Ação Penal - Procedimento Ordinário 0005481-09.2006.4.01.3802 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0005481-09.2006.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005481-09.2006.4.01.3802. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOURA PROCESSO REFERÊNCIA: 0005481-09.2006.4.01.3802 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: GERALDO MARCONDES RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIO AFONSO CRUVINEL DA SILVA - MG45145 POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) DECISÃO Sendo a prescrição matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício ou a pedido da parte, em qualquer fase do processo, razão pela qual passo a analisá-la. Conforme sentença juntada no ID 236147051, o réu Geraldo Marcondes Ribeiro foi condenado pela prática dos delitos capitulados nos arts. 297, § 4°, e 337-A, I, do Código Penal, em concurso material e continuidade delitiva. Tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença para a acusação (ID 236147052, fl. 16), o prazo prescricional rege-se, desde então, pela pena in concreto, de acordo com o art. 110, § 1º, do Código Penal. Outrossim, no caso de concurso material, a análise da prescrição deve considerar as penas aplicadas a cada crime, isoladamente, em observância ao comando contido no art. 119 do Código Penal. Considerando a pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão para o crime de falsificação de documento público (art. 297, § 4°, CP), o prazo prescricional verifica-se pelo transcurso do prazo de 8 (oito) anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal. Por sua vez, tendo sido aplicada pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão para o para o crime de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A, I, CP), após o decote referente à continuidade delitiva, o prazo prescricional também se opera em 8 (oito) anos. Deste modo, considerando que entre a data da publicação da sentença em Cartório, a saber, 06/03/2014 (ID 236147052, fl. 01), e a presente data, transcorreu lapso temporal superior a 8 (oito) anos, sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, é forçoso o reconhecimento, na espécie, da prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em concreto. Assim, declaro extinta a punibilidade de Geraldo Marcondes Ribeiro, haja vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, IV, ambos do Código Penal, e determino o arquivamento dos autos, após comunicações e anotações de estilo. Intimem-se o Ministério Público Federal e a defesa. Belo Horizonte, data do sistema. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

14/02/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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