Execução Fiscal 1006402-58.2019.4.01.3813 - TRF6

Execução Fiscal 1006402-58.2019.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

10/12/2025, 16:11

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 14:22

Confirmada

30/10/2025, 10:55

Expedida/certificada

29/10/2025, 15:12

Ato ordinatório

29/10/2025, 15:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/09/2025, 03:00

Por decisão judicial

24/09/2024, 09:39

Documento (Certidão)

24/09/2024, 09:36

Ato ordinatório

03/09/2024, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: FERREIRA TERRA DROGARIA LTDA - EPP, GILSON FERREIRA TERRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG EXECUÇÃO FISCAL (1116) 1006402-58.2019.4.01.3813 Vistos, etc. Trata-se de pedido da parte exequente para a realização de diligências por meio do sistema SNIPER visando à localização de bens penhoráveis do executado. O sistema SNIPER é uma ferramenta de pesquisa patrimonial que centraliza e cruza informações de diversas bases de dados abertas e fechadas. No entanto, conforme informações fornecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apenas os tribunais que estão totalmente integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) têm acesso a essa ferramenta. Em consulta ao Painel de Monitoramento de Integração dos Tribunais à PDPJ-Br, verifica-se que o TRF6 ainda não está completamente integrado à referida plataforma (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/plataforma-digital-do-poder-judiciario-brasileiro-pdpj-br/). Portanto, a utilização do sistema SNIPER não está disponível neste Juízo, restando prejudicado o pedido da parte exequente. Ademais, considerando a ausência de bens penhoráveis localizados e a ineficácia das medidas já adotadas, determino a SUSPENSÃO sine die da execução fiscal. Transcorrido o período de um ano de suspensão sem notícias sobre a identificação e/ou localização de bens penhoráveis, providencie-se o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40 e §§ da Lei 6.830/80, combinado com o art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Governador Valadares, data no ato da assinatura eletrônica. MARCOS PADULA COELHO Juiz Federal Substituto (assinado eletronicamente)

02/09/2024, 00:00

Documento (Certidão)

30/08/2024, 10:50

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2024, 10:50

Outras Decisões

30/08/2024, 10:50

Conclusão (para despacho)

29/07/2024, 09:05

Petição (Petição (outras))

23/07/2024, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: FERREIRA TERRA DROGARIA LTDA - EPP, GILSON FERREIRA TERRA DECISÃO Petição de ID 1494599381. Consta dos autos que foram realizadas pesquisas pelos sistemas SisbaJud (IDs 951058669 - Pág. 1-2 e 1335770362 - Pág. 1-3), RenaJud (IDs 942303696 - Pág. 1 e 1335770365 - Pág. 1-2), InfoJud (ID 1485426377 - Pág. 1-9) e CNIB (ID 1485438355 - Pág. 1) no intuito de localizar bens penhoráveis do executado. Como já se manifestou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens depende de motivação expressa da parte Credora, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. Não se verifica razoabilidade na realização de nova diligência quando não demonstrada qualquer modificação ocorrida na situação econômica da parte Devedora após a pesquisa infrutífera anterior, tendo a parte Credora apenas afirmado que transcorreu período temporal suficiente a embasar nova pesquisa ou mesmo invocado genericamente os princípios da cooperação e da razoável duração do processo" (STJ - AREsp: 2075277 DF 2022/0048643-7, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 19/04/2022). No caso em questão, a falta de evidência quanto à modificação na situação econômica do executado, bem como a ausência de iniciativas por parte do credor para conduzir novas pesquisas visando a identificação de bens suscetíveis à penhora, torna descabida a renovação das diligências por meio do sistema informatizado. Diante dessas circunstâncias, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG EXECUÇÃO FISCAL (1116) 1006402-58.2019.4.01.3813 indefiro o pedido de nova consulta ao sistema Sisbajud, considerando que as diligências já foi conduzida em outras ocasiões sem êxito. Ato contínuo, determino a SUSPENSÃO sine die da execução fiscal. Transcorrido um ano da suspensão, se não indicados bens penhoráveis pelas partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição (Lei 6.830/80, art. 40 e §§ c/c CPC, art. 921, III). Intime-se. Governador Valadares, data no ato da assinatura eletrônica. PEDRO MARADEI NETO Juiz Federal (assinado eletronicamente)

29/05/2024, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Outras Decisões

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