Execução Fiscal 1003862-40.2019.4.01.3812 - TRF6

Execução Fiscal 1003862-40.2019.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

12/12/2025, 11:04

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 15:34

Provisório

01/08/2025, 15:31

Decurso de Prazo

07/05/2025, 01:05

Documento (Certidão)

24/04/2025, 14:20

Decurso de Prazo

06/04/2025, 01:08

Confirmada

05/04/2025, 23:59

Publicação

28/03/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: CRISTIANA CLEMENTE RODRIGUES CAMARGO DESPACHO/DECISÃO ?Trata-se de Execução Fiscal proposta por CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 4ª REGIÃO - CRP/MG em face de CRISTIANA CLEMENTE RODRIGUES CAMARGO. Sentenciado o feito com base na falta de interesse de agir (tema 1184 do STF e Resolução n. 547, de 22/02/2024), o exequente interpôs recurso de apelação.? Relatado, decido. A sentença contestada, fundamentou-se em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, tema 1.184, além do ato regulamentar do CNJ, Resolução CNJ nº 547/2024. Contudo, a Nota Técnica nº 02/2024, do Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária de Minas Gerais-TRF6, por sua vez, fundamentada na tese fixada pelo STF no Tema 1184 de que o limite valorativo para ajuizamento das demandas fiscais respeitará a competência constitucional de cada ente federado, deliberou, após as adaptações necessárias, que os patamares mínimos aplicáveis nas execuções que tramitam na Justiça Federal serão aqueles já fixados pelas diversas legislações de cada ente público e não apenas aquele determinado pelo CNJ, a saber: (...) e) R$5.162,11 (cinco mil, cento e sessenta e dois reais e onze centavos), valor atualizado até maio de 2024, para créditos de Conselhos de Fiscalização Profissional (art.8º da Lei 12.514/2011, na redação dada pela Lei 14.195/2021). Esta execução atinge patamar superior ao valor estabelecido na Nota Técnica nº 02/2024, do Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária de Minas Gerais-TRF6 para extinção pela ausência de interesse de agir. Ante o exposto, declaro nula a sentença prolatada nos autos, determinando o prosseguimento do feito. Intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrendo o prazo sem manifestação, em razão do disposto no art. 40 da Lei 6.830/80, suspendo o curso da execução pelo período de 01 (um) ano. Decorrido o prazo de suspensão, independentemente de nova intimação, fica desde já determinado o arquivamento provisório dos autos, na forma do art. 40, § 2º da LEF. Sete Lagoas/MG, 26 de março de 2025.

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 21:08

Expedida/certificada

26/03/2025, 21:08

Outras Decisões

26/03/2025, 21:08

Conclusão (para despacho)

26/03/2025, 18:38

Petição (Petição (outras))

08/08/2024, 10:59

Documentos

116

•27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: CRISTIANA CLEMENTE RODRIGUES CAMARGO DESPACHO/DECISÃO ?Trata-se de Execução Fiscal proposta por CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 4ª REGIÃO - CRP/MG em face de CRISTIANA CLEMENTE RODRIGUES CAMARGO. Sentenciado o feito com base na falta de interesse de agir (tema 1184 do STF e Resolução n. 547, de 22/02/2024), o exequente interpôs recurso de apelação.? Relatado, decido. A sentença contestada, fundamentou-se em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, tema 1.184, além do ato regulamentar do CNJ, Resolução CNJ nº 547/2024. Contudo, a Nota Técnica nº 02/2024, do Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária de Minas Gerais-TRF6, por sua vez, fundamentada na tese fixada pelo STF no Tema 1184 de que o limite valorativo para ajuizamento das demandas fiscais respeitará a competência constitucional de cada ente federado, deliberou, após as adaptações necessárias, que os patamares mínimos aplicáveis nas execuções que tramitam na Justiça Federal serão aqueles já fixados pelas diversas legislações de cada ente público e não apenas aquele determinado pelo CNJ, a saber: (...) e) R$5.162,11 (cinco mil, cento e sessenta e dois reais e onze centavos), valor atualizado até maio de 2024, para créditos de Conselhos de Fiscalização Profissional (art.8º da Lei 12.514/2011, na redação dada pela Lei 14.195/2021). Esta execução atinge patamar superior ao valor estabelecido na Nota Técnica nº 02/2024, do Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária de Minas Gerais-TRF6 para extinção pela ausência de interesse de agir. Ante o exposto, declaro nula a sentença prolatada nos autos, determinando o prosseguimento do feito. Intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrendo o prazo sem manifestação, em razão do disposto no art. 40 da Lei 6.830/80, suspendo o curso da execução pelo período de 01 (um) ano. Decorrido o prazo de suspensão, independentemente de nova intimação, fica desde já determinado o arquivamento provisório dos autos, na forma do art. 40, § 2º da LEF. Sete Lagoas/MG, 26 de março de 2025.

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1003862-40.2019.4.01.3812. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA QUARTA REGIAO EXECUTADO: CRISTIANA CLEMENTE RODRIGUES CAMARGO SENTENÇA (TIPO C) Sentença Tipo C - Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta por CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA QUARTA REGIAO em face de CRISTIANA CLEMENTE RODRIGUES CAMARGO. Decido. O STF definiu, no julgamento do RE n. 1355208 (tema 1184), seguindo o procedimento de recurso especial repetitivo, com efeito vinculante, portanto, nos termos dos arts. 1036 e seguintes do CPC, as seguintes teses acerca da extinção das execuções fiscais: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Já o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, amparado no julgamento do tema 1184 do STF, aprovou a Resolução n. 547, de 22/02/2024, que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. De acordo, portanto, com o julgado no tema 1184 e a Resolução n. 547, de 22/02/2024, do CNJ, deverão ser extintas, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação da parte devedora ou, ainda que citada, não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso, encontrando-se a execução fiscal sem movimentação útil há mais de um ano, inexistindo bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou não localizada a parte devedora, impõe-se a extinção do feito pela ausência de interesse de agir. Diante do exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, sem julgamento do mérito, pela perda superveniente do interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. É importante registrar que o caso é de extinção do processo e não do direito ao crédito. Dessa forma, uma vez extinto o processo, nada impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do(a) executado(a), desde que não consumada a prescrição. Sem custas e honorários advocatícios. Decorridos os prazos, arquivem-se, com baixa na distribuição. P.R.I. Sete Lagoas/MG, data da assinatura. Cláudio Henrique Fonseca de Pina Juiz Federal

29/05/2024, 00:00

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Provisório

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

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Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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