Procedimento Comum Cível 1076016-15.2023.4.06.3800 - TRF6

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1076016-15.2023.4.06.3800. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 10ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARINA ASSIS DUARTE QUINTAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426 e DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - MG216517 SENTENÇA I-RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada de urgência, proposta por MARINA ASSIS DUARTE QUINTÃO em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; da UNIÃO FEDERAL; da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF; e da FUNDAÇÃO COMUNITÁRIA DE ENSINO SUPERIOR DE ITABIRA. Objetiva a parte autora que seja determinada: a) a suspensão dos efeitos dos artigos 17 e 18 da Portaria do MEC n. 38, de 22 de janeiro de 2021, bem como o item 3 do edital n. 79, de 18 de julho de 2022, que rege o processo seletivo do Fies referente ao segundo semestre de 2022, uma vez que alteram a legislação do Fies para evitar a fruição do direito à educação, previsto na Constituição Federal; b) à parte ré que proceda a matrícula do aluno no programa de financiamento estudantil – FIES, com a firmação de um contrato de financiamento que ampare todo o período acadêmico, até a colação de grau do aluno ora parte Requerente, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este D. Juízo. Narra a inicial que a autora está cursando seu 2º curso superior; e que ingressou com uma solicitação para a concessão de um novo financiamento; contudo, por conta da portaria de nº 535, pela qual o MEC estabelece critérios e restrições ao FIES, não teria acesso ao programa. Defende a parte autora que a referida portaria restringe indevidamente o acesso ao FIES e desvirtua o propósito da política pública. Sustenta que a regulamentação suprime direito assegurado ao estudante em norma superior (Lei n. 10.260/2001), que não estabelece restrições. Afirma que a seleção de alunos com as melhores notas fere o princípio da isonomia e a equidade. Defende que, considerando a realidade da educação básica no Brasil, requisito de estar acima da menor nota da instituição para as vagas que destinam o FIES leva ao não cumprimento de sua função social. Aduz que as vagas não são completamente preenchidas, e que, existindo vacância nas vagas do FIES, não haveria como cortar alunos por meio da nota, afinal não há um último colocado. Defende que o direito à “liberdade de aprender” também engloba o ensino superior, devendo ter acesso a esse ensino quantas vezes se fazer necessário para que haja plenitude no exercício da cidadania. Sustenta que as universidades, inclusive a ora ré, disponibilizam menos vagas do que poderiam para o FIES. Defende que essa conduta vai contra a boa é objetiva e contra a função social do FIES. Ao final requer: a) sejam julgados procedentes os pedidos a fim de, confirmando a tutela de urgência, julgar em juízo de certeza a realização da emissão da DRI e da firmação do contrato de financiamento por meio do FIES, com a disponibilidade de vaga na instituição ora 4a Requerida até a colação de grau da parte autora, contemplando com o financiamento limitado ao teto estipulado de R$ 10.000,00 mensais; b) Que se declare a INCONSTITUCIONALIDADE da Portaria 535 do MEC e das portarias de regência de n 38 e dos editais dos processos seletivos de cada semestre posteriores a essa, uma vez que estabelecem as mesmas regras, pelos argumentos expostos acima; c) Por estar dentro dos limites estabelecidos de até 50% (50, 40 e 30%) das vagas a serem ofertadas pelos alunos do FIES, requer a abertura de vaga para a parte Requerente na instituição ora 4a Requerida. Instruindo a inicial vieram procuração e documentos. Concedida a justiça gratuita e indeferido o pedido de liminar. O FNDE apresentou contestação. Impugna o valor da causa e sua ilegitimidade passiva. Sustenta que, com base nas disposições legais da Lei nº 10.260/2001, suas atribuições como agente operador do FIES se restringem aos contratos formalizados até o segundo semestre de 2017. Segundo o FNDE, as mudanças introduzidas pela Lei nº 13.530/2017 transferiram a responsabilidade operacional para a Caixa Econômica Federal a partir do primeiro semestre de 2018. Ainda de acordo com o FNDE, a gestão dos financiamentos estudantis contratados após esse período é de competência exclusiva da Caixa, enquanto o FNDE continua a operar os contratos anteriores à transição para a nova instituição financeira. A União ré apresentou contestação. Preliminarmente, impugnou a justiça gratuita e o valor da causa. No mérito, alega que o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), conforme estabelecido pelo art. 1º, §6º da Lei nº 10.260/2001, tem como finalidade prioritária conceder financiamento a estudantes de cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva pelo Ministério da Educação. Aduz que o Fies não se configura como programa de bolsas de estudo, uma vez que os estudantes beneficiados devem reembolsar o Fundo ao final do curso, conforme as normas estabelecidas. Quanto ao §6º do art. 1º da Lei nº 10.260/2001, alega que sua redação atual, conforme alterações introduzidas pela Lei nº 13.530/2017, estabelece que o financiamento com recursos do Fies deve ser prioritariamente destinado a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e que não tenham sido previamente beneficiados pelo financiamento estudantil. Argumenta que essa regulamentação visa garantir que os recursos do fundo sejam direcionados aos estudantes em maior necessidade financeira, conforme os critérios estabelecidos pelo Ministério da Educação. Além disso, ressalta que a regulamentação do Fies, conforme estabelecido pela Portaria MEC nº 1.009/2020, segue estritamente os princípios da legalidade e da isonomia, conforme exigido pela legislação vigente. A parte ré defende que a política de classificação e pré-seleção dos candidatos, baseada nas notas obtidas no Enem e na situação acadêmica anterior, está alinhada com os objetivos do programa de garantir acesso equitativo à educação superior, considerando as limitações orçamentárias e a necessidade de sustentabilidade do Fundo. A parte autora interpôs agravo de instrumento. A CEF apresentou contestação. Preliminarmente, defendeu sua ilegitimidade passiva. No mérito, defende os limites estabelecidos para o FIES. Decorrido o prazo para a FUNDAÇÃO COMUNITÁRIA DE ENSINO SUPERIOR DE ITABIRA em 25/10/2023, sem apresentação de contestação. A parte autora apresentou impugnação às contestações. As partes não especificaram outras provas a produzir. II-FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Da impugnação da justiça gratuita Nos termos do art.99, § 3º do CPC, “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, de modo que cabe ao impugnante comprovar que aquela declaração não corresponde à realidade fática do requerente. Entretanto, a impugnante não o fez. Além disso, não há elementos nos autos que indiquem que a autora possui condições de arcar com as custas e que afastem a presunção de veracidade do documento. Dessa forma, rejeito à impugnação e mantenho a justiça gratuita deferida. Da Impugnação do Valor da Causa Sabe-se que a toda causa, ainda que não possua conteúdo econômico direto, deve corresponder um valor certo, consoante previsão contida no art. 258 do CPC. Nesse contexto, a fixação do valor da causa deve ter como parâmetro o proveito econômico a que se visa obter com a demanda, guardando equivalência, ainda que indiretamente, com os benefícios econômicos e patrimoniais decorrentes do direito pleiteado. O pedido formulado é para “a realização da emissão da DRI e da firmação do contrato de financiamento por meio do FIES, com a disponibilidade de vaga na instituição ora 4ª Requerida até a colação de grau da parte autora, contemplando com o financiamento limitado ao teto estipulado de R$ 10.000,00 mensais”. Já o valor da causa foi justificado pela parte autora da seguinte forma: “Dá-se à causa o valor de R$ 840.000,00 por ser esse o valor do curso de medicina (produto do valor do teto – R$ 10.000,00; por 14 períodos – 12 períodos regulares e dois de extensões).” No caso dos autos, o que se pretende é a concessão de financiamento estudantil, pretensão que possui sim benefício econômico mensurável, na forma do artigo 292, II, do CPC, correspondente ao valor do contrato que se pretende firmar e ao financiamento que se pretende obter durante o curso universitário. Não procede a alegação de que se trata de benefício econômico não mensurável, tendo o valor atribuído à causa observado o regramento do CPC. Rejeito a impugnação ao valor da causa. Da ilegitimidade passiva Deixo de analisar as demais preliminares arguidas, tendo em vista o art. 488 do CPC. Mérito Passo a examinar a questão tocante à controvérsia relativa à existência de direito à concessão do financiamento estudantil (FIES), sem a imposição de nota de corte baseada na média aritmética das notas obtidas no ENEM, conforme previsão nas normas regulamentares estabelecidas pelo MEC. A Lei nº 10.260/2001, que versa sobre o financiamento público estudantil, atribui ao MEC, na qualidade de formulador da política de oferta de financiamento e de supervisor da execução das operações do Fundo (art. 3º, inciso I), o poder regulamentar para, entre outras coisas, estabelecer “as regras de seleção de estudantes a serem financiados em função de sua renda familiar per capita e de demais requisitos e as regras de oferta de vagas”. Ademais, o FIES é um fundo de natureza contábil “destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria” (art. 1° da Lei 10.260/2001), razão pela qual se encontra naturalmente sujeito a limitações de ordem financeira. Por isso mesmo é que a Lei 10.260/2001 não prevê os requisitos e limitações para a seleção de estudantes e concessão do financiamento estudantil, tendo, ao contrário, estabelecido parâmetros genéricos para a concretização da política pública e deixado ao regulamento o estabelecimentos dos requisitos e limites, o que deve ser feito diante dos objetivos da política pública, do direito a uma concretização isonômica e tendo em vista que os recursos governamentais destinados ao FIES são orçamentários e, portanto, limitados. Oportuno destacar que a Primeira Seção do egrégio STJ, ao enfrentar alegações semelhantes, de violação ao princípio da legalidade, exatamente pelos motivos acima expostos firmou entendimento no sentido de que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo" (STJ, MS nº 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 1º/07/2013). Outros precedentes: MS nº 201301473835, Rel. HERMAN BENJAMIN, DJE de 23/09/2014; EDMS nº 201400382153, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJE de 29/04/2015. Mesmo porque, conforme bem pontuado pelo Ministro Herman Benjamin, na qualidade de relator, “A concessão de financiamento estudantil de curso em instituição de ensino superior privada não constitui direito absoluto – porquanto sujeito a limitações de ordem financeira e orçamentária –, razão pela qual não existe direito líquido e certo a afastar o ato apontado como coator” (MS n. 20.169/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/8/2014, DJe de 23/9/2014.) Diante disso, em análise preliminar não se verifica ilegalidade da Portaria 535, tendo em vista que ela pretende concretizar a política pública instituída pela Lei 10.260/2001 e objetiva garantir um critério isonômico e legítimo de distribuição dos recursos finitos entre os estudantes que pleiteiam o financiamento para o ensino superior. Assim, a fixação de critérios para o oferecimento de vagas se encontra de acordo com a legislação, tendo em vista a finitude dos recursos públicos e a quantidade de estudantes que desejam ingressas nas universidades. Em decorrência da limitação das verbas destinadas ao FIES e o número de potenciais beneficiários, bem como das restritas vagas disponibilizadas para essa modalidade de financiamento, o acolhimento do pedido da parte autora implicaria em eventual ofensa ao princípio da isonomia, fazendo com que os eventuais interessados com nota melhor fossem preteridos mediante a desconsideração do critério eleito, que é a nota no exame ENEM. Por outro lado, não cabe ao Judiciário adentrar nas políticas públicas e sua gestão a não ser quando se verifica ilegalidade, que não é o caso dos autos. Passo a apreciar a alegação de inconstitucionalidade das normas de classificação em relação aos candidatos que já tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e que já tenham concluído o ensino superior. Sobre o tema, a Lei 10.260/2001, dispõe: Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022): (...) § 6º O financiamento com recursos do Fies será destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil, vedada a concessão de novo financiamento a estudante em período de utilização de financiamento pelo Fies ou que não tenha quitado financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei no 8.436, de 25 de junho de 1992. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) O edital de seleção do FIES prevê a vedação da concessão de novo financiamento nas seguintes hipóteses: “3.2. Será vedada a concessão de novo financiamento do Fies, nos termos do § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, a candidato: I - que não tenha quitado o financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992; ou II - que se encontre em período de utilização do financiamento. 3.2.1. Entende-se por não quitado o financiamento do Fies anteriormente usufruído pelo CANDIDATO e que ainda se encontre em fase de amortização ou de execução.” O candidato que já tenha sido beneficiário de financiamento estudantil poderá se inscrever no processo seletivo do Fies, desde que atenda às condições previstas no Edital do processo seletivo vigente. Os candidatos serão classificados no grupo de preferência para o qual se inscreveram, atendida a prioridade indicada dentre até 3 (três) opções de curso/turno/local de oferta escolhidas, em ordem decrescente e de acordo com as notas obtidas no Enem, observada a seguinte sequência: I – Candidatos que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; II – Candidatos que não tenham concluído o ensino superior, mas já tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado; III – Candidatos que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; e IV – Candidatos que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado. Nesse contexto, não há vedação legal para o candidato que já foi beneficiado pelo financiamento estudantil para obter um segundo financiamento. Existe uma ordem de classificação que está prevista no Edital que regula o processo seletivo para a obtenção do financiamento estudantil. A classificação está prevista no Edital 79 de 18/07/2022, que dispõe: “3.1. Observadas as opções realizadas na inscrição e os limites de vagas por grupo de preferência por curso/turno/local de oferta/IES, os CANDIDATOS serão classificados no processo seletivo do Fies, na ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, no grupo de preferência para o qual se inscreveram, atendida a prioridade indicada entre as 3 (três) opções de curso/turno/local de oferta/IES escolhidas, observada a sequência disposta no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001: I - CANDIDATOS que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; II - CANDIDATOS que não tenham concluído o ensino superior, já tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado; III - CANDIDATOS que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; e IV - CANDIDATOS que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado.”. A classificação é legal e está de acordo com a Lei 10.260/2001 e é aplicada de forma isonômica a todos os candidatos que se encontram na situação definida na norma. A vedação à concessão de financiamento ao candidato inadimplente com o Fies ou CREDUC e àquele que se encontre em período de utilização do financiamento também é razoável e visa distribuir os recursos limitados destinados ao FIES. Este é o caso da autora, isso conforme seu Contrato de Financiamento anterior (id 1417607862). Essas normas não excluem os candidatos que pretendem obter um segundo financiamento, mas propiciam o financiamento prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil, vedando a concessão de novo financiamento a estudante em período de utilização de financiamento pelo Fies ou que não tenha quitado financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei no 8.436, de 25 de junho de 1992. Para a utilização do segundo financiamento é necessário a quitação do financiamento anterior, o que objetiva o retorno dos recursos aplicados para a concessão de um novo financiamento. Trata-se de norma de ordem financeira a fim de obter o retorno dos recursos aplicados e a manutenção do sistema de financiamento. No mais, quanto à alegação de que as universidades não disponibilizam tantas vagas quanto poderiam/deveriam, não verifico qualquer prova indicaria dessa afirmação, sendo que no caso a não concessão se deu por critérios acima examinados e considerados legítimos. Ademais, o quadro de id 1417607867 - Pág. 15/16, retirado do sítio na internet da Associação Brasileira das Mantenedoras das Faculdades (Abrafi), é insuficiente para demonstrar a existência de recursos para a concessão do financiamento pretendido pela parte autora, até porque se trata de entidade criada para “defender e postular legitimamente os interesses das Faculdades Isoladas, Integradas e os Institutos Superiores” e, portanto, está interessada na concessão ilimitada e incondicional de financiamento público. Por tudo isso, entendo que inexiste qualquer ilegalidade a ser reparada. III-DISPOSITIVO Com base na fundamentação desenvolvida, extingo o processo, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC/2015), para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à ré, estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, e §4º III, do CPC de 2015, um terço para cada réu que contestou o pedido formulado. Suspensa a condenação tendo em vista que a parte autora litiga sob o pálio da justiça gratuita. Sem custas devido ao benefício de justiça gratuita concedido à autora. Registro automático. Publique-se. Intimem-se. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, havendo interposição de apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s), para apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de apelação adesiva ou sendo suscitada(s) preliminar(es), nas contrarrazões, pelo(s) apelado(s), na forma do disposto no § 1º do art. 1.009 do CPC, intime(m)-se o(s) apelante(s) para apresentar(em) contrarrazões (§ 2º do art. 1.009 e § 2º do art. 1.010), no prazo de 15 (quinze) dias. Depois de cumpridas as determinações supra, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Belo Horizonte, na data de publicação. MARCELO AGUIAR MACHADO Juiz Federal Substituto

14/08/2024, 00:00

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