Execução Fiscal 0001267-26.2007.4.01.3806 - TRF6

Execução Fiscal 0001267-26.2007.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: BRASILVA VEICULOS E PECAS LTDA. - CNPJ: 23.341.902/0001-97, TARCISO DE QUEIROZ BICALHO - CPF: 287.914.286-53 Advogados do(a) EXECUTADO: PAULO ROBERTO GOMES - MG58832, THAYS SPIRANDELI FERREIRA - MG99531 SENTENÇA (Tipo "B2") Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG Processo n. 0001267-26.2007.4.01.3806 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de ação de execução proposta pela UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de BRASILVA VEICULOS E PECAS LTDA. e TARCISO DE QUEIROZ BICALHO. Decisão inicial proferida (ID 247855367 - fl. 20 - numeração referente aos autos físicos do processo). Bloqueio cautelar realizado (ID 247855367 - fls. 81 a 85 - numeração referente aos autos físicos do processo). A parte exequente noticiou o pagamento da dívida e requereu a extinção do feito (ID 1474302892). Decido. Pelo exposto, julgo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, e art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a(s) parte(s) executada(s) a arcar(em) com as custas processuais (1% sobre o valor da causa). Se o valor for inferior a R$1.000,00 (mil reais), tendo em vista a previsão contida no art. 1º, I, da Portaria/MF nº 75/2012, que determina a não inscrição em dívida ativa da União de débitos inferiores ao referido montante, fica dispensada a cobrança judicial, sem prejuízo da cobrança por meios extrajudiciais. Desconstituo a penhora de de valores financeiros realizada nos autos (id 247855367, fl. 99 -referência aos autos físicos), resguardado o valor necessário ao pagamento das custas processuais. Intime-se a empresa executada para que informe os dados de uma conta bancária, para devolução do valor bloqueado. Prazo de 15 (quinze) dias. Em relação às custas processuais, deverá a CEF para proceder à conversão em renda do valor suficiente ao seu pagamento, por meio de GRU, utilizando o código de recolhimento 18740-2 e a UG/ Gestão 090013/00001. Fornecendo a parte executada os dados e informações acima solicitados,, expeça-se oficio ao Gerente da Caixa Econômica Federal, determinando a devolução da quantia depositada remanescente em conta judicial vinculada ao presente feito (fls. 94/95 dos autos físicos) para conta bancária informada pela parte Executada, conforme dados fornecidos por ele; devendo, em seguida, informar nos autos o cumprimento da diligência. Sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Em razão da regra inserta no art. 5º, inciso LXXVIII da CF/88, cópia deste provimento servirá como ofício, que deverá ser instruído com cópia dos documentos pertinentes. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

29/05/2024, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Cálculo de Liquidação

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Mudança de Classe Processual

Todas as movimentações(134)