Procedimento do Juizado Especial Cível 1005205-64.2020.4.01.3803 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1005205-64.2020.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1005205-64.2020.4.01.3803/MG AUTOR: PAULO ROBERTO VITRAL MOREIRA ADVOGADO(A): HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB MS009979) DESPACHO/DECISÃO A par do requerimento da parte autora evento 89, PET1, passo a decidir. Na restituição de valores de imposto de renda retido na fonte sobre verbas salariais, é relevante a classificação desses valores como verba alimentar ou não, uma vez que isso impacta a forma de pagamento, a preferência em execuções judiciais e a proteção contra penhora. A EC 136 altera o artigo 100 da CF nos seguintes termos: §1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes da relação laboral ou previdenciária, independentemente da sua natureza tributária, inclusive os oriundos de repetição de indébito incidente sobre remuneração ou proventos de aposentadoria, bem como indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo.(Grifos nossos). O STJ já decidiu que "a restituição de imposto de renda retido sobre valores recebidos a título de salários, aposentadorias ou pensões possui natureza alimentar, pois decorre diretamente de verba alimentar." (Em sentido semelhante: REsp 1.134.665/RS — Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 28/10/2009). Também o TRF da 4ª Região apresenta o mesmo entendimento (Nesse sentido: TRF4, AG 5035810-30.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 10/11/2022; AG 5008965-24.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 19/05/2023). Assim, a jurisprudência reconhece que o crédito executado, decorrente de restituição de imposto de renda indevidamente cobrado sobre parcelas de natureza salarial, conserva a natureza alimentar que garante a preferência no recebimento do precatório. No caso concreto, o indébito tributário é relativo ao imposto de renda retido indevidamente sobre proventos de aposentadoria. Sendo assim, há de ser acolhido o pedido da parte exequente, pois o crédito executado (indébito de IRPF) é propriamente verba de natureza alimentar, correspondendo, em essência, a proventos etc. O fato de terem sido retidos ou recolhidos a título de imposto de renda não desnatura sua primeira natureza. Esclareço, aidna, que a parte autora já é pessoa idosa e, portanto, já se enquadra no inciso I, do artigo 46, da Resolução do CJF n. 822/2023 para tramitar como superpreferencial. Alem disso o art 24 CNJ/2019 já disciplina que ”... Na hipótese de superpreferência por idade, o preenchimento de seus requisitos será aferido, de ofício, a partir da data de nascimento do beneficiário constante do respectivo CPF, independente de requerimento, inclusive no âmbito do Tribunal...” Diante do exposto, DEFIRO o requerimento veiculado no evento 89, PET1. O decote de honorários contratuais já foi deferido e foi observado no precatório expedido, devendo ser mantido. INTIMEM-SE. Nada requerido, retifique-se o Precatóriorio anexo ao evento 80, PRECATÓRIO1 para constar verba alimentar e proceda-se imediatamente a migração ao TRF/6ª Região. Uberlândia, data da assinatura.

23/10/2025, 00:00

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