Execução Fiscal 1000883-58.2021.4.01.3805 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1000883-58.2021.4.01.3805 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

07/08/2024, 13:24

Decurso de Prazo

26/06/2024, 00:06

Decurso de Prazo

22/06/2024, 00:14

Publicação

01/06/2024, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2024, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000883-58.2021.4.01.3805. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:GUSTAVO BALDO SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal com vista ao recebimento dos créditos expressos nas Certidões de Dívida Ativa que instruem a petição inicial. A Exequente manifestou-se ao ID 1501526854, informando a quitação da dívida exequenda. Posto isto, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 924, II do CPC, c/c art. 1º, da lei 6.830/80. Determino a desconstituição de eventuais constrições decorrentes de penhora de bens ou de bloqueio de valores, bem como a expedição de ofícios e alvarás para levantamento deste(s) valor(es), caso tenham sido transferidos para conta judicial. Tendo em vista que o valor das custas processuais a serem recolhidas não será inscrito em Dívida Ativa da União, consoante a Portaria MF nº49 de 01/04/2004, deixo de observar o procedimento recomendado pela Lei 9289/96. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. São Sebastião do Paraíso. Juiz(a) Federal

30/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2024, 11:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/05/2024, 11:21

Conclusão (para julgamento)

24/05/2024, 16:34

Petição (Petição (outras))

08/04/2024, 10:13

Expedida/Certificada

01/04/2024, 10:27

Documento (Outros documentos)

01/04/2024, 10:25

Documento (Certidão)

15/03/2024, 14:22

Mero expediente

22/01/2024, 09:02

Conclusão (para despacho)

24/11/2023, 11:06