Cumprimento de sentença 1011431-65.2018.4.01.3800 - TRF6

Cumprimento de sentença 1011431-65.2018.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 REU: FRANCISCA CAMPOS DA MATA O Exmo. Sr. Juiz exarou: S E N T E N Ç A RELATÓRIO. Intimação polo passivo - Tribunal Regional Federal da 6ª Região 12ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte Juiz Titular: GLÁUCIO FERREIRA MACIEL GONÇALVES Juiz Substituto: DANIEL CARNEIRO MACHADO Dir. Secret.: LAURITA CARDOSO DE ABREU AUTOS COM: ( x) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO 1011431-65.2018.4.01.3800 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Cuida-se de ação de reintegração de posse ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contra FRANCISCA CAMPOS DA MATA, na qual requer a concessão de medida liminar para a reintegração da posse do imóvel situado na Rua Trinta e Seis, nº 330, quadra 53, bloco 01, apartamento 203, bairro Alterosa, CEP 33.826-090, Ribeirão das Neves/MG, com a expedição do respectivo mandado. Alega, em síntese: 1) que a parte ré adquiriu o imóvel em comento do FAR, nas condições do Programa Minha Casa Minha Vida – FAIXA 1, conforme cláusulas e condições firmadas no “Contrato por Instrumento Particular de Venda e Compra Direta de Imóvel Residencial com Parcelamento e Alienação Fiduciária no Programa Minha Casa Minha Vida”, assinado em 26/02/2013; 2) que recebeu denúncia anônima de que o imóvel em comento encontrava-se ocupado irregularmente, razão porque encaminhou oficio à prefeitura solicitando a realização de vistoria, mas até o momento não houve retorno;3) que em outubro de 2015 enviou notificações extrajudiciais para a beneficiária, sendo que no endereço atual o AR foi recebido e assinado por Vera Lúcia Nunes dos Santos, que não pertence ao grupo familiar e no endereço anterior o AR foi assinado pela beneficiária; 4) que em janeiro de 2016 enviou notificação ao ocupante, que foi recebido por Vera Lúcia Nunes dos Santos; 5) em março de 2016, no atual endereço o AR foi recebido por Vera Lúcia dos Santos e no endereço anterior por Ana Francisca; 6) em março de 2016 funcionário da Caixa esteve no imóvel e atestou que está ocupado e com sinais de arrombamento; 7) apesar do contrato encontrar-se adimplente, a não manifestação por parte da beneficiária comprovando que está morando regularmente no imóvel, configura ocupação irregular, autorizando o ajuizamento da presente ação de reintegração de posse; 8) que “constatou-se que os beneficiários/devedores fiduciantes realmente não ocupam o imóvel em questão para fixar sua residência e de seus familiares, o que vem impedindo que este cumpra sua função social de moradia (art. 6º da CF), já que pertence ao Programa Minha Casa Minha Vida”. Despacho inserido no ID 14228478, determinou a intimação da autora para juntar aos autos certidão cartorária atualizada que comprove a consolidação da propriedade do imóvel em discussão em nome do FAR/CEF. A CEF juntou aos autos a certidão do imóvel (ID 23033043). Decisão no ID 38889452 deferiu a liminar de reintegração de posse do imóvel e determinou a citação da requerida. Auto de Reintegração juntado aos autos. Citada a requerida deixou de se manifestar. Os autos forma conclusos para sentença em 18/11/2021. Recebidos os autos em razão de redistribuição, extinção de Vara Cível em 04/11/2022. Vieram os autos conclusos para sentença. Era o que cabia relatar. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre consignar que a parte ré, embora devidamente citada 29-v e 30-v, não apresentou defesa, de forma que, nos termos do art. 344 do NCPC, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Pretende a CEF a reintegração do imóvel descrito na inicial, alegando o descumprimento de cláusula contratual que rege o programa habitacional denominado Minha Casa Minha Vida. Sustenta a CEF que, em diligências administrativas, verificou que o adquirente/fiduciante não estaria ocupando o imóvel para sua residência e de sua família, evidenciando, portanto, a hipótese de rescisão do contrato. Em face da referida situação fática, a CEF alega que foi descumprida a cláusula décima segunda, incisos I e II. Sustenta que situações como a dos presentes autos impede o acesso de outro beneficiário à moradia social objeto do Programa Minha Casa Minha Vida, razão pela qual não restou alternativa senão a via judicial. Aduz ter havido desvio de finalidade na aquisição do imóvel financiado nas condições de PMCMV FAIXA 1 e informa que a Portaria Interministerial 477/13, do Ministério da Fazenda e Planejamento e do Ministério das Cidades teria determinado a retomada do imóvel para sua alienação a outro pretendente efetivamente necessitado. A procedência da ação de reintegração de posse depende da demonstração da posse prévia, da ocorrência do esbulho e da perda da posse. Não obstante a CEF seja instituição financeira, é ela administradora do PAR, eis que a ela foi outorgada a função pelo Governo Federal. Nesse sentido, a relação jurídica não é regida pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, mas pelas normas previstas na própria Lei nº 10.188/07, que trata do tema. No caso em apreço, a CEF demonstrou a posse prévia do imóvel, por se tratar de unidade habitacional construída com recursos financeiros que foram liberados pelo Fundo de Arrendamento Residencial, criado pela CAIXA, e dentro de programa habitacional por ela administrado, o Minha Casa Minha Vida. Se não bastasse isso, anexou aos autos também a cópia da matrícula nº 33008 do CRI de Ribeirão das Neves /MG. Estabelece o referido contrato no parágrafo primeiro da cláusula primeira que “o imóvel objeto do presente contrato é destinado à moradia própria do contratante e de sua família”, sendo certo que “destinação do imóvel alienado fiduciariamente a finalidade diversa da residência do(s) beneficiário(s) e sua família” importarão vencimento antecipado da dívida, rescisão do contrato de venda e compra e retomada do imóvel (cláusula 12, II). A Caixa, detentora da posse do imóvel, após celebrar o contrato em comento, transferiu à beneficiária/compradora/devedora fiduciante a posse direta ou imediata do imóvel objeto do citado contrato, com o objetivo de que a moradia cumprisse sua finalidade econômico-social. Contudo, observa-se dos autos que o beneficiário, embora contemplado para a aquisição de imóvel próprio, não ocupa o referido imóvel, estando o bem ocupado por terceiro, conforme notificações recebidas no endereço do imóvel em 31/10/15, 30/01/16 e 04/03/16, por Vera Lúcia Nunes Santos (ID 13054483, pág. 1, 3 e 5), pessoa diversa da beneficiária, que não integra o núcleo familiar do beneficiário, já que foi constatado por funcionário da Caixa que o apartamento está ocupado e com sinais de arrombamento (ID 13054485, pág. 40). Ademais, a beneficiária foi notificada em seu endereço anterior em 04/12/15 (ID 13054483, pág. 1). É dizer, houve desvio de finalidade originária para a qual se destinava (moradia da contratante e sua família). Pois bem. Tendo havido o desvio de finalidade e considerando que a ocupante nunca esteve na posse legítima do imóvel, por não ter qualquer relação jurídica com a requerente, caracterizado está a posse injusta, vez que a detenção do imóvel ocorreu clandestinamente, razão pela qual a ocupante ostenta a condição de possuidora de má-fé, consoante interpretação a contrario sensu do art. 1202 do Código Civil. Tal situação confere à requerente o direito subjetivo à reintegração de posse nos termos do art. 1.210 do Código Civil. A demandante demonstrou o esbulho ocorrido, que no caso resulta do descumprimento expresso da cláusula DÉCIMA SEGUNDA, denominada VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA, inciso I, que assim prevê: A dívida a que se refere o item C3 será considerada antecipadamente vencida e imediatamente exigível pela CAIXA, após prévia notificação, podendo ensejar a cobrança administrativa e/ou a execução do contrato e de sua respectiva garantia, em razão de quaisquer dos motivos previstos em lei e, ainda, na ocorrência de quaisquer das seguintes hipóteses: I - transferência ou cessão a terceiros, a qualquer título, no todo ou em parte, dos direitos e obrigações decorrentes deste instrumento; II – quando a destinação do imóvel for outra que não para residência do BENEFICIÁRIO (S) e sua família; (...) Parágrafo Primeiro: O beneficiário obriga-se a ocupar o imóvel adquirido no prazo máximo de 30 dias, a contar da data de assinatura deste instrumento, sob pena de resolução do mesmo, de pleno direito, ficando a CAIXA, nesses casos, autorizada a declarar o contrato rescindido e alienar o imóvel a outro pretendente. A dívida a que se refere o item C3 será considerada antecipadamente vencida e imediatamente exigível pela CAIXA, após prévia notificação, podendo ensejar a cobrança administrativa e/ou a execução do contrato e de sua respectiva garantia, em razão de quaisquer dos motivos previstos em lei e, ainda, na ocorrência de quaisquer das seguintes hipóteses: I - transferência ou cessão a terceiros, a qualquer título, no todo ou em parte, dos direitos e obrigações decorrentes deste instrumento; II – quando a destinação do imóvel for outra que não para residência do BENEFICIÁRIO (S) e sua família; (...) Parágrafo Primeiro: O beneficiário obriga-se a ocupar o imóvel adquirido no prazo máximo de 30 dias, a contar da data de assinatura deste instrumento, sob pena de resolução do mesmo, de pleno direito, ficando a CAIXA, nesses casos, autorizada a declarar o contrato rescindido e alienar o imóvel a outro pretendente. Consigne-se que são legais as cláusulas que estabelecem a resolução contratual na hipótese de transferência ou cessão de direitos decorrentes do contrato de arrendamento residencial no âmbito do PAR, pois encontram amparo na legislação específica que regula a matéria (Lei nº 10.188/2001), bem como se alinham aos princípios e à finalidade que dela se extraem (RESP 201301464950, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:28/10/2014). Dessa forma, comprovado o fato de que o réu não reside no imóvel em comento, bem como seu inadimplemento, a cláusula décima segunda foi desrespeitada, e o contrato em comento nestes autos há que ser rescindido, para que o imóvel possa ser retomado pela CEF. Portanto, presentes todos os requisitos que autorizam o acolhimento da pretensão veiculada na inicial. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO ARRENDADOR. ART. 9º DA LEI Nº 10.188/01. INADIMPLEMENTO. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela parte ré em face de sentença que julgou procedente pedido de Reintegração de Posse de imóvel objeto do Programa de Arrendamento Residencial - PAR em favor CEF, sob o fundamento de inadimplemento contratual, além de condenar os Réus, ora Apelantes, " ao pagamento das parcelas em atraso, bem como pelas parcelas que se vencerem até a efetiva desocupação, a título de aluguel, valor este a ser apurado em liquidação de sentença. (...)". 2. A Caixa Econômica Federal tem legitimidade para ajuizar a competente ação de reintegração, pois, na qualidade de agente gestor do PAR - Programa de Arrendamento Residencial e em nome do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, está autorizada pelo art. 9º da Lei nº 10.188/2001 a propor ação de reintegração de posse, se configurado o esbulho possessório, por força do inadimplemento contratual, após a regular notificação. Além disso, os artigos 926 e 927 do CPC não restringem a legitimidade para o ajuizamento de ação de reintegração apenas aos possuidores diretos. 3. O Programa de Arrendamento Residencial objetiva oferecer moradia à população de baixa renda, depende da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, de forma a permitir a sustentabilidade do Fundo de Arrendamento Residencial, sendo defeso invocar, como justificativa do inadimplemento contratual, questões de caráter pessoal, a função social da posse, o direito à moradia e a dignidade da pessoa humana. 4. Os contratos preveem, não só o dever de conservação e manutenção da destinação exclusivamente residencial do imóvel, como também o dever de pagamento pontual das parcelas de arrendamento, do prêmio do seguro e das cotas condominiais. 5. Restou comprovado nos autos o inadimplemento do arrendatário e o cumprimento da exigência de sua notificação, assim, a posse, que era justa e de boa-fé, sofreu transmutação de seu caráter, configurando autêntico esbulho possessório, sendo justa a reintegração 1 deferida pela sentença. 6. Apelação conhecida e desprovida. (TRF2, Oitava Turma, AC 00091010420144025101, DJ 09/05/2016). PROCESSO CIVIL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR DO IMÓVEL POR TERCEIRO. ESBULHO POSSESSÓRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1. O contrato firmado entre a CEF e os arrendatários legitima a Empresa Pública, no caso de descumprimento das cláusulas contratuais pactuadas, a propor ação visando a observância da avença ou a reintegração de posse. 2. Constatada a ocupação do imóvel por terceiro, fica caracterizado o esbulho possessório, autorizando-se a propositura da ação de reintegração de posse. 3. Apelação da ré desprovida. (TRF3, Quinta Turma, AC 00010825020044036000, Desembargador Federal Mauricio Kato, TRF3, e-DJF3 Judicial 16/11/2016) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) - LEIS 9.514/1997, 10.188/2001 E 11.977/2009. RESIDÊNCIA NO IMÓVEL PELO BENEFICIÁRIO. VENDA DE IMÓVEL A TERCEIRA PESSOA. RESCISÃO CONTRATUAL. BO - FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA. 1. Tratando-se de contrato firmado segundo as regras próprias destinadas aos imóveis vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, a não comprovação de residência do beneficiário no imóvel constitui esbulho possessório, e motivo para a rescisão do contrato, bem como para o ajuizamento da respectiva ação de reintegração de posse. 2. Hipótese em que a beneficiária, após a celebração do contrato, cedeu os seus direitos e obrigações relativos ao imóvel a terceira pessoa, violando, assim, não só as cláusulas do contrato que vedam essa transação, mas, também, o art. 5º, 5º, inciso III, e 6º, da Lei n. 11.977/2009, que disciplinou o PMCMV. 3. Rejeitada a alegação de boa-fé do terceiro adquirente, pois, presume-se, tinha conhecimento dos termos do contrato, já que continuou pagando as prestações relativas ao financiamento habitacional, sendo certo que essa argumentação não prevalece diante do direito-dever do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal (CEF), de rescindir o contrato e retomar o imóvel em caso de desobediência às regras previstas no Programa. 4. Sentença que reconheceu o direito de o agente financeiro reintegrar-se na posse do imóvel, que se mantém. 5. Apelação do autor não provida. (TRF1, Sexta Turma, AC 00046936320134013603, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, e-DJF1 14/06/2016) Apenas para afastar qualquer eventual alegação de nulidade no procedimento administrativo, verifico que, conforme comprovam os documentos juntados aos autos (ID 13054483) a parte ré foi regularmente notificado para desocupação do imóvel, mas quedou-se inerte. Assim, constata-se que ficou configurado, de fato, o esbulho possessório, ante a regularidade da notificação extrajudicial realizada pela CEF. A ordem jurídica pátria ampara a pretensão ostentada nesta lide, já que nos termos do art. 560, do NCPC, “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho”. Sendo assim, no presente caso a autora comprova a observância de todas as formalidades legais para a configuração do esbulho que enseja o ajuizamento da ação de reintegração de posse (fls.15/25). É que finda a relação jurídica de arrendamento, o elemento que justifica a posse direta do bem imóvel pelo arrendatário desaparece, passando a ser precária. Se não ocorre a restituição do imóvel no tempo e prazo contratualmente previstos, não há como afastar a ocorrência de esbulho possessório, havendo de se ter por procedente a ação ajuizada no intuito de reintegrar a arrendadora na posse do referido bem. Pelos motivos explicitados, guarida há de ser dada ao requerimento formulado pela Caixa Econômica Federal. III. DISPOSITIVO. Diante do acima exposto, declaro rescindido o contrato nº 171000678042 e, por estarem preenchidos os requisitos legais, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra FRANCISCA CAMPOS DA MATA, para (a) ratificar a liminar de reintegração de posse, concedida no ID3888952 da autora no imóvel descrito na inicial, apartamento sito a Rua Trinta e Seis, número 330, Quadra 53, bloco 01, apartamento 203, bairro Alterosa, em Ribeirão das Neves/MG, CEP-,33.826-09, a quem competirá desocupá-lo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado, cuja expedição determino, sob pena de desocupação forçada, a qual já se encontra autorizada se decorrido o prazo sem cumprimento; e, (b) reintegrar, de forma definitiva, a autora, na posse do imóvel mencionado, na forma do art. 487, I, do NCPC. Condeno o réu em honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, 2º do CPC. Custas na forma da lei. Sentença não sujeita a reexame necessário. Como trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

13/02/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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