Apelação Cível 1009696-74.2023.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Apelação Cível 1009696-74.2023.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1009696-74.2023.4.06.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1009696-74.2023.4.06.3802/MG RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO APELADO: XIRLLEY PATRICIA ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A): ELIZEU DANIEL LOURENCO (OAB MG181212) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DISTINÇÃO ENTRE AGENTE FINANCEIRO E AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUANTO A DANOS DECORRENTES DA OBRA. JUROS DE OBRA. LEGALIDADE LIMITADA AO PRAZO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA APÓS O ATRASO. INADEQUAÇÃO DA CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar as rés ao pagamento de lucros cessantes, multa moratória e à compensação de valores pagos a título de taxa de evolução de obra, em razão do atraso na entrega de imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para responder por danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel; (ii) estabelecer se é válida a cobrança da taxa de evolução de obra após o prazo contratual de conclusão do empreendimento; (iii) determinar se é admissível a cumulação, na Justiça Federal, de pedidos indenizatórios relativos à execução da obra com pretensão fundada na relação de financiamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da Caixa Econômica Federal por vícios construtivos ou atraso na entrega do imóvel depende da demonstração de sua atuação como agente executor de política pública habitacional, com ingerência na concepção, contratação ou execução do empreendimento. 4. A atuação da CEF como mera agente financeira, limitada à concessão de crédito, afasta sua legitimidade passiva para responder por lucros cessantes e multa moratória decorrentes do atraso da obra. 5. O contrato evidencia que a execução do empreendimento, a escolha da construtora e a gestão da obra incumbiram à entidade organizadora e às construtoras, sem ingerência da instituição financeira. 6. A exclusão da CEF do polo passivo quanto aos pedidos indenizatórios afasta o interesse jurídico de ente Federal e conduz ao reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para sua apreciação. 7. A CEF mantém legitimidade quanto à controvérsia relativa à taxa de evolução de obra, por se tratar de encargo diretamente vinculado ao contrato de financiamento. 8. A cobrança da taxa de evolução de obra é legítima durante o período contratual de construção, desde que prevista contratualmente. 9. A exigência da referida taxa após o término do prazo de entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, revela-se abusiva quando há atraso injustificado que impede a fruição do bem. 10. A ausência de impugnação específica quanto à ilegalidade da cobrança após o prazo contratual impõe a manutenção da sentença nesse ponto, à luz do princípio da dialeticidade recursal. 11. A cumulação de pedidos fundados em relações jurídicas autônomas, com réus distintos e responsabilidades não coincidentes, mostra-se inadequada, por comprometer a competência e a coerência processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A Caixa Econômica Federal não possui legitimidade para responder por danos decorrentes do atraso na entrega de imóvel quando atua exclusivamente como agente financeiro no âmbito do PMCMV. 2. A cobrança da taxa de evolução de obra é válida durante o prazo contratual de construção, tornando-se indevida após atraso injustificado na entrega do imóvel. 3. A exclusão da Caixa Econômica Federal do polo passivo quanto aos pedidos indenizatórios afasta a competência da Justiça Federal para julgá-los. 4. É inadmissível a cumulação, na Justiça Federal, de pedidos baseados em relações jurídicas distintas envolvendo réus com responsabilidades diversas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109; CPC, arts. 85, §§ 11 e 14, 86 e 327; Lei nº 11.977/2009; Lei nº 14.620/2023; Lei nº 8.036/1990. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.534.952; STJ, REsp nº 1.163.228; STJ, REsp nº 1.601.149/RS; STJ, REsp nº 738.071/SC; STJ, EREsp nº 670.117/PB; TRF6, AC 1006238-58.2021.4.01.3802, Rel. André Prado de Vasconcelos, D.E. 30/10/2025; TRF6, AC nº 0027123-54.2014.4.01.3803, Rel. Mário de Paula Franco Júnior, D.E. 12/08/2025; TRF1, AC nº 0032270-11.2016.4.01.3700, Rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, j. 15/12/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da Caixa Econômica Federal, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de maio de 2026.

19/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução Presi nº 14/2022, com abertura da sessão no dia 11 de maio de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 15 de maio de 2026, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 59 da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 1009696-74.2023.4.06.3802/MG (Pauta: 400) RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU APELADO: XIRLLEY PATRICIA ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A): ELIZEU DANIEL LOURENCO (OAB MG181212) INTERESSADO: IC CONSTRUCOES LTDA (RÉU) Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 27 de abril de 2026. Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Presidente

28/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

27/04/2026, 14:54

Distribuição (sorteio)

11/12/2024, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1009696-74.2023.4.06.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: XIRLLEY PATRICIA ARAUJO POLO PASSIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E OUTRA D E S P A C H O Vistos etc. I – Às partes, para informarem, em até 10 (dez) dias, sobre a possibilidade de acordo, apresentando, desde logo, se o caso, a respectiva composição, para homologação judicial. Apresentada a proposta, à parte contrária, para manifestação, também no prazo de 10 (dez) dias. II – Intimem-se. Uberaba (MG), 02 de julho de 2024. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1009696-74.2023.4.06.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: XIRLLEY PATRÍCIA ARAÚJO POLO PASSIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E OUTROS D E C I S Ã O Vistos etc. I – Diante da substituição da construtora ELYON CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA-ME pela construtora IC CONSULTORIA E CONSTRUÇÕES EIRELLI – EPP, incumbida, nos termos do contrato firmado com a Caixa Econômica Federal, da “finalização e acabamento do Empreendimento denominado Residencial Vitória.”, e considerando que já houve a inclusão da substituta no polo passivo, proceda-se-lhe à exclusão da espécie. Retifique-se a autuação. II – À réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias (ID’s 1479001365 a 1479001371). III – Intimem-se. Uberaba (MG), 11 de abril de 2024. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara

30/05/2024, 00:00

Documentos

•19/05/2026, 00:00