Execução Fiscal 0003074-24.2016.4.01.3820 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0003074-24.2016.4.01.3820 - TRF6 | JusConsulta

Ato ordinatório

07/04/2026, 06:55

Definitivo

26/08/2024, 09:59

Decurso de Prazo

30/06/2024, 00:22

Documento (Outros documentos)

07/06/2024, 07:30

Documento (Outros documentos)

07/06/2024, 07:29

Petição (Petição (outras))

05/06/2024, 10:17

Publicação

31/05/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003074-24.2016.4.01.3820. EXEQUENTE: CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE M GERAIS EXECUTADO: LABORATORIO FAMA LTDA SENTENÇA TIPO C Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face de LABORATORIO FAMA LTDA, visando à satisfação de débito inscrito em dívida ativa. No curso do feito executivo, a exequente requereu a extinção do processo nos termos do artigo 924, inciso IV do CPC, uma vez que renunciou ao crédito executado. Requereu, ainda, o desbloqueio de eventual importância ou bem bloqueado em conta da executada. Isso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do disposto no art. 924, inciso IVI, do CPC/2015 c/c art. 1º da Lei n.º 6.830/80. Determino a retirada da restrição lançada via RENAJUD às fls. 35 do Id 959831177. Custas pela executada. Contudo, pelo valor da causa, verifico que o valor das custas a serem cobradas é inferior aos parâmetros indicados no inciso I, do art. 1º, da Portaria n. 75/2012 do MF, e/ou art. 18, §1º da Lei 10.522/2002 c/c art 7º da Portaria retromencionada. Transitada em julgado, ao arquivo, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belo Horizonte, data do registro. Marcos Vinicius Lipienski Juiz Federal

29/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2024, 09:07

Expedida/Certificada

28/05/2024, 09:07

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

14/12/2023, 10:10

Processo devolvido à Secretaria

12/12/2023, 08:50

Conclusão (para decisão)

14/11/2023, 18:33

Petição (Petição (outras))

05/06/2023, 10:47