Execução Fiscal 1002211-94.2020.4.01.3825 - TRF6

Execução Fiscal 1002211-94.2020.4.01.3825 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1002211-94.2020.4.01.3825. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANUELA VASCONCELLOS BANDEIRA - MG115799, HELIDA MARQUES ABREU SILVA - MG107272, BARBARA VIEIRA DA SILVEIRA - MG106776, DILSON ARAUJO DE SOUZA - MG45475 e DANIELA MIRANDA DUARTE - MG97402 POLO PASSIVO:PAULO DIAS MOREIRA - ME SENTENÇA 1. RELATÓRIO A parte exequente propôs a presente execução fiscal contra a parte executada objetivando a satisfação do(s) crédito(s) especificado(s) na petição inicial e na(s) certidão(ões) de dívida ativa anexada(s). A parte executada foi citada (id. 815443079 - Pág. 15). BacenJud realizado e valores foram bloqueados (id. 1287248882). Posteriormente, convertidos em renda ao exequente (ids. 1401448864 e 1409493860). Exequente pediu a condenação do executado em honorários. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tendo se operado o pagamento integral do débito, afigura-se o caso de extinção da execução fiscal. O pagamento ocorreu após a citação, logo, o executado deve pagar os honorários de sucumbência. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). Condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ressalvada a eventual quitação dos honorários sucumbenciais no âmbito administrativo. Custas remanescentes pela parte executada. No entanto, caso seja ínfimo o valor das custas finais, considerando as despesas operacionais e o princípio da economicidade, fica a Secretaria do juízo dispensada de empreender providências para a cobrança. Nesse sentido, veja-se o teor do art. 20, §2º, da Lei 10.522/2004, que autoriza a extinção, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, das execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). No mesmo sentido, o art. 1º, inciso I, da Portaria n. 75/2012 do Ministério da Fazenda autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). Após o trânsito em julgado, inexistindo diligências pendentes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

04/06/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

Documento (Carta)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Carta)

Mudança de Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Carta)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(75)