Execução Fiscal 0000215-69.2019.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000215-69.2019.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

12/12/2025, 16:49

Baixa Definitiva

20/02/2025, 15:49

Trânsito em julgado

20/02/2025, 15:49

Ato ordinatório

25/11/2024, 13:36

Decurso de Prazo

02/07/2024, 00:26

Decurso de Prazo

22/06/2024, 00:10

Publicação

01/06/2024, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS EXECUTADO: FLAVIA VIEIRA RUAS SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG 0000215-69.2019.4.01.3807 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional. A parte executada foi citada nos autos ( ID 374180360 ). O exequente, através de petição ( ID 1457396387 ), informa que houve o pagamento integral do débito, pugnando pela extinção do processo. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil/15. Eventual saldo remanescente poderá ser cobrado administrativamente. Condeno a parte executada no pagamento das custas processuais, sendo certo que os honorários já foram fixados no despacho inicial. Contudo, sendo irrisório o valor das custas (inferior a R$ 1.000,00), levando-se em consideração as despesas operacionais e os princípios da economicidade e celeridade processual, fica a Secretaria dispensada de empreender providências para a sua cobrança, levando-se em conta o disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria do MF nº 75, de 22/03/2012, que dispensa a inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente) LEÔNDER MAGALHÃES DA SILVA Juiz Federal Substituto

30/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2024, 16:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/05/2024, 16:43

Conclusão (para julgamento)

07/02/2024, 17:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/02/2024, 17:55

Petição (Petição (outras))

31/10/2023, 09:40

Por decisão judicial

19/09/2022, 14:11

Decurso de Prazo

10/11/2021, 00:49