Execução Fiscal 0001110-55.2018.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/04/2018

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

5ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Partes do Processo

CARLOS ROBERTO DA CUNHA MARTINS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

13/12/2025, 03:25

Baixa Definitiva

09/04/2025, 13:29

Documento (Carta de ordem)

08/04/2025, 09:47

Documento (Certidão)

24/03/2025, 14:12

Documento (Outros documentos)

24/03/2025, 14:02

Mero expediente

21/03/2025, 14:37

Documento (Outros documentos)

21/03/2025, 13:51

Documento (Outros documentos)

21/03/2025, 13:43

Conclusão (para despacho)

21/03/2025, 12:33

Trânsito em julgado

21/03/2025, 01:31

Decurso de Prazo

21/03/2025, 01:02

Documento (Certidão)

27/02/2025, 21:04

Confirmada

03/02/2025, 13:44

Expedida/certificada

31/01/2025, 17:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/01/2025, 17:38

Todas as movimentações(184)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

13/12/2025, 03:25

Baixa Definitiva

09/04/2025, 13:29

Documento (Carta de ordem)

08/04/2025, 09:47

Documento (Certidão)

24/03/2025, 14:12

Documento (Outros documentos)

24/03/2025, 14:02

Documentos

•30/05/2024, 00:00

Mero expediente

21/03/2025, 14:37

Documento (Outros documentos)

21/03/2025, 13:51

Documento (Outros documentos)

21/03/2025, 13:43

Conclusão (para despacho)

21/03/2025, 12:33

Trânsito em julgado

21/03/2025, 01:31

Decurso de Prazo

21/03/2025, 01:02

Documento (Certidão)

27/02/2025, 21:04

Confirmada

03/02/2025, 13:44

Expedida/certificada

31/01/2025, 17:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/01/2025, 17:38

Conclusão (para julgamento)

28/01/2025, 12:51

Petição (Petição (outras))

07/01/2025, 10:06

Documento (Certidão)

13/11/2024, 14:47

Expedição de documento (Carta de ordem)

13/11/2024, 14:29

Documento (Certidão)

12/11/2024, 15:34

Expedição de documento (Ofício)

12/11/2024, 15:24

Ato ordinatório

27/09/2024, 11:34

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2024, 15:12

Mero expediente

20/08/2024, 13:35

Conclusão (para despacho)

15/07/2024, 13:32

Petição (Petição (outras))

12/07/2024, 19:25

Documento (Certidão)

08/07/2024, 15:01

Expedida/Certificada

08/07/2024, 15:01

Decurso de Prazo

03/07/2024, 00:03

Decurso de Prazo

22/06/2024, 00:14

Publicação

01/06/2024, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2024, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001110-55.2018.4.01.3810. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL EXECUTADO: CARLOS ROBERTO DA CUNHA MARTINS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE POUSO ALEGRE CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de requerimento formulado pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM visando à penhora por termo nos autos da área remanescente de 14.890,04 m² do imóvel matriculado sob nº 16.466 do CRI da Comarca de Itanhandu/MG. O art. 845, § 1º do Código de Processo Civil autoriza a penhora de bens imóveis por termo nos autos, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, dispensando a necessidade de constatação física do bem. No presente caso, conforme certidão do oficial de justiça, a localização do imóvel não foi possível, o que configura a hipótese legal para a penhora por termo nos autos. Dito isso, DEFIRO a penhora por termo nos autos da área remanescente de 14.890,04 m² do imóvel matriculado sob nº 16.466 do CRI da Comarca de Itanhandu/MG. Nomeio o Sr. CARLOS ROBERTO DA CUNHA MARTINS, CPF: 323.826.506-72 fiel depositário do bem penhorado. Determino o registro da penhora pelo sistema "Penhora Online", servindo o presente despacho de termo de penhora. Intime-se o executado da penhora, da sua nomeação como depositário e da abertura do prazo legal para oposição de embargos à execução fiscal. Cumpra-se. Pouso Alegre, 29 de maio de 2024. TÂNIA ZUCCHI DE MORAES Juíza Federal

30/05/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

29/05/2024, 13:19

Documento (Certidão)

29/05/2024, 13:19

Mero expediente

29/05/2024, 13:19

Conclusão (para despacho)

15/04/2024, 12:41

Petição (Petição (outras))

27/02/2024, 11:49

Documento (Certidão)

22/02/2024, 13:39

Expedida/Certificada

22/02/2024, 13:39

Documento (Certidão)

22/02/2024, 13:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/02/2024, 13:33

Documento (Outros documentos)

09/02/2024, 14:34

Documento (Certidão)

10/11/2023, 17:37

Por decisão judicial

09/11/2023, 14:39

Documento (Certidão)

09/11/2023, 14:01

Expedição de documento (Carta precatória)

08/11/2023, 18:05

Mero expediente

08/11/2023, 13:47

Conclusão (para despacho)

08/11/2023, 12:15

Documento (Certidão)

08/11/2023, 12:11

Petição (Petição (outras))

19/10/2023, 09:44

Documento (Certidão)

06/10/2023, 17:52

Documento (Certidão)

05/10/2023, 14:23

Documento (Certidão)

05/10/2023, 14:20

Petição (Petição (outras))

20/09/2023, 15:13

Documento (Certidão)

18/09/2023, 14:55

Expedida/Certificada

18/09/2023, 14:55

Mero expediente

18/09/2023, 14:55

Conclusão (para despacho)

18/09/2023, 14:24

Petição (Petição (outras))

16/09/2023, 09:57

Documento (Certidão)

29/08/2023, 14:14

Expedida/Certificada

29/08/2023, 14:14

Conclusão (para despacho)

29/08/2023, 13:45

Petição (Petição (outras))

28/08/2023, 18:59

Documento (Certidão)

07/08/2023, 17:24

Ato ordinatório

07/08/2023, 17:24

Documento (Certidão)

07/08/2023, 17:22

Documento (Certidão)

15/06/2023, 16:50

Documento (Certidão)

01/06/2023, 12:05

Documento (Certidão)

01/06/2023, 10:45

Documento (Certidão)

29/05/2023, 17:09

Ato ordinatório

26/05/2023, 16:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/05/2023, 16:02

Mero expediente

21/02/2023, 17:18

Documento (Certidão)

16/02/2023, 10:46

Expedição de documento (Carta precatória)

30/01/2023, 11:18

Mero expediente

27/01/2023, 18:46

Conclusão (para despacho)

27/01/2023, 10:54

Petição (Petição (outras))

29/11/2022, 19:28

Documento (Certidão)

18/11/2022, 11:41

Documento (Certidão)

17/11/2022, 13:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/11/2022, 10:55

Por decisão judicial

19/08/2022, 18:12

Documento (Certidão)

19/08/2022, 15:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/08/2022, 14:44

Documento (Certidão)

23/11/2021, 10:12

Mero expediente

09/08/2021, 16:04

Por decisão judicial

09/08/2021, 16:04

Documento (Certidão)

28/06/2021, 14:45

Documento (Certidão)

28/06/2021, 13:06

Expedição de documento (Carta precatória)

26/06/2021, 11:04

Petição (Petição (outras))

28/05/2021, 10:41

Documento (Certidão)

25/05/2021, 13:15

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2021, 13:15

Mero expediente

25/05/2021, 13:15

Conclusão (para despacho)

25/05/2021, 10:43

Petição (Petição (outras))

18/03/2021, 18:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2021, 13:06

Mero expediente

16/03/2021, 20:02

Conclusão (para despacho)

16/03/2021, 08:52

Petição (Petição (outras))

12/01/2021, 15:43

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2020, 10:03

Mero expediente

24/11/2020, 21:48

Conclusão (para despacho)

24/11/2020, 10:30

Expedição de documento (Carta precatória)

16/11/2020, 17:16

Mero expediente

13/11/2020, 21:56

Documento (Certidão)

13/11/2020, 12:06

Conclusão (para despacho)

13/11/2020, 12:02

Petição (Petição (outras))

12/11/2020, 15:38

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2020, 11:00

Documento (Certidão)

09/11/2020, 12:45

Documento (Certidão)

09/11/2020, 10:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/11/2020, 10:55

Por decisão judicial

26/10/2020, 13:27

Documento (Outros documentos)

26/10/2020, 13:25

Documento (Certidão)

26/10/2020, 13:18

Decurso de Prazo

17/10/2020, 13:36

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2020, 12:26

Petição (Petição (outras))

30/09/2020, 15:19

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2020, 09:33

Decurso de Prazo

10/09/2020, 04:09

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2020, 11:03

Documento (Certidão)

14/07/2020, 10:36

Documento (Outros documentos)

14/07/2020, 10:36

Documento (Outros documentos)

14/07/2020, 10:35

Ato ordinatório

14/07/2020, 08:05

Devolvidos os autos

13/07/2020, 11:11

Por decisão judicial

10/03/2020, 16:05

Expedição de documento (Ofício)

10/02/2020, 11:54

Por decisão judicial

12/11/2019, 10:18

Documento (Outros documentos)

12/11/2019, 10:18

Por decisão judicial

08/11/2019, 11:29

Expedição de documento (Carta precatória)

08/11/2019, 11:15

Recebimento

28/10/2019, 14:28

Mero expediente

28/10/2019, 14:27

Conclusão (para despacho)

24/10/2019, 15:58

Documento (Outros documentos)

14/10/2019, 15:29

Recebimento

10/10/2019, 15:39

Entrega em carga/vista

19/09/2019, 08:50

Intimação

12/09/2019, 09:17

Recebimento

12/09/2019, 09:16

Devolvidos os autos

12/09/2019, 09:16

Por decisão judicial

03/09/2019, 15:52

Documento (Outros documentos)

03/09/2019, 15:52

Por decisão judicial

05/06/2019, 13:32

Recebimento

23/05/2019, 17:48

Entrega em carga/vista

16/05/2019, 09:12

Intimação

14/05/2019, 16:15

Recebimento

14/05/2019, 16:13

Documento (Outros documentos)

14/05/2019, 16:05

Por decisão judicial

25/03/2019, 11:13

Recebimento

21/03/2019, 16:50

Entrega em carga/vista

14/03/2019, 09:40

Intimação

07/03/2019, 13:21

Documento (Outros documentos)

07/03/2019, 13:21

Expedição de documento (Carta precatória)

07/03/2019, 13:08

Recebimento

24/01/2019, 14:18

Mero expediente

23/01/2019, 19:00

Conclusão (para despacho)

23/01/2019, 18:33

Documento (Outros documentos)

26/11/2018, 18:54

Recebimento

23/11/2018, 12:42

Entrega em carga/vista

16/11/2018, 09:44

Intimação

09/11/2018, 10:28

Recebimento

09/11/2018, 10:28

Ato ordinatório

09/11/2018, 10:28

Devolvidos os autos

05/10/2018, 10:16

Por decisão judicial

03/10/2018, 08:56

Recebimento

28/09/2018, 18:00

Entrega em carga/vista

20/09/2018, 17:18

Intimação

18/09/2018, 09:07

Recebimento

17/09/2018, 17:38

Mero expediente

17/09/2018, 17:37

Conclusão (para despacho)

14/09/2018, 08:39

Expedição de documento (Carta precatória)

19/07/2018, 11:38

Mandado

04/07/2018, 08:29

Recebimento

03/07/2018, 10:49

Citação

21/05/2018, 12:02

Citação

23/04/2018, 16:14

Citação

16/04/2018, 16:55

Mero expediente

16/04/2018, 16:55

Conclusão (para despacho)

13/04/2018, 14:46

Recebimento

13/04/2018, 14:46

Remessa (outros motivos)

09/04/2018, 18:02

Distribuição (competência exclusiva)

06/04/2018, 20:24