Execução Fiscal 0000335-12.2005.4.01.3805 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000335-12.2005.4.01.3805 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

06/08/2024, 18:19

Decurso de Prazo

25/06/2024, 00:40

Decurso de Prazo

22/06/2024, 00:13

Petição (Petição (outras))

04/06/2024, 14:34

Publicação

31/05/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000335-12.2005.4.01.3805. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:TRANSPORTADORA SAO PEDRO LIMITADA SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO - Fazenda Nacional com vista ao recebimento dos créditos expressos nas Certidões de Dívida Ativa que instruem a petição inicial. A Exequente manifestou-se pugnando pela extinção do feito em função do cancelamento do débito. Posto isto, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 26 da lei 6.830/80. Determino a desconstituição de eventuais constrições decorrentes de penhora/indisponibilidade de bens ou de bloqueio de valores, bem como a expedição de ofícios e alvarás para levantamento deste(s) valor(es), caso tenham sido transferidos para conta judicial. Sem custas. Sem condenação em honorários diante da falta de previsão do art. 26 da lei 6.830/80. Após o trânsito em julgado arquive-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Juiz(a) Federal

29/05/2024, 00:00

Documento (Certidão)

28/05/2024, 17:27

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2024, 17:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/05/2024, 17:27

Conclusão (para julgamento)

14/05/2024, 17:03

Petição (Petição (outras))

20/03/2024, 11:23

Documento (Certidão)

05/03/2024, 17:33

Ato ordinatório

05/03/2024, 17:33

Petição (Petição (outras))

24/01/2024, 14:50