Cumprimento de sentença 0004615-60.2014.4.01.3821 - TRF6

Cumprimento de sentença 0004615-60.2014.4.01.3821 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 15:50

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 15:48

Por decisão judicial

10/04/2026, 15:23

Decurso de Prazo

27/03/2026, 01:13

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 00:08

Decurso de Prazo

19/03/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 20:43

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 10:32

Confirmada

05/03/2026, 23:59

Publicação

25/02/2026, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0004615-60.2014.4.01.3821/MG EXECUTADO: MARIA LUCIA DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A): REBECA VARGAS DA SILVA (OAB MG223345) INTERESSADO: RAYANE SILVA CAMPOS ADVOGADO(A): BERNARDO JUNQUEIRA E RENO GUEDES ADVOGADO(A): GUSTAVO BITENCOURT BATISTA INTERESSADO: SEBASTIAO AMANCIO PEREIRA ADVOGADO(A): GESSY DE ALMEIDA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO Mantenha-se o feito suspenso até o término do parcelamento, sem prejuízo de posterior levantamento em caso de eventual intercorrência, que deverá ser noticiada pelo INSS. Incumbirá também ao INSS informar do término do parcelamento, independente de nova intimação. No mais, aguarde-se também as deliberações no bojo do agravo de instrumento 60063424220254060000, intersposto em face da decisão de evento processo 0004615-60.2014.4.01.3821/MG, evento 210, DESPADEC1 a qual foi mantida em Juízo de retratação- vide evento processo 0004615-60.2014.4.01.3821/MG, evento 224, DESPADEC1 Cumpra-se. Muriaé, data e hora no rodapé. Assinado Digitalmente.

24/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/02/2026, 18:55

Mero expediente

23/02/2026, 18:55

Decurso de Prazo

14/02/2026, 01:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004615-60.2014.4.01.3821. EXEQUENTE: EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EXECUTADO: EXECUTADO: MARIA LUCIA DA SILVA PEREIRA VALOR DO DÉBITO: 583.510,31 DECISÃO (Servindo como Expediente) A exequente requer o acionamento de sistemas disponíveis ao Juízo para fins de penhora. Decido (1) Com fulcro no art. 854 do CPC, que autoriza a utilização do sistema SISBAJUD para o bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte executada, EXECUTADO: MARIA LUCIA DA SILVA PEREIRA, do valor indicado pela exequente, haja vista. que, devidamente citado(s) nos autos 1499661351, não realizou(ram) o pagamento do débito. Com o resultado do acionamento, deverá a Secretaria realizar: a) O desbloqueio dos valores excedentes ao total do débito que eventualmente existam, conforme disciplinado no art. 854, §1º do CPC, sendo que, previamente, a credora deverá ser intimada a informar o valor atualizado do débito; b) A intimação da parte executada para ciência do bloqueio realizado, devendo, caso entenda cabível, apresentar, em 5 (cinco) dias, eventual comprovação de impenhorabilidade dos valores bloqueados ou excesso de constrição (art. 854, § 3º do CPC). Para tanto, a parte executada será intimada tão somente na pessoa de seu advogado ou, não havendo, por carta com AR ou mandado dirigido ao endereço da citação. c) O desbloqueio de valores irrisórios, assim entendidos aqueles insuficientes aos custos do processo, que assim considero: valor inferior a 1% do valor da causa, até o máximo de R$1.915,38, ou, em qualquer caso, inferior a R$200,00. 1.1) Havendo pedido de desbloqueio, abra-se vista à parte exequente para que se manifeste, com urgência, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo que, antes de ser feita a intimação, deverá ser verificado se o executado instruiu o seu pedido com as peças necessárias (extrato bancário comprovando o bloqueio vinculado a esta execução e, se for o caso, documento que comprove a origem da verba restringida, a exemplo de salário e proventos). No caso de não haver oposição expressa da credora ao pedido de desbloqueio, DETERMINO, de imediato, o levantamento da restrição, acaso a verba restringida seja uma daquelas protegidas pelo art. 833 do CPC. No caso de pagamento do débito informado pela credora ou se esta informar a realização de parcelamento ANTES da restrição, fica determinado o imediato desbloqueio dos valores restringidos. (2) No caso de bloqueio de valores insuficientes para garantir o débito, DETERMINO que a secretaria busque, por meio do sistema RENAJUD, informações sobre veículos cadastrados em nome de EXECUTADO: MARIA LUCIA DA SILVA PEREIRA e, se localizados, proceda, no mesmo sistema, ao registro de indisponibilidade/impedimento de transferência dos veículos apresentados. Por oportuno, cumpre assinalar que, conforme art. 836 do CPC: “Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução”. Dessa forma, haja vista que cabe ao Juiz zelar pela razoável duração do processo, não se justificando a movimentação da máquina judiciária quando ficar evidente que a medida buscada não trará resultado útil ao processo, considero como veículos inservíveis à execução, não devendo, portanto, ser realizada a restrição RENAJUD: Para dívidas de até R$100.000,00: a) motocicletas com mais de 15 (quinze) anos de uso; b) automóveis com mais de 20 (vinte) anos de uso; c) caminhões com mais de 25 (vinte e cinco) anos de uso. Para dívidas acima de R$100.000,00: a) motocicletas com mais de 10 (dez) anos de uso; b) automóveis com mais de 15 (quinze) anos de uso; c) caminhões com mais de 20 (vinte) anos de uso. Além dessas hipóteses, não será realizada a anotação de transferência quando houver sobre o veículo o gravame de alienação fiduciária. JUSTIÇA FEDERAL DA SEXTA REGIÃO Vara Única Federal da Subseção Judiciária de Muriaé/MG DEFIRO o pedido formulado pela exequente, para determinar o bloqueio, em contas bancárias em nome de INDEFIRO, de antemão, qualquer pedido de reapreciação da parte exequente, acaso o veículo encontrado esteja dentro das restrições acima, devendo a parte interessada buscar a via judicial adequada. (2.1) Sendo positiva a consulta, observando os termos acima, EXPEÇA-SE Mandado de penhora e avaliação a incidir sobre os veículos encontrados via RENAJUD. Esclareço que para cumprimento da diligência, a penhora deverá incidir sobre o veículo que estiver em melhor estado de conservação, ou que despertar mais interesse comercial, e que para não ocasionar excesso de penhora deverão ser penhorados tantos veículos quantos bastem até integral garantia da execução, sendo desnecessária a constrição de todos. ANOTE-SE NO CORPO DO MANDADO COMO OBSERVAÇÃO. Acaso seja constato pelo Oficial de Justiça que o bem a ser penhorado está em péssimo estado de conservação, indicando baixa probabilidade de arrematação em Leilão judicial, deverá abster-se de realizar a penhora, informando ao Juízo o ocorrido. Não sendo os veículos encontrados, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora de tantos bens quanto bastem até integral garantia da execução. INDEFIRO, de antemão, qualquer pedido de restrição de circulação e/ou licenciamento feito pela credora, mesmo que o veículo não seja encontrado no momento da diligência de penhora pelo Oficial, pois tais medidas são ineficazes à satisfação do débito, bem como se apresentam como desproporcionais, afrontando, com isso, o Princípio de Menor onerosidade aplicado às execuções. (3) Cumpridas as diligências acima, INTIME-SE a exequente para que promova o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Não apresentado bens ou se requeridas medidas já adotadas ou apenas pedido genérico, assim entendidos aquele em que não há indicação de um bem específico, SUSPENDA-SE o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano ficando facultado às partes requererem nos autos a qualquer momento. Transcorrido o prazo de um ano, sem manifestação do (a) exequente, arquivem-se estes autos nos termos do § 2º do art. 921 do CPC. Cientifique a parte exequente, de que o início do prazo de prescrição intercorrente, começa a correr do fim do prazo da suspensão aludida, estabelecida no § 4º do art. 921 do CPC. Muriaé, data e hora da assinatura. (Assinatura Digital) Juiz(a) Federal Indicado(a) no rodapé

27/05/2024, 00:00

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