Execução Fiscal 0001682-04.2015.4.01.3814 - TRF6

Execução Fiscal 0001682-04.2015.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: GENUINO DA ROCHA NETTO, R. N. AGRO REPRESENTACOES LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ipatinga / MG 2ª Vara Federal e Juizado Especial Federal Adjunto Processo 0001682-04.2015.4.01.3814 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO FEDERAL inicialmente contra R. N. Agro Representações LTDA. Em exceção de pré-executividade o co-executado GENUINO DA ROCHA NETTO requereu sua exclusão do polo passivo. Alega que em 30.05.2006 encerrou suas atividades, como indicado no comprovante de situação cadastral. Afirma que a auditoria fiscal ocorreu em 2008, ano em que lavrado o auto de infração e lançado o crédito tributário. Em 2010 foi ajuizada ação cautelar e em 2015 foi ajuizada a execução fiscal. Em 20.06.2016 a exequente requereu o redirecionamento da execução em face do excipiente, o que ocorreu após o prazo de 05 anos do lançamento do tributo, tendo operado a decadência. Afirma que a dissolução irregular ocorreu em 2006 e por isso o sócio é que deveria compor o polo passivo e não a empresa. Sustenta ser vício insanável a equivocada indicação do polo passivo. Impugnação à exceção de pré-executividade. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. Conquanto a sistemática processual apenas contemple a via dos embargos para oferecimento de defesa nas demandas executivas, a doutrina e a jurisprudência têm admitido o manejo de exceção de pré-executividade, para alegação de matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, ou, mesmo, quanto a matérias que dispensem dilação probatória para seu exame e compreensão (Sumula 393/STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória). Em relação a prescrição da pretensão relativa ao redirecionamento da execução ao sócio administrador, verifico que não assiste razão ao executado. No caso dos autos, a citação da devedora principal se deu em outubro de 2015 e o pedido de redirecionamento da execução fiscal na pessoa do sócio foi requerido em junho de 2016. Portanto, dentro do prazo de 05 anos da data da citação da empresa executada e o requerimento de redirecionamento. Sendo assim, não há que se falar em ocorrência da prescrição em relação ao corresponsável da execução fiscal. Não se sustenta o argumento do excipiente de que a exequente saberia da dissolução irregular desde 2006, quando a empresa foi baixada. Veja-se que a baixa na situação cadastral deu-se por liquidação voluntária, o que diverge da dissolução irregular apurada posteriormente. Também não merece acolhida o argumento de que o polo passivo da CDA deveria ser composto pelo sócio e não pela empresa. A dissolução irregular foi apurada no curso do processo, sobretudo na ocasião de tentativa de citação da empresa. Correto que a inclusão do sócio no polo passivo tenha ocorrido em momento posterior ao lançamento do tributo. Por estes fundamentos, indefiro a exceção de pré-executividade. Intime-se a União para requerer o que entender de direito no prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal assinante

29/05/2024, 00:00

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