Execução Fiscal 0015135-82.2014.4.01.3820 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0015135-82.2014.4.01.3820 - TRF6 | JusConsulta

Baixa Definitiva

16/10/2024, 16:34

Documento (Outros documentos)

14/10/2024, 15:26

Trânsito em julgado

07/10/2024, 14:25

Documento (Certidão)

05/09/2024, 13:39

Ato ordinatório

19/08/2024, 18:51

Decurso de Prazo

30/06/2024, 00:16

Decurso de Prazo

30/06/2024, 00:16

Petição (Petição (outras))

05/06/2024, 14:12

Publicação

01/06/2024, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2024, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015135-82.2014.4.01.3820. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: PLASTIKERO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, EUCELIO BUMACHAR PEREIRA SENTENÇA TIPO C Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL CONTAGEM 3ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Contagem-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal aforada pelo(a) UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra PLASTIKERO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, EUCELIO BUMACHAR PEREIRA, visando à satisfação de débito representado pela(s) CDA(s) n. 60 3 01 000073-11, 60 6 01 001967-44 e 60 7 01 000422-56. No curso do feito executivo, a exequente requereu extinção do processo, vez que o débito foi cancelado ID1323122852. Consoante dispõe o art. 26 da LEF, “se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Destarte, declaro extinta a execução de que trata o presente processo, com base no que dispõe o art. 924, III, do NCPC c/c o art. 26 da Lei nº 6.830/80. Determino a desconstituição da penhora efetivada fl. 39 ID1019991321. Oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis de Contagem/MG solicitando a remoção da restrição lançada sobre o imóvel matrícula n. 44597 fl. 56 ID1019991321. Sem custas. Preclusas as vias impugnativas, ao arquivo, com baixa. Esta decisão tem força de mandado/ofício. Publique-se Intimem-se. Contagem, data do registro. (assinado digitalmente)

30/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2024, 13:33

Expedida/Certificada

29/05/2024, 13:33

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

14/12/2023, 12:22

Processo devolvido à Secretaria

05/07/2023, 19:48