Oposição 0009225-16.2014.4.01.3807 - TRF6

Oposição 0009225-16.2014.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 13:00

Decurso de Prazo

13/02/2026, 01:12

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 18:59

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 12:01

Documento (Certidão)

04/02/2026, 13:14

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 16:10

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 14:31

Publicação

22/01/2026, 03:28

Documento (Certidão)

21/01/2026, 12:41

Documento (Certidão)

21/01/2026, 12:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Oposição (Vara Cível) Nº 0009225-16.2014.4.01.3807/MG OPOSTO: ALESSANDRA FRANCIELE AZEVEDO RIBEIRO CAIRES ADVOGADO(A): LEONARDO FRANCISCO DE SOUZA (OAB MG132190) OPOSTO: JAIR RODRIGUES DA ROCHA ADVOGADO(A): JORDANA MEDEIROS DE OLIVEIRA CANGUSSU (OAB MG157733) OPOSTO: ALCIMERY MENDES ADVOGADO(A): JORDANA MEDEIROS DE OLIVEIRA CANGUSSU (OAB MG157733) OPOSTO: VILMA SOUZA MIRANDA AGUIAR ADVOGADO(A): JORDANA MEDEIROS DE OLIVEIRA CANGUSSU (OAB MG157733) OPOSTO: DANILO MARCONE GOMES SILVA ADVOGADO(A): JORDANA MEDEIROS DE OLIVEIRA CANGUSSU (OAB MG157733) OPOSTO: HUMPHREY SILVEIRA AGUIAR ADVOGADO(A): JORDANA MEDEIROS DE OLIVEIRA CANGUSSU (OAB MG157733) OPOSTO: ANTONIO CARLOS CUNHA MENDES ADVOGADO(A): JORDANA MEDEIROS DE OLIVEIRA CANGUSSU (OAB MG157733) OPOSTO: ZILTON NUNES DE AGUIAR ADVOGADO(A): JORDANA MEDEIROS DE OLIVEIRA CANGUSSU (OAB MG157733) OPOSTO: HAISSA RAYANE SILVEIRA AGUIAR SILVA ADVOGADO(A): JORDANA MEDEIROS DE OLIVEIRA CANGUSSU (OAB MG157733) OPOSTO: DERVANI PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): JORDANA MEDEIROS DE OLIVEIRA CANGUSSU (OAB MG157733) OPOSTO: RODRIGO MIRANDA ALVES ADVOGADO(A): GERUSA FLAVIA DE MIRANDA VIANA (OAB MG097559) OPOSTO: HIPOLITO JOSE SANTOS JUNIOR ADVOGADO(A): JORDANA MEDEIROS DE OLIVEIRA CANGUSSU (OAB MG157733) OPOSTO: JANINE GOMES DAMASCENO MARTINS ADVOGADO(A): LEONARDO FRANCISCO DE SOUZA (OAB MG132190) OPOSTO: JOSE GERALDO ROCHA CAIRES ADVOGADO(A): LEONARDO FRANCISCO DE SOUZA (OAB MG132190) OPOSTO: ANTONINO DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A): EDSON SILVA NOGUEIRA (OAB MG138431) OPOSTO: ROGERES MENDES BARBOSA ADVOGADO(A): JORDANA MEDEIROS DE OLIVEIRA CANGUSSU (OAB MG157733) OPOSTO: CONCEICAO APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ERINALDO BARBOSA DA SILVA (OAB MG172195) OPOSTO: ERINALDO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A): ERINALDO BARBOSA DA SILVA (OAB MG172195) OPOSTO: GISLENE DIAS BORBOREMA ROCHA ADVOGADO(A): JORDANA MEDEIROS DE OLIVEIRA CANGUSSU (OAB MG157733) OPOSTO: MARLENE PINHO BOMFIM ADVOGADO(A): JORDANA MEDEIROS DE OLIVEIRA CANGUSSU (OAB MG157733) OPOSTO: REGES JANAYNA SILVEIRA AGUIAR TEIXEIRA ADVOGADO(A): JORDANA MEDEIROS DE OLIVEIRA CANGUSSU (OAB MG157733) OPOSTO: RANY DE FATIMA LOPES SANTOS ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO DE CARVALHO LOPES (OAB MG163517) ADVOGADO(A): BIANCA SORAYA ALVES ALMEIDA BARBOSA (OAB MG159090) OPOSTO: ANIETA CARDOSO DO REGO ADVOGADO(A): HERMANO EUSTAQUIO SOUSA NUNES (OAB MG110300) ADVOGADO(A): FELIPE ALEXANDRE FERREIRA NUNES (OAB MG163907) OPOSTO: JOSE MENDES FILHO ADVOGADO(A): HERMANO EUSTAQUIO SOUSA NUNES (OAB MG110300) ADVOGADO(A): FELIPE ALEXANDRE FERREIRA NUNES (OAB MG163907) OPOSTO: WALESSY GIANNE TEIXEIRA ADVOGADO(A): JORDANA MEDEIROS DE OLIVEIRA CANGUSSU (OAB MG157733) OPOSTO: DANNY CASSIO OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO(A): LEONARDO FRANCISCO DE SOUZA (OAB MG132190) OPOSTO: GERALDO ADAILTON ANTUNES SILVEIRA ADVOGADO(A): EDSON SILVA NOGUEIRA (OAB MG138431) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Janaúba-MG, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias acerca do laudo pericial juntado aos autos, podendo o assistente técnico de cada uma delas, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Janaúba-MG, data da assinatura.

Outras Decisões

16/01/2026, 19:52

Conclusão (para despacho)

16/01/2026, 15:34

Documento (Certidão)

16/01/2026, 15:34

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Oposição (Vara Cível) Nº 0009225-16.2014.4.01.3807/MG OPOSTO: ALESSANDRA FRANCIELE AZEVEDO RIBEIRO CAIRES ADVOGADO(A): LEONARDO FRANCISCO DE SOUZA (OAB MG132190) OPOSTO: JAIR RODRIGUES DA ROCHA ADVOGADO(A): JORDANA MEDEIROS DE OLIVEIRA CANGUSSU (OAB MG157733) OPOSTO: ALCIMERY MENDES ADVOGADO(A): JORDANA MEDEIROS DE OLIVEIRA CANGUSSU (OAB MG157733) OPOSTO: VILMA SOUZA MIRANDA AGUIAR ADVOGADO(A): JORDANA MEDEIROS DE OLIVEIRA CANGUSSU (OAB MG157733) OPOSTO: DANILO MARCONE GOMES SILVA ADVOGADO(A): JORDANA MEDEIROS DE OLIVEIRA CANGUSSU (OAB MG157733) OPOSTO: HUMPHREY SILVEIRA AGUIAR ADVOGADO(A): JORDANA MEDEIROS DE OLIVEIRA CANGUSSU (OAB MG157733) OPOSTO: ANTONIO CARLOS CUNHA MENDES ADVOGADO(A): JORDANA MEDEIROS DE OLIVEIRA CANGUSSU (OAB MG157733) OPOSTO: ZILTON NUNES DE AGUIAR ADVOGADO(A): JORDANA MEDEIROS DE OLIVEIRA CANGUSSU (OAB MG157733) OPOSTO: HAISSA RAYANE SILVEIRA AGUIAR SILVA ADVOGADO(A): JORDANA MEDEIROS DE OLIVEIRA CANGUSSU (OAB MG157733) OPOSTO: DERVANI PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): JORDANA MEDEIROS DE OLIVEIRA CANGUSSU (OAB MG157733) OPOSTO: RODRIGO MIRANDA ALVES ADVOGADO(A): GERUSA FLAVIA DE MIRANDA VIANA (OAB MG097559) OPOSTO: HIPOLITO JOSE SANTOS JUNIOR ADVOGADO(A): JORDANA MEDEIROS DE OLIVEIRA CANGUSSU (OAB MG157733) OPOSTO: JANINE GOMES DAMASCENO MARTINS ADVOGADO(A): LEONARDO FRANCISCO DE SOUZA (OAB MG132190) OPOSTO: JOSE GERALDO ROCHA CAIRES ADVOGADO(A): LEONARDO FRANCISCO DE SOUZA (OAB MG132190) OPOSTO: ANTONINO DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A): EDSON SILVA NOGUEIRA (OAB MG138431) OPOSTO: ROGERES MENDES BARBOSA ADVOGADO(A): JORDANA MEDEIROS DE OLIVEIRA CANGUSSU (OAB MG157733) OPOSTO: CONCEICAO APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ERINALDO BARBOSA DA SILVA (OAB MG172195) OPOSTO: ERINALDO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A): ERINALDO BARBOSA DA SILVA (OAB MG172195) OPOSTO: GISLENE DIAS BORBOREMA ROCHA ADVOGADO(A): JORDANA MEDEIROS DE OLIVEIRA CANGUSSU (OAB MG157733) OPOSTO: MARLENE PINHO BOMFIM ADVOGADO(A): JORDANA MEDEIROS DE OLIVEIRA CANGUSSU (OAB MG157733) OPOSTO: REGES JANAYNA SILVEIRA AGUIAR TEIXEIRA ADVOGADO(A): JORDANA MEDEIROS DE OLIVEIRA CANGUSSU (OAB MG157733) OPOSTO: RANY DE FATIMA LOPES SANTOS ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO DE CARVALHO LOPES (OAB MG163517) ADVOGADO(A): BIANCA SORAYA ALVES ALMEIDA BARBOSA (OAB MG159090) OPOSTO: ANIETA CARDOSO DO REGO ADVOGADO(A): HERMANO EUSTAQUIO SOUSA NUNES (OAB MG110300) ADVOGADO(A): FELIPE ALEXANDRE FERREIRA NUNES (OAB MG163907) OPOSTO: JOSE MENDES FILHO ADVOGADO(A): HERMANO EUSTAQUIO SOUSA NUNES (OAB MG110300) ADVOGADO(A): FELIPE ALEXANDRE FERREIRA NUNES (OAB MG163907) OPOSTO: WALESSY GIANNE TEIXEIRA ADVOGADO(A): JORDANA MEDEIROS DE OLIVEIRA CANGUSSU (OAB MG157733) OPOSTO: DANNY CASSIO OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO(A): LEONARDO FRANCISCO DE SOUZA (OAB MG132190) OPOSTO: GERALDO ADAILTON ANTUNES SILVEIRA ADVOGADO(A): EDSON SILVA NOGUEIRA (OAB MG138431) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Janaúba-MG, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias acerca do laudo pericial juntado aos autos, podendo o assistente técnico de cada uma delas, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Janaúba-MG, data da assinatura.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Oposição (Vara Cível) Nº 0009225-16.2014.4.01.3807/MG OPOSTO: ALESSANDRA FRANCIELE AZEVEDO RIBEIRO CAIRES ADVOGADO(A): LEONARDO FRANCISCO DE SOUZA (OAB MG132190) OPOSTO: JAIR RODRIGUES DA ROCHA ADVOGADO(A): JORDANA MEDEIROS DE OLIVEIRA CANGUSSU (OAB MG157733) OPOSTO: ALCIMERY MENDES ADVOGADO(A): JORDANA MEDEIROS DE OLIVEIRA CANGUSSU (OAB MG157733) OPOSTO: VILMA SOUZA MIRANDA AGUIAR ADVOGADO(A): JORDANA MEDEIROS DE OLIVEIRA CANGUSSU (OAB MG157733) OPOSTO: DANILO MARCONE GOMES SILVA ADVOGADO(A): JORDANA MEDEIROS DE OLIVEIRA CANGUSSU (OAB MG157733) OPOSTO: HUMPHREY SILVEIRA AGUIAR ADVOGADO(A): JORDANA MEDEIROS DE OLIVEIRA CANGUSSU (OAB MG157733) OPOSTO: ANTONIO CARLOS CUNHA MENDES ADVOGADO(A): JORDANA MEDEIROS DE OLIVEIRA CANGUSSU (OAB MG157733) OPOSTO: ZILTON NUNES DE AGUIAR ADVOGADO(A): JORDANA MEDEIROS DE OLIVEIRA CANGUSSU (OAB MG157733) OPOSTO: HAISSA RAYANE SILVEIRA AGUIAR SILVA ADVOGADO(A): JORDANA MEDEIROS DE OLIVEIRA CANGUSSU (OAB MG157733) OPOSTO: DERVANI PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): JORDANA MEDEIROS DE OLIVEIRA CANGUSSU (OAB MG157733) OPOSTO: RODRIGO MIRANDA ALVES ADVOGADO(A): GERUSA FLAVIA DE MIRANDA VIANA (OAB MG097559) OPOSTO: HIPOLITO JOSE SANTOS JUNIOR ADVOGADO(A): JORDANA MEDEIROS DE OLIVEIRA CANGUSSU (OAB MG157733) OPOSTO: JANINE GOMES DAMASCENO MARTINS ADVOGADO(A): LEONARDO FRANCISCO DE SOUZA (OAB MG132190) OPOSTO: JOSE GERALDO ROCHA CAIRES ADVOGADO(A): LEONARDO FRANCISCO DE SOUZA (OAB MG132190) OPOSTO: ANTONINO DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A): EDSON SILVA NOGUEIRA (OAB MG138431) OPOSTO: ROGERES MENDES BARBOSA ADVOGADO(A): JORDANA MEDEIROS DE OLIVEIRA CANGUSSU (OAB MG157733) OPOSTO: CONCEICAO APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ERINALDO BARBOSA DA SILVA (OAB MG172195) OPOSTO: ERINALDO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A): ERINALDO BARBOSA DA SILVA (OAB MG172195) OPOSTO: GISLENE DIAS BORBOREMA ROCHA ADVOGADO(A): JORDANA MEDEIROS DE OLIVEIRA CANGUSSU (OAB MG157733) OPOSTO: MARLENE PINHO BOMFIM ADVOGADO(A): JORDANA MEDEIROS DE OLIVEIRA CANGUSSU (OAB MG157733) OPOSTO: REGES JANAYNA SILVEIRA AGUIAR TEIXEIRA ADVOGADO(A): JORDANA MEDEIROS DE OLIVEIRA CANGUSSU (OAB MG157733) OPOSTO: RANY DE FATIMA LOPES SANTOS ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO DE CARVALHO LOPES (OAB MG163517) ADVOGADO(A): BIANCA SORAYA ALVES ALMEIDA BARBOSA (OAB MG159090) OPOSTO: ANIETA CARDOSO DO REGO ADVOGADO(A): HERMANO EUSTAQUIO SOUSA NUNES (OAB MG110300) ADVOGADO(A): FELIPE ALEXANDRE FERREIRA NUNES (OAB MG163907) OPOSTO: JOSE MENDES FILHO ADVOGADO(A): HERMANO EUSTAQUIO SOUSA NUNES (OAB MG110300) ADVOGADO(A): FELIPE ALEXANDRE FERREIRA NUNES (OAB MG163907) OPOSTO: WALESSY GIANNE TEIXEIRA ADVOGADO(A): JORDANA MEDEIROS DE OLIVEIRA CANGUSSU (OAB MG157733) OPOSTO: DANNY CASSIO OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO(A): LEONARDO FRANCISCO DE SOUZA (OAB MG132190) OPOSTO: GERALDO ADAILTON ANTUNES SILVEIRA ADVOGADO(A): EDSON SILVA NOGUEIRA (OAB MG138431) DESPACHO/DECISÃO Evidencio nos autos que o perito Odail Farlei Lopes Martins, o qual recebeu o adiantamento parcial dos honorários, teve inúmeras oportunidades para suprir a omissão e apresentar o laudo pendente, mas não o fez. Não se olvidam as questões de saúde suscitadas pelo experto, as quais, porém, não se mostram suficientes para elidir a ilicitude da conduta dele, que deixou de entregar o laudo e não devolveu o valor recebido, não obstante a sucessivas prorrogações e restituições do prazo com as quais foi beneficiado. Ressalto que desde a data indicada para realização dos trabalhos (19/12/2022) já transcorreram quase 3 (três) anos, não restando contatado que durante todo esse interregno o perito esteve incapacitado para elaborar o laudo ou para, pelo menos, devolver os honorários dos quais se apropriou. Nesse caminho, alternativa não há senão manter as penalidades aplicadas e lançar mão de medidas tendentes a recuperar o valor dos honorários indevidamente apropriado pelo perito, ficando a execução das sanções pecuniárias relegadas para a via própria, a ser promovida pelos legitimados. Por fim, saliento que embora já indicado outro perito nos autos, tenho como mais adequada a formação na área de agrimensura para elucidação dos fatos controversos, o que recomenda verificar se há profissionais dessa seara cadastrados nos quadros de peritos desta Seccional. Ante o exposto: (a) RATIFICO a destituição do perito Odail Farlei Lopes Martins e a ordem de devolução dos honorários adiantados (Evento 329, OUT1) e DECLARO o impedimento dele para atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos (art. 468, § 1º, do CPC); (b) CONFIRMO as multas aplicadas em desfavor do perito nas decisões anteriores (Evento 329, OUT1 e Evento 423, DESPADEC1), a saber: b.1) a multa correspondente a 2 (dois) salários-mínimos fixada com fundamento no art. 468, § 1º, do CPC, que tem como titular a parte diretamente prejudicada pela conduta do perito, in casu a CODEVASF; b.2) a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), cujo valor máximo ora limito a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que tem como titular a parte diretamente prejudicada pela conduta do perito, in casu a CODEVASF; b.3) a multa decorrente de ato atentatório à dignidade da justiça no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que tem como titular a União, sendo concedido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, sob pena de inscrição em Dívida Ativa (art. 77, § 3º, do CPC); (c) EXPEÇA-SE ofício ao conselho de classe a que se vincula o perito para que tome ciência da conduta por ele adotada nestes autos e das sanções aplicadas; (d) REMETAM-SE os autos ao Ministério Público Federal (MPF) para a apuração de possíveis infrações na seara criminal; (e) PROMOVA a Secretaria a inclusão de ordem no Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) no valor de R$ 2.873,99 (dois mil, oitocentos e setenta e três reais e noventa e nove centavos)1 visando à restituição dos honorários adiantados; (f) cumprida a diligência indicada no item anterior, INTIME-SE o perito destituído para que tome ciência desta decisão e, conforme o caso, de eventual bloqueio efetivado; (g) Restabeleço a nomeação do perito DANILO SOUZA DIAS DE MORAES, nos termos da decisão do evento 329, que deverá ser imediatamente cumprida na parte pertinente a essa nomeação. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Janaúba/MG, 25 de novembro de 2025. assinado digitalmente JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal 1. Valor apurado no sítio eletrônico https://www.bcb.gov.br/meubc/calculadoradocidadao, considerando o valor transferido ao perito, corrigido pelo IPCA-E (IBGE) referente a 09/2025, conforme Portaria MF nº 1.430/2025, desde a data da transferência em 24/11/2022 (Evento 308, COMP3).

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009225-16.2014.4.01.3807. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG CLASSE: OPOSIÇÃO (236) POLO ATIVO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF POLO PASSIVO:ANTONINO DOS SANTOS PEREIRA e outros DECISÃO Considerando que o perito ODAIL FARLEI LOPES MARTINS deixou de apresentar, sem motivo legítimo, o laudo pericial para o qual foi designado (id 926439689 - Pág. 4), mesmo após ter sido intimado pessoalmente em 26/10/2023 (id 1457052848), fixo como penalidade, nos termos do art. 468, §1º, do CPC, multa no valor de 02 (dois) salários-mínimos. Comunique-se o fato ao respectivo órgão de fiscalização profissional (CREA-MG), a fim de que tome as providências cabíveis. Intime-se o referido perito para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, providencie a devolução dos valores que foram creditados em seu favor (id 1310829866 - Pág. 2), por meio de depósito judicial vinculado ao presente processo, com a advertência de que, caso descumprida a presente ordem, o perito estará sujeito às sanções penais cabíveis na espécie. Em substituição ao perito acima mencionado, NOMEIO o engenheiro agrônomo DANILO SOUZA DIAS DE MORAES (CREA 155108/D), cadastrado junto a este juízo, que deverá ser intimado por meio eletrônico para informar se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar a proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, §2º, CPC). Na hipótese de aceitação do encargo, cumpram-se as demais determinações constantes na decisão de saneamento (id 926439689), relativamente à produção da prova pericial. Caso o profissional nomeado em substituição não esteja disponível para a realização dos trabalhos, determino à secretaria que estabeleça contato com os demais peritos cadastrados perante o juízo, preferencialmente com formação na área objeto da perícia, a fim de que informem o interesse em assumir o encargo. Intimem-se. Cumpra-se. Janaúba/MG, assinatura e data infra.

30/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(27)

Advogados / Representantes(9)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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Documento (Certidão)

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Outras Decisões

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