Execução Fiscal 0014301-62.2016.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Extinta (5a Vara Federal da Subsecao Judiciaria de Uberlandia/mg)

Partes do Processo

A. S. TRANSPORTES LTDA - ME

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Definitivo

15/10/2024, 12:29

Documento (Certidão)

15/10/2024, 12:29

Documento (Certidão)

15/10/2024, 11:58

Documento (Certidão)

08/10/2024, 09:30

Decurso de Prazo

17/09/2024, 00:28

Processo devolvido à Secretaria

31/07/2024, 16:14

Documento (Certidão)

31/07/2024, 16:14

Conclusão (para decisão)

30/07/2024, 15:28

Decurso de Prazo

27/07/2024, 00:08

Decurso de Prazo

18/07/2024, 00:24

Petição (Petição (outras))

05/07/2024, 11:24

Decurso de Prazo

27/06/2024, 00:02

Decurso de Prazo

27/06/2024, 00:01

Decurso de Prazo

27/06/2024, 00:01

Documento (Certidão)

13/06/2024, 14:02

Todas as movimentações(87)

Definitivo

15/10/2024, 12:29

Documento (Certidão)

15/10/2024, 12:29

Documento (Certidão)

15/10/2024, 11:58

Documento (Certidão)

08/10/2024, 09:30

Decurso de Prazo

17/09/2024, 00:28

Documentos

•04/06/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

31/07/2024, 16:14

Documento (Certidão)

31/07/2024, 16:14

Conclusão (para decisão)

30/07/2024, 15:28

Decurso de Prazo

27/07/2024, 00:08

Decurso de Prazo

18/07/2024, 00:24

Petição (Petição (outras))

05/07/2024, 11:24

Decurso de Prazo

27/06/2024, 00:02

Decurso de Prazo

27/06/2024, 00:01

Decurso de Prazo

27/06/2024, 00:01

Documento (Certidão)

13/06/2024, 14:02

Mero expediente

13/06/2024, 14:02

Conclusão (para despacho)

12/06/2024, 20:14

Petição (Petição (outras))

07/06/2024, 10:09

Publicação

05/06/2024, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2024, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0014301-62.2016.4.01.3803. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: ANTONIO CARLOS POLLI, SILVANEI ANTONIO DE PAULA, A. S. TRANSPORTES LTDA - ME DESPACHO Observo que o art. 46 da Lei n. 13.043, de 13 de novembro de 2014; os incisos I, II e III do art. 4º da Portaria Normativa AGU n. 90, de 8 de maio de 2023; o inciso II do art. 1º da Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012; e o art. 7º da Portaria Normativa AGU/PGF n. 51 DE 08/11/2023, trouxeram ordem cogente no sentido de que não serão ajuizadas execuções fiscais para a cobrança de crédito inscrito em dívida ativa de valor igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Lembro, também, que o Supremo Tribunal Federal, pelo Tribunal Pleno, no julgamento do RE 1355208, realizado em 19/12/2023, Relatado pela Ministra CÁRMEN LÚCIA, fixou, em repercussão geral, no Tema 1184, tese no sentido de que “é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa”. Como o valor atribuído à causa, nesta execução, é inferior ao mencionado nos atos normativos citados, manifeste a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias (contado em dobro), se persiste o interesse em dar prosseguimento ao feito, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, informando, inclusive, o valor consolidado de todos os créditos inscritos em dívida ativa em nome da(s) parte(s) executada(s). Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte exequente, determino a conclusão do feito. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Cumpra-se Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

04/06/2024, 00:00

Documento (Certidão)

03/06/2024, 15:53

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2024, 15:53

Petição (Petição (outras))

12/04/2024, 08:46

Conclusão (para despacho)

27/02/2024, 08:58

Petição (Petição (outras))

25/01/2024, 09:28

Documento (Certidão)

18/01/2024, 19:53

Ato ordinatório

18/01/2024, 19:53

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

16/08/2023, 17:32

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

20/08/2022, 00:00

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

02/09/2020, 18:41

Ato ordinatório

02/09/2020, 10:32

Publicação

01/09/2020, 09:59

Mero expediente

01/09/2020, 09:59

Conclusão (para despacho)

01/09/2020, 09:58

Citação

03/08/2020, 16:35

Citação

01/04/2020, 11:33

Outras Decisões

01/04/2020, 11:33

Conclusão (para despacho)

12/02/2020, 15:33

Documento (Outros documentos)

04/11/2019, 16:33

Recebimento

26/09/2019, 17:36

Entrega em carga/vista

09/09/2019, 09:14

Intimação

05/09/2019, 14:44

Recebimento

05/09/2019, 14:44

Devolvidos os autos

29/08/2019, 12:49

Por decisão judicial

11/04/2019, 14:30

Documento (Outros documentos)

11/04/2019, 14:30

Documento (Outros documentos)

10/04/2019, 16:21

Ato ordinatório

10/01/2019, 13:11

Expedição de documento (Carta precatória)

30/10/2018, 14:10

Outras Decisões

30/10/2018, 13:52

Conclusão (para despacho)

25/09/2018, 11:09

Documento (Outros documentos)

18/07/2018, 17:12

Recebimento

26/06/2018, 14:01

Entrega em carga/vista

18/06/2018, 09:40

Intimação

14/06/2018, 12:52

Documento (Outros documentos)

14/06/2018, 12:52

Ato ordinatório

14/06/2018, 12:52

Outras Decisões

25/05/2018, 11:02

Conclusão (para despacho)

25/04/2018, 16:03

Documento (Outros documentos)

28/02/2018, 14:24

Recebimento

23/02/2018, 15:06

Entrega em carga/vista

29/01/2018, 09:12

Intimação

22/01/2018, 16:01

Outras Decisões

22/01/2018, 16:00

Conclusão (para despacho)

04/12/2017, 14:12

Documento (Outros documentos)

06/10/2017, 14:45

Recebimento

25/09/2017, 13:24

Entrega em carga/vista

18/09/2017, 10:02

Intimação

11/09/2017, 10:13

Documento (Outros documentos)

11/09/2017, 10:13

Ato ordinatório

11/09/2017, 10:13

deferimento

14/08/2017, 13:15

Outras Decisões

14/08/2017, 13:15

Conclusão (para despacho)

09/08/2017, 17:52

Documento (Outros documentos)

20/07/2017, 12:02

Recebimento

26/06/2017, 17:25

Entrega em carga/vista

19/06/2017, 10:03

Recebimento

09/06/2017, 14:42

Ato ordinatório

09/06/2017, 14:42

Citação

06/04/2017, 11:32

Citação

06/03/2017, 14:06

Mero expediente

06/03/2017, 14:05

Conclusão (para despacho)

12/01/2017, 14:06

Recebimento

29/11/2016, 15:06

Remessa (outros motivos)

28/11/2016, 14:13

Distribuição (competência exclusiva)

25/11/2016, 19:37