Execução de Título Extrajudicial 0001392-52.2016.4.01.3814 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0001392-52.2016.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao intimação EXEQUENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EXECUTADO: CONSTRUTORA OLIVEIRA BRANDAO LTDA EDITAL Nº 380000753369 O Excelentíssimo Juiz Federal Substituto EDUARDO OLIVEIRA HORTA MACIEL, no exercício da titularidade plena da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Ipatinga/MG, com o auxílio de THAIS COSTA BASTOS TEIXEIRA e ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, Leiloeiros Oficiais, FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a 2ª Vara Federal de Ipatinga, levará à venda em arrematação pública, na modalidade ELETRÔNICO, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados, na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: dia 23 de outubro, com início às 08:00 horas e encerramento às 09:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site dos Leiloeiros, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 23 de outubro de 2023, com início às 09:01 horas e encerramento às 10:00 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do CPC/2015). REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do Segundo Leilão, serão apregoados, novamente em “repasse”, por um período adicional de 01 (uma) hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o Segundo Leilão. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br. 01 – Autos n° 0001392-52.2016.4.01.3814 de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em que é Requerente(s) UNIÃO FEDERAL – CNPJ: 00.394.411/0001-09 e Requerido(s) CONSTRUTORA OLIVEIRA BRANDÃO LTDA. - ME – CNPJ: 02.717.033/0001-82 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01 (um) Caminhão M.BENZ/L 1113, ano de fabricação/modelo 1975/1975, placas GQO0772, cor azul, combustível diesel, Renavam 00264838009, Chassi 34403215022832. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), em 10 de setembro de 2020. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 7.776,50 (sete mil, setecentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos), em 04 de novembro de 2020. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Ipatinga, nº 553, Industrial, João Monlevade/MG. DEPOSITÁRIO: CELCIMAR DE OLIVEIRA, Rua Ipatinga, nº 553, Industrial, João Monlevade/MG. ÔNUS: Constam multas no valor de R$ 766,15 (setecentos e sessenta e seis reais e quinze centavos), em 20 de setembro de 2024; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0007583-53.2015.4.01.3813 da 2ª Vara Federal de Governador Valadares/MG; Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN. 02 – Autos n° 0001402-62.2017.4.01.3814 de EXECUÇÃO FISCAL, em que é Requerente(s) UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 e Requerido(s) USILESTE USINAGEM & CALDEIRARIA LTDA. – CNPJ: 15.144.514/0001-98 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01 (um) Veículo, tipo caminhonete, FIAT/STRADA WORKING, ano de fabricação/modelo 2013/2014, placas OWW7860, cor prata, combustível álcool/gasolina, Renavam 00995457760, Chassi 9BD578141E7762621, em bom estado de conservação e em funcionamento. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), em 16 de setembro de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 19.000,00 (dezenove mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 665.677,17 (seiscentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e setenta e sete reais e dezessete centavos), em 22 de maio de 2023. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Quarenta e nove, nº 275, Sala 103-B, Cidade Nova, Santana do Paraíso/MG. DEPOSITÁRIO: WANDERSON PIRES DO AMARAL, Rua Quarenta e nove, nº 275, Sala 103-B, Cidade Nova, Santana do Paraíso/MG. ÔNUS: Agente financeiro informa que o favorecido quitou restrição financeira, esta desalienacao só será processada apos a emissão de um novo CRV através da opção de inclusão e retirada de restrição financeira; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0006635-74.2016.4.01.3814 da 1ª Vara Federal de Ipatinga/MG; Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN. 03 – Autos n° 1005972-69.2020.4.01.3814 de EXECUÇÃO FISCAL, em que é Requerente(s) AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP – CNPJ: 02.313.673/0001-27 e Requerido(s) RONALDO SIMÃO PINTO – ME – CNPJ: 06.273.567/0001-18 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01 (um) Veículo TOYOTA/COROLLA XEI, ano de fabricação/modelo 1999/1999, placas CSE0I25, cor verde, combustível gasolina, Renavam 00724775951, Chassi 9BR53AEB2X5506852, em ruim estado de conservação, sem funcionamento em razão de avarias no motor. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 10.000,00 (dez mil reais), em 26 de outubro de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), em 25 de setembro de 2024. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Monteiro Lobato, n.° 480, apto 602, Bairro Cidade Nova, em Ipatinga/MG. DEPOSITÁRIO: RONALDO SIMÃO PINTO, Rua Monteiro Lobato, nº. 480/602, Cidade Nova, Ipatinga/MG. ÔNUS: Eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN. 04 – Autos n° 0003052-13.2018.4.01.3814 de EXECUÇÃO FISCAL, em que é Requerente(s) UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 e Requerido(s) COMERCIAL FRAGA LTDA. – CNPJ: 71.216.113/0001-77 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01) 01 (um) Caminhão IVECO/ECTECTOR 230E24N, ano de fabricação/modelo 2008/2009, placas HHS1253, cor vermelho, combustível diesel, Renavam 00148751733, Chassi 93ZE2KH0098708920, em boas condições de uso e conservação, avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais); 02) 01 (um) Veículo FIAT/PALIO FIRE FLEX, ano de fabricação/modelo 2005/2006, placas HCM6395, cor cinza, combustível álcool/gasolina, Renavam 00860890996, Chassi 9BD17146G62646715, quatro portas, avaliado em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais); 03) 01 (um) Caminhão, VW/23.220, ano de fabricação/modelo 2003/2004, placas GVO9994, cor branca, combustível diesel, Renavam 00822479079, Chassi 9BW2M82T04R411277, cilindrada 8270 CC, potência 218 CV, avaliado em R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais); 04) 01 (um) Side-Car SC/SAIDECAR SC, ano de fabricação/modelo 2003/2003, placas GVO9555, cor prata, Renavam 00810921952, Chassi 9A9SC19113JDJ6214, em boas condições de uso e conservação, sem valor comercial, avaliado pelo Oficial de Justiça como sucata, avaliado em R$ 20,00 (vinte reais); 05) 01 (um) Veículo I/TOYOTA HILUX 4CDL SR, ano de fabricação/modelo 2002/2003, placas HMS5473, cor prata, combustível diesel, Renavam 00790313960, Chassi 8AJ33LNL539404161, cilindrada 2986 CC, potência 89 CV, avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais); 06) 01 (um) Veículo FIAT/PALIO WEEKEND ELX, ano de fabricação/modelo 2002/2002, placas GVO8019, cor vermelho, combustível gasolina, Renavam 00774093625, Chassi 9BD1730242404518, avaliado em R$ 9.000,00 (nove mil reais); 07) 01 (um) Veículo GM/SILVERADO D20, ano de fabricação/modelo 2001/2001, placas GZT9115, cor preta, combustível diesel, Renavam 00778240746, Chassi 9BG244DK01C709147, cilindrada 4.200 CC, potência 150CV, avaliada em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais); 08) 01 (um) Veículo FIAT/STRADA WORKING, ano de fabricação/modelo 2000/2001, placas GYZ1253, cor branca, combustível gasolina, Renavam 00744108187, Chassi 9BD27801212754196, potência 76 CV, avaliado em R$ 7.000,00 (sete mil reais); 09) 01 (um) Veículo VW/KOMBI FURGÃO, ano de fabricação/modelo 1994/1994, placas GQG2396, cor branca, combustível gasolina, Renavam 00623813955, Chassi 9BWZZZ21ZRP028219, cilindrada 1600 CC, potência 56 CV, avaliado em R$ 7.000,00 (sete mil reais); 10) 01 (um) Caminhão, M.BENZ/L 1518, ano de fabricação/modelo 1988/1988, placas BWF7359, cor azul, combustível diesel, Renavam 00417103930, Chassi 9BM345305JB781612, carroceria boiadeiro, avaliado em R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais); 11) 01 (um) Caminhão M.BENZ/709, ano de fabricação/modelo 1995/1995, placas GQG9497, cor branca, combustível diesel, Renavam 00678636737, Chassi 9BM688102SB065411, potência 90 CV, avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); 12) 01 (um) Caminhão M.BENZ/709, ano de fabricação/modelo 1988/1989, placas GLT8776, cor branca, combustível diesel, Renavam 00266575498, Chassi 9BM688101JB829192, potência 90 CV, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 509.020,00 (quinhentos e nove mil, vinte reais), em 13 de dezembro de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 254.510,00 (duzentos e cinquenta e quatro mil e quinhentos e dez reais) *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 875.863,00 (oitocentos e setenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e três reais) em 29 de maio de 2024. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Portugal, nº. 29, Cruzeiro Celeste, João Monlevade/MG. DEPOSITÁRIO: ANTÔNIO CARVALHO FRAGA. ÔNUS: Item 01) Agente Financeiro informa que o favorecido quitou restrição financeira, esta desalienacao só será processada apos a emissão de um novo CRV através da opção de inclusão e retirada de restrição financeira; Restrição Judicial – RENAJUD: Penhora, autos nº 1027221-70.2009.8.13.0362 (0362091027221) da 2ª Vara Cível de João Monlevade/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, autos nº 0003064-95.2016.4.01.3814 da 1ª Vara Federal de Ipatinga/MG. Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN; 02) Veículo a disposição da Receita Federal; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, autos nº 1005273-10.2022.4.01.3814 da 2ª Vara Federal de Ipatinga/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Penhora, autos nº 0092077-84.2014.8.13.0362 (0362140092077) da 2ª Vara Cível de João Monlevade/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, autos nº 0003064-95.2016.4.01.3814 da 1ª Vara Federal de Ipatinga/MG. Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN; 03) Veículo a disposição da Receita Federal; Agente Financeiro informa que o favorecido quitou restrição financeira, esta desalienacao só será processada apos a emissão de um novo CRV através da opção de inclusão e retirada de restrição financeira; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, autos nº 1014062-60.2009.8.13.0362 (0362091014062) da 2ª Vara Cível de João Monlevade/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Penhora, autos nº 1027221-70.2009.8.13.0362 (0362091027221) da 2ª Vara Cível de João Monlevade/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, autos nº 0003064-95.2016.4.01.3814 da 1ª Vara Federal de Ipatinga/MG. Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN; 04) A disposição da Receita Federal; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, autos nº 1005273-10.2022.4.01.3814 da 2ª Vara Federal de Ipatinga/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Penhora, autos nº 0092077-84.2014.8.13.0362 (0362140092077) da 2ª Vara Cível de João Monlevade/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, autos nº 0003064-95.2016.4.01.3814 da 1ª Vara Federal de Ipatinga/MG. Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN; 05) Veículo a disposição da Receita Federal; Agente Financeiro informa que o favorecido quitou restrição financeira, esta desalienacao só será processada apos a emissão de um novo CRV através da opção de inclusão e retirada de restrição financeira; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, autos nº 0003064-95.2016.4.01.3814 da 1ª Vara Federal de Ipatinga/MG. Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN; 06) Veículo a disposição da Receita Federal; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, autos nº 1005273-10.2022.4.01.3814 da 2ª Vara Federal de Ipatinga/MG; Restrição Judicial—RENAJUD: Penhora, autos nº 1027221-70.2009.8.13.0362 (0362091027221) da 2ª Vara Cível de João Monlevade/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Penhora, autos nº 0092077-84.2014.8.13.0362 (0362140092077) da 2ª Vara Cível de João Monlevade/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, autos nº 0003064-95.2016.4.01.3814 da 1ª Vara Federal de Ipatinga/MG. Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN; 07) Veículo a disposição da Receita Federal; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, autos nº 1005273-10.2022.4.01.3814 da 2ª Vara Federal de Ipatinga/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Penhora, autos nº 1027221-70.2009.8.13.0362 (0362091027221) da 2ª Vara Cível de João Monlevade/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Penhora, autos nº 0092077-84.2014.8.13.0362 (0362140092077) da 2ª Vara Cível de João Monlevade/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, autos nº 0003064-95.2016.4.01.3814 da 1ª Vara Federal de Ipatinga/MG. Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN; 08) Veículo a disposição da Receita Federal; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, autos nº 1005273-10.2022.4.01.3814 da 2ª Vara Federal de Ipatinga/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Penhora, autos nº 1027221-70.2009.8.13.0362 (0362091027221) da 2ª Vara Cível de João Monlevade/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Penhora, autos nº 0092077-84.2014.8.13.0362 (0362140092077) da 2ª Vara Cível de João Monlevade/MG; Restrição Judicial—RENAJUD: Transferência, autos nº 0003064-95.2016.4.01.3814 da 1ª Vara Federal de Ipatinga/MG. Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN; 09) Veiculo a disposição da Receita Federal; Restrição Judicial – RENAJUD: Penhora, autos nº 1027221-70.2009.8.13.0362 (0362091027221) da 2ª Vara Cível de João Monlevade/MG; Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN; 10) Veiculo a disposição da Receita Federal; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, autos nº 1005273-10.2022.4.01.3814 da 2ª Vara Federal de Ipatinga/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Penhora, autos nº 0092077-84.2014.8.13.0362 (0362140092077) da 2ª Vara Cível de João Monlevade/MG; Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN; 11) Veículo a disposição da Receita Federal; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, autos nº 1005273-10.2022.4.01.3814 da 2ª Vara Federal de Ipatinga/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Penhora, autos nº 1027221-70.2009.8.13.0362 (0362091027221) da 2ª Vara Cível de João Monlevade/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Penhora, autos nº 0092077-84.2014.8.13.0362 (0362140092077) da 2ª Vara Cível de João Monlevade/MG; Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN; 12) Veículo a disposição da Receita Federal; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, autos nº 1005273-10.2022.4.01.3814 da 2ª Vara Federal de Ipatinga/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Penhora, autos nº 1027221-70.2009.8.13.0362 (0362091027221) da 2ª Vara Cível de João Monlevade/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Penhora, autos nº 0092077-84.2014.8.13.0362 (0362140092077) da 2ª Vara Cível de João Monlevade/MG; Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN. 05 – Autos n° 1000921-77.2020.4.01.3814 de EXECUÇÃO FISCAL, em que é Requerente(s) AGENCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO – ANM – CNPJ: 29.406.625/0001-30 e Requerido(s) JOSÉ GUIMARÃES COTA – CPF: 011.562.766-91 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01 (um) Veículo FIAT/UNO WAY 1.0, ano de fabricação/modelo 2011/2012, placas GYX4797, cor cinza, combustível álcool/gasolina, Renavam 00339244429, Chassi 9BD195162C0221311, estando o veículo em bom estado de conservação e funcionamento normal. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), em 22 de junho de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 7.965,31 (sete mil novecentos e sessenta e cinco reais e trinta e um centavos) em 05 de junho de 2024. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Sayonara atual Rua Nely Grijó Nascimento, nº 51, Apartamento nº. 201, Carneirinhos, João Monlevade/MG. DEPOSITÁRIO: JOSÉ GUIMARÃES COTA, Rua Sayonara atual Rua Nely Grijó Nascimento, nº 51, Apartamento nº. 201, Carneirinhos, João Monlevade/MG. ÔNUS: Consta Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, autos nº 0006194-25.2018.4.01.3814 da 1ª Vara Federal de Ipatinga/MG; Outros constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN. 06 – Autos n° 0002377-26.2013.4.01.3814 de EXECUÇÃO FISCAL, em que é Requerente(s) UNIÃO – FAZENDA NACIONAL – CNPJ: 00.394.460/0216-53 e Requerido(s) ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRO REGIÃO DO V DO AÇO – CNPJ: 17.990.284/0001-03) DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01) 01 (um) Veículo VW/NOVO VOYAGE 1.6, ano de fabricação/modelo 2013/2014, placas OQL4410, cor prata, combustível álcool/gasolina, Renavam 00557352371, Chassi 9BWDB45U2ET047296, avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais); 02) 1 (um) Caminhão IVECO/TECTOR 170E22, ano de fabricação/modelo 2013/2014, placas ORC8478, cor branca, combustível diesel, Renavam 00598360131, Chassi 93ZA1RGH0E8924727, em bom estado geral de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais). (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em 25 de setembro de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 100.000,00 (cem mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 94.808,12 (noventa e quatro mil, oitocentos e oito reais e doze centavos), em 16 de setembro de 2024. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Item 01 e 02) Avenida Castelo Branco, nº 702, sala 13, Horto, Ipatinga/MG. DEPOSITÁRIO: Item 01) JOÃO AVELINO SOUTO; 02) ALBSON ALVARENGA. ÔNUS: Item 01) Agente financeiro informa que o favorecido quitou restrição financeira, e esta desalienacao só será processada apos a emissão de um novo CRV através da opção de inclusão e retirada de restrição financeira; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0002064-02.2012.4.01.3814 da 2ª Vara Federal de Ipatinga/MG; Consta Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0004227-42.2018.4.01.3814 da 1ª Vara Federal de Ipatinga/MG; Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN. 02) Consta Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0002064-02.2012.4.01.3814 da 2ª Vara Federal de Ipatinga/MG; Consta Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0004227-42.2018.4.01.3814 da 1ª Vara Federal de Ipatinga/MG; Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN. 07 – Autos n° 1009325-74.2023.4.06.3814 de EXECUÇÃO FISCAL, em que é Requerente(s) UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 e Requerido(s) INDUMEP – INDUSTRIA MECÂNICA PARAÍSO LTDA. - CNPJ: 00.474.731/0001-79 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01) 01 (um) equipamento LASER TRACKER, marca API, modelo Omnitrac 2, n.° de série 70073, com um tripé, marca API, modelo Tripod SL, n.° de série 14019 e um SMR (retrorrefletor Montado Esfericamente). Equipamento em aparente bom estado de conservação. Não foi possível verificar o equipamento em uso, pois é necessário conhecimento técnico para ligá-lo e realizar testes. Por não ter sido testado, o equipamento pode apresentar avarias e faltar partes, peças e componentes. Avaliado o equipamento e acessórios em R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais); 02) 01 (uma) CABINE DE JATEAMENTO DE ESTRUTURA, fabricação CMV Construções Mecânicas LTDA., série e5398-001, com 1 revestimento interno (180,00 m²), 2 luminárias (32 conjuntos), 3 recuperação semiautomática do abrasivo, 3 roscas transportadoras transversal com 6,00 metros, 3 transportes vertical abrasivo (moela, elevador, purificador e silo 1500 litros), 4 sistemas de exaustão com captor e até 6,00 metros de tubulação, 4 coletores de pó tipo BMF-21H, 4 ventiladores, 5 máquinas jato 280 litros com pneu, 6 proteção de operador (01 conjunto) e 7 projeto construtivo do painel de comando. Não foi possível verificar o equipamento em uso, pois é necessário conhecimento técnico e está desmontado. Equipamento novo, segundo declaração do representante da executada. Por não ter sido testado, o equipamento pode apresentar avarias e faltar partes, peças e componentes. Avaliado o equipamento e acessórios em R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil reais); 03) 01 (uma) MADRILHADORA CONVENCIAL, marca Union, equipamento em aparenta ruim estado de conservação. Não foi possível verificar o equipamento em uso, pois é necessário conhecimento técnico para ligá-lo e realizar testes. Por não ter sido testado, o equipamento pode apresentar avarias e faltar partes, peças e componentes. Avaliado o equipamento e acessórios em R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais); 04) 01 (um) Equipamento TORNO VERTICAL, GA 110+ AFF 6.9 380v 60hz em ruim estado de conservação. Não foi possível verificar o equipamento em uso, pois é necessário conhecimento técnico para ligá-lo e realizar testes. Por não ter sido testado, o equipamento pode apresentar avarias e faltar partes, peças e componentes. Avaliado o equipamento e acessórios em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); 05) 01 (um) Equipamento COMPRESSOR ATLAS COPCO, GA 110 + FF, REP-COM-03, ANO 2012 em bom estado de conservação. Não foi possível verificar o equipamento em uso, pois é necessário conhecimento técnico para ligá-lo e realizar testes. Por não ter sido testado, o equipamento pode apresentar avarias e faltar partes, peças e componentes. Avalio o equipamento e acessórios em R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 1.920.000,00 (um milhão, novecentos e vinte mil reais), em 12 de julho de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ R$ 3.948.042,05 (três milhões, novecentos e quarenta e oito mil, quarenta e dois reais e cinco centavos). LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Tucanuçu, nº 1321, Vila Celeste, Ipatinga/MG. DEPOSITÁRIO: MARCILENE MARIA SOUZA QUINTÃO, Rua dos Xingus, nº. 215, Iguaçu, Ipatinga/MG. 1. QUEM PODE PARTICIPAR: 1.1.Pode oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, sendo todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão, que poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos com a devida identificação do outorgante. 1.2.Estão impedidos de participar do leilão as pessoas relacionadas no art. 890 do CPC, aí incluídos os servidores públicos que tenham vínculo com a Justiça Federal, Seção Judiciária do Tocantins, sejam do quadro ou requisitados. 1.3. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site dos Leiloeiros Oficiais a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Ficam os Leiloeiros autorizados a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Fica ciente o arrematante que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária calculada pelo índice da poupança desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, sem a incidência de juros moratórios. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.leiloesjudiciaismg.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. 2. PRAZO PARA PAGAMENTO 2.1.O licitante (comprador) que for considerado o vencedor da disputa pelo bem, deverá recolher a quantia respectiva, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que terá o prazo máximo de 1 (um) dia útil, contado da data e horário de encerramento do leilão, para efetuar os pagamentos, com subsequente comprovação, salvo disposição judicial diversa. 2.2.Será lavrado termo próprio da arrematação, representativo do compromisso firme do arrematante, com sua vontade comprovada por qualquer meio inequívoco de manifestação, em honrar as obrigações ofertadas/assumidas. 2.3.O licitante (comprador) deverá apresentar ao leiloeiro, o respectivo comprovante de pagamento. 3. FORMAS DE PAGAMENTO 3.1.DO PAGAMENTO À VISTA 3.1.1.A arrematação far-se-á com depósito à vista, por meio eletrônico ou depósito judicial (art. 892 da Lei 13.105/2015 – NCPC). 3.1.2.O depósito será realizado em conta judicial, vinculada ao processo correspondente, a ser aberta pelo arrematante na Caixa Econômica Federal, agência 3286, operação 635, sendo que somente após o pagamento integral do valor e transcorrido o prazo recursal será expedida a respectiva carta de arrematação. 3.1.3.O lance à vista terá preferência sobre o lance a prazo, bastando o lance à vista igualar-se ao lance a prazo durante o leilão, o que não interfere na continuidade da disputa. 3.1.4.Será considerado arrematante quem oferecer o maior lance; 3.2.PARCELAMENTO GERAL (CPC): EXEQUENTES EM GERAL, EXCETO UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) 3.2.1.O parcelamento se dará em prestações, nos termos do art. 895 do CPC, no caso de imóveis e veículos, observadas as seguintes regras: 3.2.2.É obrigatório o pagamento de entrada no valor mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista; 3.2.3.E o saldo restante poderá ser parcelado da seguinte forma: (a) IMÓVEIS: poderá ser parcelado em até 30 (trinta) meses, com prestações mensais e sucessivas, observado o valor mínimo de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada parcela; (b) VEÍCULOS:(i)nas arrematações até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento deverá ser realizado à vista;(ii) nas arrematações superiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e inferiores à R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), poderá ser parcelado em até 05 (cinco) vezes, com prestações mensais e sucessivas, sendo a expedição da carta de arrematação condicionada ao pagamento de todas as parcelas;(iii) nas arrematações com valores superiores à R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), poderá ser parcelado em até 10 (dez) vezes, com prestações mensais e sucessivas, sendo a expedição da carta de arrematação condicionada ao pagamento de todas as parcelas; 3.2.4.O arrematante deverá depositar, no ato, do valor da entrada de no mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista, em conta judicial, vinculada ao processo correspondente, a ser aberta pelo próprio arrematante, na Caixa Econômica Federal, agência 3286. 3.2.5.O valor de cada parcela por ocasião do parcelamento será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial da SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; 3.2.6.Caução idônea: (i) em caso de imóveis, será constituída por hipoteca judicial sobre próprio bem arrematado, a ser averbada pelo Cartório no momento do registro da carta da arrematação na matrícula do imóvel. (ii) em caso de veículos, cuja arrematação seja inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), será registrada a indisponibilidade de transferência através do sistema RENAJUD; (iii) em caso de veículos, cuja arrematação seja superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), deverá ser apresentada caução idônea [exemplo de caução idônea: seguro-garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação], caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. 3.2.7.Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, o arrematante poderá efetuar o pagamento da arrematação à vista, ou manter o pedido de parcelamento, porém a expedição da Carta de Arrematação e a posse do veículo somente ocorrerão após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; 3.2.8.Sanções em caso de atraso ou não pagamento do parcelamento: No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação, conforme art. 895, § 4º e 5º do CPC. Em qualquer caso, será imposta a perda da caução em favor do exequente, e da comissão em favor do leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. 3.2.9.A mora em 02 parcelas seguidas ou 05 intercaladas autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação; 3.2.10.O parcelamento implica constituição de hipoteca/penhor em favor do credor, o que deverá constar da carta de arrematação. 3.2.11.Será vedada a concessão de parcelamento da arrematação no caso de concurso de penhora com credor privilegiado. 3.2.12.No caso de parcelamento, o licitante deverá apresentar carteira de identidade, CPF, comprovante de residência, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Caso não seja apresentada a documentação, ou não for comprovada a capacidade econômico/financeira, o parcelamento não será autorizado. 3.3.ÔNUS DO ARREMATANTE – (CPC): EXEQUENTES EM GERAL, EXCETO UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) 3.3.1.Se a arrematação se der de forma à vista, caberá ao arrematante comprovar o pagamento: (a)das custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitado o limite mínimo de R$ 10,64 e máximo de R$ 1.915,38, que deverão ser recolhidas por meio de GRU; (b)da comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, por meio de depósito judicial junto à CEF; (c)do valor da arrematação, por meio de depósito judicial junto à CEF (agência 3286 - operação 635). 3.3.2.Se a arrematação se der de forma parcelada, caberá ao arrematante comprovar o pagamento: (a)das custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitado o limite mínimo de R$ 10,64 e máximo de R$ 1.915,38, que deverão ser recolhidas por meio de GRU; (b)da comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, por meio de depósito judicial junto à CEF (agência 3286); (c)do valor da entrada da arrematação (mínimo de 25% do valor da arrematação), por meio de depósito judicial junto à CEF (agência 3286) (d)do valor da primeira parcela e das parcelas consecutivas, por meio de depósito judicial junto à CEF (agência 3286) 3.3.3.As parcelas subsequentes serão mensais e sucessivas, devendo ser depositadas na mesma conta em que foi realizado o pagamento da primeira parcela da arrematação, e comprovadas na periodicidade em que se deu o parcelamento. 3.4.PARCELAMENTO PELA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL – PFN) - REGRAS ESPECÍFICAS: O pagamento poderá ser parcelado, observado o disposto na Portaria PGFN nº 1026/2024: 3.4.1 O valor correspondente ao bem alienado judicialmente poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) prestações, sendo a primeira, referente à entrada, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total a ser parcelado. 3.4.2 É vedada a concessão de parcelamento de alienação judicial: I – de bem com valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); II – de bem móvel, exceto embarcações e aeronaves; III – do montante que supere o valor da dívida ativa exequenda, quando não observada a condição estabelecida no art. 4°, § 2°, desta Portaria; IV – caso existente penhora ou habilitação de crédito realizada por credor preferencial; V – no caso de concurso entre Fazendas Públicas; e VI – para adquirente/arrematante, inclusive para aquele que se utiliza de interposta pessoa, que: a) não detenha regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; b) não detenha certificado de regularidade com o FGTS; c) esteja em recuperação judicial ou falido; d) esteja com situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ suspensa, inapta, baixada ou nula; e) esteja com insolvência civil decretada; f) esteja com situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; g) tenha em seu desfavor a rescisão de pelo menos 3 (três) parcelamentos, nos termos desta Portaria ou das Portaria PGFN n° 79, de 3 de fevereiro de 2014, e Portaria PGFN n° 262, de 11 de junho de 2002; ou h) tenha praticado ou participado de ato doloso que resulte no desfazimento da alienação judicial devidamente comunicado à autoridade policial ou ao Ministério Público Federal (art. 358 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal). 3.4.3 A dívida do adquirente/arrematante será consolidada na data da alienação judicial. O valor de cada prestação, a partir da segunda, será obtido mediante a divisão do valor da alienação judicial, subtraída a primeira prestação a que se refere o art. 2º desta Portaria, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes. O valor mínimo da parcela será o mesmo que os previstos para o parcelamento de débitos administrados pela PGFN de que tratam os arts. 10, 10-A, 11, 12, 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. O valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da alienação judicial até o mês anterior ao do pagamento, acrescido de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. 3.5.ÔNUS DO ARREMATANTE – EXEQUENTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL – PFN) - REGRAS ESPECÍFICAS: 3.5.1.Se a arrematação se der de forma à vista, caberá ao arrematante comprovar o pagamento: (a)das custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitado o limite mínimo de R$ 10,64 e máximo de R$ 1.915,38, que deverão ser recolhidas por meio de GRU; (b)da comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, por meio de depósito judicial junto à CEF (agência 3286); (c)do valor da arrematação, por meio de depósito judicial junto à CEF (agência 3286 - operação 635). 3.5.2. Se a arrematação se der de forma parcelada, caberá ao arrematante comprovar o pagamento: (a)das custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitado o limite mínimo de R$ 10,64 e máximo de R$ 1.915,38, que deverão ser recolhidas por meio de GRU; (b)da comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, por meio de depósito judicial junto à CEF (agência 3286); (c)da primeira parcela da arrematação, por meio de depósito judicial junto à CEF (agência 3286 - operação 635, mediante DJE, utilizando o código de receita 4396); e, (d)da diferença do valor da arrematação que exceder ao débito executado, por meio de depósito judicial junto à CEF (agência 3286 – operação 635), se for o caso. 3.5.3.No caso de parcelamento, até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a vencer, junto à CEF agência 3286 – operação 635, mediante DJE, utilizando o código de receita 4396, preferencialmente na mesma conta em que foi realizado o pagamento da primeira parcela da arrematação. 3.5.4.No caso de parcelamento, expedida a carta de arrematação, caberá ao arrematante formalizar perante a PFN o pedido de parcelamento, nos termos do art. 12 da Portaria PGFN nº 79/2014. 4. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 4.1.Os bens objeto deste leilão são os que constam descritos neste edital, que poderão ser reavaliados e a dívida atualizada até a data do 1º leilão, sofrendo alteração em seus valores, os quais serão informados pelo leiloeiro no ato do leilão. 4.2. No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto (art. 893 do CPC). 4.3.Poderá haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação. 4.4.A suspensão ou retirada do bem da fase de lances será precedida de determinação Judicial. 4.5.Os bens encontram-se nos locais indicados nas suas descrições. Caso o interessado em arrematar o(s) bem(ns) deseje vistoriá-lo(s), deverá contactar o Leiloeiro. 4.6.O Executado não poderá impedir o Leiloeiro de vistoriar o bem e, se for a hipótese, remover os bens penhorados, ficando desde já ciente de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal). 4.7.Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem não cabendo à Justiça Federal e/ou leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referente à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles bens arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão. 4.8. Cabe ao arrematante custear as despesas relativas à desmontagem, remoção e transporte do bem arrematado. E arcar com toda logística necessária para desocupação do imóvel, cabendo expedição de mandado de imissão de posse somente se pleiteado pelo arrematante. Cabe, ainda, ao arrematante providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade dos bens arrematados. 4.9.Responsabilidade pelo pagamento de tributos vencidos incidentes sobre o bem leiloado: Eventuais dívidas a título de impostos, taxas, multas, etc, anteriores a expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega, não são de responsabilidade do arrematante e sim do anterior proprietário, sendo que tais dívidas sub-rogam-se no preço da arrematação (parágrafo único do art. 130 do CTN). 4.10. O arrematante responderá pelo pagamento de despesas condominiais, se houver. 4.11.Responsabilidade pelo pagamento de tributos e emolumentos pela transferência do bem: a responsabilidade pelo pagamento dos tributos e emolumentos pela transferência do bem é do arrematante; 4.12.Considerar-se-á preço vil para os fins dispostos no art. 891 do CPC o lance que ofertar valor inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação do bem. Tratando-se de semoventes fixo como preço vil o lance que ofertar valor inferior a 70% (setenta por cento) da avaliação dos mesmos. 4.13.Os bens leiloados nos termos do art. 144-A do CPP terão como preço vil o lance que ofertar valor inferior a 80% (oitenta por cento) da avaliação do bem. 4.14.Desistência imotivada da arrematação: se houver desistência imotivada após a arrematação e/ou o não cumprimento das obrigações assumidas pelo arrematante, caberá ao arrematante pagar multa de 20% (vinte por cento) calculada sobre o valor do lance, em favor do autor da ação. A desistência imotivada do arrematante, após a declaração de vencedor, não afasta a sua responsabilidade pelo pagamento das despesas, das custas judiciais e da comissão do leiloeiro que realizou seu trabalho. 4.15. Caso o arrematante ou seu fiador não pague o preço no prazo estabelecido, ser-lhe-á imposta, em favor do exequente, a perda da caução eventualmente prestada, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos (art. 897 do CPC). 4.16. Desistência motivada da arrematação: o arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito, conforme o art. 903, § 5º, incisos I a III do NCPC, nas seguintes situações: (i) se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; (ii) se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no §1º do artigo 903 do NCPC; (iii) uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º do artigo 903 do NCPC, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação. 4.17. Ficam, ainda, as partes advertidas de que, conforme o art. 903 do CPC, assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º do referido dispositivo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. 4.18.Havendo leilão positivo, a carta de arrematação e/ou a ordem de entrega somente será expedida em favor do arrematante depois de transcorrido o prazo recursal e comprovado o pagamento de todas as despesas devidas. No caso da arrematação ter sido parcelada, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada também à prestação das garantias pelo arrematante. 4.19.Caso haja interposição de recurso/impugnação, o arrematante poderá desistir da arrematação nas hipóteses previstas no § 5º do art. 903 do CPC, ficando facultado ao arrematante, no prazo de 10 (dez) dias, desistir da arrematação do bem leiloado. 4.20.Para os bens imóveis a expedição da carta de arrematação ficará condicionada também à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI. 4.21.Expedida a carta de arrematação e/ou ordem de entrega para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante, se imóvel, ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor do credor; se veículo, será constituído penhor do bem arrematado em favor do credor, que deverá ser registrado pelo arrematante na repartição competente (Departamento de Trânsito) ou materializado via indisponibilidade de transferência inscrita no RENAJUD, conforme o caso. 4.22.No caso de veículos, a arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Juízo que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe do leiloeiro. Ficam cientes os licitantes que, se tratar de leilão de veículos apreendidos, devido a irregularidades, estão sujeitos à alterações no estado original em razão de sinistros, adulterações e outras alterações não detectadas no momento da perícia. 4.23.Caso o valor da arrematação seja inferior ao valor dos débitos incidentes sobre o bem, caberá ao exequente a possibilidade de promover a execução de seu crédito em face do efetivo devedor, valendo-se dos privilégios e das prerrogativas de que possui. 4.24.O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado e efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O leiloeiro público oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a Resolução nº 236/2016 do CNJ. 4.25.Na eventualidade de ser frustrada, no próprio transcorrer do ato ou, no máximo, logo após (incontinenti e sujeito a avaliação judicial), a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante subsequente que ofertou o melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou, cabendo ao leiloeiro descrever ao Juízo, para fins de decidir sobre a homologação, as iniciativas que adotou junto ao(s) licitante(s) subsequente(s), indicando o motivo da eventual recusa de um ou outros até chegar àquele licitante que manifestou interesse na arrematação. 4.26.Caso haja adjudicação antes do leilão público, adimplemento ou parcelamento do débito após a publicação do edital, a comissão (e/ou o ressarcimento das despesas do(a) leiloeiro(a)) será de 2% do valor devido à parte exequente ou do valor correspondente a 50% da avaliação do bem, o que for de menor valor, mas limitada à quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser paga por quem lhe der causa. 4.27. A assinatura do leiloeiro na certidão positiva suprirá a prevista para o auto de arrematação. 4.28.Os casos omissos serão decididos pelo Juízo. 5.SANÇÕES E PENALIDADES 5.1.As pessoas físicas e jurídicas que participarem do leilão estarão sujeitas às sanções e penalidades cíveis e criminais. 5.2.Ficam todos cientes de que aquele que tentar impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, estará sujeito a penalidade prevista no art. 335 / art. 358 do Código Penal, sem prejuízo da reparação do dano na esfera cível, nos termos do art. 186 do Código Civil. 6.INTIMAÇÃO 6.1.Ficam intimados os executados e respectivos cônjuges, se casados forem, e/ou na pessoa de seu representante legal, bem como eventuais: coproprietário; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima se por ventura não forem encontrados para a intimação, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, e do parágrafo único do CPC, e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do CPC. 6.2.Ficam cientificados os Executados que o Juízo decidirá acerca das situações referidas no § 1º do art. 903 do CPC (invalidação, ineficácia ou resolução da arrematação), se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, §2o, CPC), assim como, ficam cientificados os possíveis terceiros interessados de que o prazo legal para interposição de Embargos de Terceiros é de 5 (cinco) dias, contados da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta (art. 675 do Código de Processo Civil). 6.3.Para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN e afixado no local de costume, bem como disponibilizado no sítio eletrônico mantido pelo leiloeiro designado por este Juízo, na forma da lei. 7. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site dos leiloeiros e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]. Publique-se. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001392-52.2016.4.01.3814/MG

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001392-52.2016.4.01.3814. EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: CONSTRUTORA OLIVEIRA BRANDAO LTDA - ME DECISÃO 1- Proceda-se à realização de LEILÃO público do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) (id 359425885), conforme regras a serem estabelecidas no edital. 2- PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ipatinga-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Designo o dia 23 de outubro de 2024 para realização do primeiro leilão judicial, com início às 08:00 horas e encerramento às 09:00, e, não havendo arrematante e/ou não alcançando lance superior ao valor da avaliação, o dia 23 de outubro de 2024, para a realização do segundo leilão, com início às 09:01 horas e encerramento às 10:00. 3- Nomeio THAÍS COSTA BASTOS, inscrita na JUCEMG sob o nº 629 e/ou ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, inscrito na JUCEMG sob o nº 992, para desempenhar(em) a função de leiloeiro(s) público(s). 4- O Leilão será realizado, EXCLUSIVAMENTE, por meio eletrônico, através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br. 5- A alienação deverá ser efetivada por preço não inferior a 50% (cinquenta por cento) da última avaliação atualizada. 6- Desde logo, fixo a comissão do(a) leiloeiro(a) em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo(a) arrematante, não incluída no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. 7- Cadastrem-se os leiloeiros Alessandro de Assis Teixeira (CPF 061.327.626-47) e Thaís Costa Bastos (CPF 034.051.896-08), nos autos eletrônicos. 8- Proceda-se à reavaliação do(s) bem(ns). 9- Intime-se o(a) leiloeiro(a), por correio eletrônico, para ciência da sua designação, bem como para as providências dos arts. 884 e 889 do CPC, observando-se os requisitos dos arts. 886 e 887 do CPC, devendo trazer aos autos, oportunamente, as comunicações pertinentes. 10- Intime-se o(a) exequente para ciência da data designada e desta decisão, bem como, para apresentação do valor atualizado da dívida. Sendo o caso de bem(ns) imóvel(eis) penhorado(s), intime-se o(a) exequente para apresentar a certidão atualizada. 11- Intime-se o(a) executado(a) da alienação, na forma do art. 889, I do CPC, observando-se também a necessidade de cientificação de outros interessados, nos termos dos demais incisos do aludido artigo. Intime-o(a) também de que, na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do seu edital e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do(a) leiloeiro(a), limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 12- A presente decisão, assinada eletronicamente, servirá, se necessário, como carta, mandado ou ofício, para comunicação do(a) executado(a) e demais interessados, para reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), bem como ordem judicial para que os funcionários do(a) leiloeiro(a) possam ingressar no local onde o(s) bem(ns) a ser(em) leiloado(s) se encontra(m). 13- Incumbirá aos interessados na arrematação, a verificação do estado em que o(s) bem(ns) levado(s) a leilão se encontra(m), assim como a verificação da existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade do(s) mesmo(s), tais como: multas relativas a veículos e contas em atraso relativas a linhas telefônicas penhoradas, tributos sobre imóveis em atraso etc. 14- Havendo arrematação, lavrado o auto de arrematação, aguarde-se o decurso do prazo previsto no §2º, do art. 903, CPC (10 dias). 15- Restando negativas as tentativas de leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta será de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, em conformidade com o artigo 880 do CPC/15. 16- Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, no prazo de 10 dias. Intime-se também o arrematante acerca da impugnação apresentada, para requerer o que for de direito, com a observação de que poderá desistir da arrematação até antes da expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, conforme dispõe o art. 903, § 5º, II do CPC. 17- Comprovado o depósito do preço e a quitação dos tributos pertinentes, mediante o recolhimento das custas necessárias pelo(a) interessado(a), expeça-se a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse em favor do(a) arrematante. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica. Juíz(a) Federal assinante

29/05/2024, 00:00

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Mero expediente

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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