Agravo de Instrumento 1002545-17.2023.4.06.0000 - TRF6

Agravo de Instrumento 1002545-17.2023.4.06.0000 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

27/08/2024, 11:11

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2024, 11:11

Decurso de Prazo

02/08/2024, 00:02

Petição (Petição (outras))

12/07/2024, 16:52

Publicação

11/07/2024, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DALVA FERREIRA CAMARA COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO NOME SERASAJUD. POSSIBILIDADE. TEMA 1026. 1. Na linha de entendimento do STJ, “"O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". (Tema 1026). 2. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Decide a 4ª Turma do TRF6, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Belo Horizonte, data da sessão de julgamento. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 1002545-17.2023.4.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe

10/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/07/2024, 13:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2024, 09:57

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2024, 09:56

Documento (Certidão)

09/07/2024, 09:56

Entrega de Documento

09/07/2024, 09:56

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2024, 09:56

Provimento

08/07/2024, 18:32

Mérito

07/07/2024, 21:28

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DALVA FERREIRA CAMARA COSTA O processo nº 1002545-17.2023.4.06.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 01-07-2024 Horário: 00:00 Local: DESª SIMONE S LEMOS - SESSÃO VIRTUAL - Observação: OBSERVAÇAO DA SESSÃO VIRTUAL Sessão virtual com início às 00:00 de 01/07/2024 e fim às 23:59 de 05/07/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 3 de junho de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: UNIÃO FEDERAL e Ministério Público Federal

04/06/2024, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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