Execução Fiscal 0006287-90.2015.4.01.3814 - TRF6

Execução Fiscal 0006287-90.2015.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

10/02/2026, 06:23

Baixa Definitiva

03/11/2025, 15:23

Decurso de Prazo

28/08/2025, 01:13

Confirmada

03/08/2025, 23:59

Expedida/certificada

24/07/2025, 13:42

Mudança de Classe Processual

14/07/2025, 18:40

Recebimento

14/07/2025, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO APELADO: ELIZEU ANTONIO DE ASSIS (EXECUTADO) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de apelação interposta por CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 4ª REGIÃO ? CRP/MG contra sentença que extinguiu a presente execução fiscal nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, à luz da Resolução CNJ nº 547/2024 e do Tema 1184 do STF. Uma vez constatado que a interposição da apelação não veio acompanhada do respectivo preparo, foi proferido despacho no evento 2, DESPADEC1, intimando a parte apelante para comprovar o recolhimento do preparo, em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Intimado o apelante, não houve manifestação da parte ou cumprimento da ordem judicial. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.007 do CPC, o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, ressalvada a dispensa em relação àqueles que gozam de isenção legal ou sejam beneficiários da gratuidade da justiça. De sua vez, o §4º do referido art. 1.007 do CPC, prescreve que o recorrente que não comprovar o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. No caso concreto, consoante relatado, a interposição da apelação não veio acompanhada do respectivo preparo, razão por que a parte apelante foi intimada para comprovar o recolhimento em dobro. Quedou-se inerte, contudo. 2. Nessas razões, não tendo sido efetivado o pagamento das custas recursais, na forma e no prazo legal estabelecidos, não conheço da apelação, em razão de sua deserção. 3. Intimem-se as partes. 4. Após o esgotamento das vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e remeta-se o feito ao juízo de origem. Belo Horizonte, data no sistema.

14/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/11/2024, 16:11

Documento (Certidão)

08/11/2024, 16:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: ELIZEU ANTONIO DE ASSIS ATO ORDINATÓRIO 107 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0006287-90.2015.4.01.3814/MG Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões. Prazo: 15 dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

02/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

31/08/2024, 15:30

Ato ordinatório

31/08/2024, 15:30

Documento (Outros documentos)

31/08/2024, 15:25

Documentos

116

•14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006287-90.2015.4.01.3814. EXEQUENTE: C. R. D. P. Q. R. EXECUTADO: E. A. D. A. Classificação: Tipo C (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ipatinga / MG 2ª Vara Federal e Juizado Especial Federal Adjunto EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por C. R. D. P. Q. R. em face de E. A. D. A., objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial. Em 13/11/2015 08:44:07, foi ajuizada a execução. Em 21/06/2021, foi proferida decisão que determinou a suspensão do curso da execução diante da não localização de bens penhoráveis. Referida data, aliás, é posterior àquela na qual a parte exequente tomou ciência da não localização da parte executada e/ou de bens penhoráveis (Súmula 314/STJ). FUNDAMENTAÇÃO Medidas de racionalização do sistema de cobrança do crédito público vem surgindo como resposta à insustentabilidade do modelo baseado no processamento – predominantemente – judicial, via execuções fiscais (que corresponde a 34% do total de processos pendentes no Judiciário, com taxa de congestionamento de 88%, e alto custo do processo), primando por assegurar a praticabilidade tributária (eficiência, eficácia e redução de custos no exercício da tributação como forma de dar exequibilidade ao ordenamento jurídico). Despontam exemplos de meios alternativos de cobrança dos valores do crédito estatal, seja ele tributário ou não, como forma de desjudicialização da execução fiscal, como a possibilidade do protesto da certidão de dívida ativa (Lei n. 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único, na redação dada pela Lei n. 12.767/2012); a autorização para não ajuizamento, suspensão ou extinção de ações judiciais para cobrança de créditos inferiores a certos patamares, ou não ajuizamento quando não houver indícios da existência de bens, direitos ou atividade econômica do devedor, úteis à satisfação dos débitos (art. 20, art. 20-C, da Lei n. 10.522/2002); a transação tributária (Lei n. 13.988/2020); a solução consensual da controvérsia tributária, estimulando a negociação, a conciliação, a mediação ou a transação tributária, extensível à seara extrajudicial (CNJ - Recomendação Nº 120, de 28/10/2021). Por sua vez, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000) dispõe, no seu art. 14, § 3º, II, que não é renúncia de receita o “cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança”. Some-se que o princípio da inafastabilidade da jurisdição não permite que se condicione o direito de ação ao exaurimento da via administrativa; no entanto, esse direito, de fundo constitucional, é exercido mediante garantia, também constitucional, do devido processo legal. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, dentre as condições da ação, exige que haja interesse de agir, materializado na adequação e necessidade da tutela jurisdicional pretendida. Nesse sentido, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao julgar o RE 1.355.208/SC, em 19/12/2023, repercussão geral, fixou a seguinte Tese 1.184: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Por sua vez, o CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA editou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, estipulando que “Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.” No caso, este processo tramita há longa data para cobrança de valor inferior ao previsto e nenhum bem útil à satisfação do débito da parte executada foi localizado e tampouco indicado à penhora. Sequer está presente prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa antecedentes ao ajuizamento. Portanto, conclui-se não estar configurado o interesse de agir, pois não comprovada a necessidade da tutela jurisdicional. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas, ex lege. Incabíveis honorários advocatícios de sucumbência, pois não seria legítimo que a extinção do feito nestas condições pudesse favorecer a parte executada, mormente porque foi ela quem deu causa à propositura da ação. À Secretaria para: (a) Retirar a(s) restrição(ões) sobre o(s) veículo(s) PLACA: GLL-5512, FIAT/147 L, via RENAJUD (id 265487851 - pág. 39). Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal assinante

27/05/2024, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Mudança de Classe Processual

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