Ação Penal - Procedimento Ordinário 1005017-47.2020.4.01.3811 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1005017-47.2020.4.01.3811 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1005017-47.2020.4.01.3811. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: MAXUEL ALMEIDA SILVA DECISÃO I - RELATÓRIO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DIVINÓPOLIS 2ª VARA FEDERAL CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Trata-se inquérito policial instaurado para apurar os fatos do delito tipificado no art. 304 c/c art. 299 do Código Penal, cometido por MAXUEL ALMEIDA SILVA. O MPF ofereceu proposta de ANPP em favor do investigado e esta foi por ele aceita (id. 1510873862). Por meio do acordo assinado, o investigado, devidamente assistido por seu advogado, confessou o fato delitivo tipificado no art. art. 304 c/c art. 299 do Código Penal e se comprometeu a cumprir as seguintes cláusulas: pagar prestação pecuniária de R$ 5.000,00 em 02 parcelas iguais de R$ 2.500,00, mediante depósito judicial da Justiça Federal em Divinópolis/MG, na forma da Resolução n. 154/2012 do CNJ; manter-se à disposição para intimações futuras, informando ao Juízo, imediatamente, qualquer mudança de endereço, número de telefone e e-mail, até que ocorra a extinção da punibilidade. Instados a se manifestarem sobre a necessidade de audiência homologatória, tanto MPF quanto a defesa do acusado a dispensaram (ids. 1516660878 e 1516938870), pugnando pela homologação do acordo. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O caput do art. 28-A do CPP, introduzido pela Lei n. 13.964/19, preceitua que "Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime (…)". Ainda, o parágrafo 4º do citado artigo prevê a realização de audiência, a fim de que o juiz verifique a voluntariedade e legalidade do acordo. Todavia, em caso análogo, o TRF-6 entendeu ser desnecessária a realização da audiência: "Por oportuno, no que se refere à audiência prevista no § 4º do art. 28-A do CPP, verifico inexistir nos autos manifestação por parte do defensor constituído contrária aos termos do ANPP apresentado, aos quais, inclusive, aderiu. Desse modo, havendo indícios suficientes da voluntariedade do réu e de seu advogado na pactuação do acordo, torna-se desnecessária a realização do citado ato processual". (ação penal nº 0003876-15.2017.4.01.3811, decisão monocrática, Rel. Edilson Vitorelli). Além disso, a própria defesa do investigado expressamente dispensou esta formalidade, dada a possibilidade de análise dos requisitos pela documentação acostada aos autos. Finalmente, o parágrafo 6º informa que, para ter eficácia, é necessário que o acordo seja homologado judicialmente. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, verificada a voluntariedade e a legalidade do ato, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal entabulado entre as partes (id. 1510873862), nos termos do art. 28-A, §6º, do CPP. Os valores deverão ser depositadas na conta criada nos termos da Resolução 154 do CNJ: Banco: Caixa Econômica Federal, agência 0113; a operação 005; conta 2591-2, instruções anexas. Havendo bens apreendidos, manifestem-se PF e MPF. Altere-se a classe processual para Acordo de não Persecução Penal. Suspenda-se o feito até o cumprimento do acordo. Intimem-se. Divinópolis, data da assinatura. (documento assinado digitalmente) MARCO FRATTEZI GONÇALVES Juiz Federal

10/06/2024, 00:00

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