGUEIREDO MARTINS - SP226619 e MARCELO SANTOS MARTINS - SP298828 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA. NÃO CARACTERIZADA. CONSTATADA A INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. PREENCHIDOS OS DEMAIS REQUISITOS. DIB FIXADA NA DER. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL ATUALIZADO. RECURSO PROVIDO. 1. Embora a parte autora tenha pleiteado benefício por incapacidade em ação anterior (1001996-52.2019.8.26.0292), verifica-se que o período é diverso e se refere a requerimento administrativo de restabelecimento de benefício cessado em 2018, portanto anterior ao requerimento objeto da presente ação, motivo pelo qual deve ser acolhido o pedido para afastar a ocorrência de coisa julgada. 2. Nos termos da Lei nº 8.213/91, para concessão dos benefícios de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez ao trabalhador urbano/rural, faz-se necessário que o postulante preencha os seguintes pressupostos: a) a condição de segurado da Previdência Social; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I), com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II c/c art. 151; e c) a comprovação, mediante perícia médica, de sua incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laborativa, no caso de aposentadoria por invalidez (artigo 42) ou de incapacidade para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio-doença (artigo 59). 3. No que concerne à incapacidade, a perícia médica realizada judicialmente em 13/08/2020, cujo laudo se encontra no documento ID 259952652, fls. 168 e 200, constatou o seguinte: a) a autora é portadora de lombalgia, osteoartrose e tendinite; b) a data do início das enfermidades se deu no ano de 2005; c) apresenta deficit deambulatório, flexoextensão e rotação da coluna lombar e sacral com dor +/8, dor a flexoextensão e rotação do ombro direito +/8; d) o termo inicial da incapacidade foi a partir de outubro/2019, conforme documentos médicos; e) estimou um prazo de dois anos para a recuperação da capacidade laboral; f) com base nos documentos médicos e no exame físico, concluiu pela incapacidade parcial e temporária. Logo restou preenchido o requisito da incapacidade. 4. Acerca do termo inicial do benefício (DIB), firmou-se consenso na jurisprudência que este deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, na data da citação (Tema 626 STJ), respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal. Considerando a data de entrada do requerimento administrativo (01/11/2019), assim como a data do início da incapacidade aferida pelo perito judicial, tem-se que a DIB do benefício deve ser fixada na DER. 5. A qualidade de segurado e o período de carência, encontram-se presentes, visto que a parte autora recebeu benefício previdenciário no período de 09/02/2008 a 13/12/2018. 6. Comprovada a incapacidade parcial e temporária e devidamente preenchidos os demais requisitos, a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença desde a DER (01/11/2019). 7. No presente caso, como na data de concessão havia lei autorizando o procedimento de alta programada, cabe a fixação da data de cessação do benefício. A perícia realizada em 13/08/2020 estimou que a recuperação poderia ocorrer em dois anos. Assim, em princípio, a data de cessação do benefício deveria ser fixada em 13/08/2022. Entretanto, a fixação desse prazo, já decorrido, implicaria a supressão da oportunidade de o segurado requerer a prorrogação do benefício. Por essa razão, o termo final do benefício deve ser fixado em 30 dias contados da publicação deste acórdão, ressalvado o direito de, nesse prazo, ser requerida a prorrogação, hipótese em que o benefício deve continuar até a data da realização da perícia. Ressalva-se, também, que essa decisão não importa a cessação do benefício se, eventualmente, já tiver sido realizada perícia administrativa (em razão de convocação pelo INSS) que tenha constatado a continuidade da incapacidade, com estimativa de duração mais vantajosa que a ora concedida. De igual modo, essa decisão não tem como consequência o restabelecimento do benefício se, eventualmente, já tiver sido realizada perícia que tenha constatado a ausência da incapacidade. Nessa hipótese, a cessação do benefício decorre de novo ato administrativo, estranho ao objeto deste processo. 8. A correção monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas pretéritas, devem observar as orientações atualizadas do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE no 870.947/SE (Tema no 810/STF), do REsp no 1.495.146/MG (Tema no 905/STJ) e da EC nº 113/2021. 9. Apelação da parte autora provida. Invertendo-se os ônus da sucumbência, condena-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a prolação do acórdão (Súmula 111 do STJ). A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator. Belo Horizonte, data da sessão de julgamento. KLAUS KUSCHEL Desembargador Federal Relator

25/06/2024, 00:00

—

Remessa

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(38)