Procedimento Comum Cível 0022267-32.2009.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0022267-32.2009.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/03/2026, 01:04

Publicação

12/02/2026, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0022267-32.2009.4.01.3800/MG AUTOR: JOSE APRIGIO ADVOGADO(A): JAIR RICARDO GOMES TEIXEIRA (OAB MG074126) ADVOGADO(A): JAIR TEIXEIRA (OAB MG069135) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 01/2025 da 3ª Secretaria Unificada Cível JEF, vista ao advogado da parte autora dr. JAIR TEIXEIRA MG069135, acerca do comprovante do depósito realizado pela CEF no evento 84, bem como para que apresente o número correto do CPF do sucessor JOSE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, tendo em vista de que o número (CPF 246.292.266-91) fornecido nos autos aparece como INEXISTENTE. Prazo de 15(quinze) dias. Belo Horizonte, 10/02/2026 P/ Diretor da 3SECJ/SSJBH

11/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/02/2026, 19:46

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

06/09/2025, 18:17

Decurso de Prazo

02/08/2025, 01:08

Publicação

11/07/2025, 23:14

Publicação

11/07/2025, 13:14

Publicação

11/07/2025, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 0022267-32.2009.4.01.3800/MG (originário: processo nº 00222673220094013800/) RELATOR: ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA AUTOR: JOSE APRIGIO ADVOGADO(A): JAIR RICARDO GOMES TEIXEIRA (OAB MG074126) ADVOGADO(A): JAIR TEIXEIRA (OAB MG069135) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 84 - 02/04/2025 - PETIÇÃO

10/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/07/2025, 18:50

Expedida/certificada

09/07/2025, 18:21

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 16:14

Documentos

Ato ordinatório

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022267-32.2009.4.01.3800. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0022267-32.2009.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:MARIA ANTONIA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JAIR RICARDO GOMES TEIXEIRA - MG74126-A RELATOR(A):SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GAB 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0022267-32.2009.4.01.3800 RELATÓRIO: A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS (RELATORA): Cuida-se de ação interposta por correntista da Caixa Econômica Federal, que pleiteou a condenação da instituição bancária em indenização por danos materiais e morais relacionados com falha do serviço bancário. A sentença recorrida julgou procedente o pedido, condenando a CEF a restituir a importância indevidamente sacada e a pagar à parte autora indenização por danos morais, arbitrada em R$ 22.977,07 (vinte e dois mil, novecentos e setenta e sete reais e sete centavos), bem como ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em seu recurso, a Caixa Econômica Federal sustentou que não houve falha na prestação do serviço, mas a prática de um crime por terceiro, que possuía uma procuração pública com os dados corretos da parte autora, bem como todos os selos públicos de e fiscalização. Afirmou o dano moral dever ser provado, o que não ocorreu nos autos. Requereu que a indenização arbitrada seja reduzida, observando-se os princípios da razoabilidade e da equidade. Não foram apresentadas contrarrazões. Noticiado o falecimento do apelado, houve a habilitação de seus herdeiros. É o relatório. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GAB 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0022267-32.2009.4.01.3800 VOTO: A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço deste recurso. A controvérsia cinge-se à responsabilidade da CEF por saque de valores depositado em conta poupança por terceiro, utilizando-se de procuração pública falsa, e a verificação da adequação do valor indenizatório fixado. As atividades bancárias são de fundamental importância na vida dos cidadãos, sendo que a segurança, a confiança e a eficiência são seus pressupostos inafastáveis, por fazerem parte de sua própria essência. A prestação de serviços bancários estabelece uma relação de consumo entre os bancos e seus clientes, sendo que aqueles respondem objetivamente pelos danos causados pela falha do serviço, em razão do risco inerente à atividade que exercem, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Para caracterização do dever de indenizar, exige-se a demonstração da falha do serviço bancário prestado, da ocorrência de um dano e do nexo de causalidade a interligar um e outro. A responsabilidade da instituição bancária pode ser afastada na hipótese de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva do prejudicado, ou relativizada na hipótese de culpa concorrente deste último (Código Civil, art. 393 e Código de Defesa do Consumidor, art. 14, §3º, I e II). Feitas essas considerações, passo ao exame do caso concreto. É incontroverso nos autos que os saques efetuados na conta poupança da parte autora foram realizados por terceiro, utilizando-se procuração pública falsa. A ocorrência de fraude perpetrada por terceiro estranho à lide não constitui causa capaz de excluir a responsabilidade da ré, uma vez que se trata de fortuito interno, e inerente à sua atividade empresarial. Conforme a teoria do risco do empreendimento, todos aqueles que se dispõem a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Portanto, não pode a apelante atribuir ao consumidor ou a terceiro o ônus decorrente da fraude. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese, em regime de recursos repetitivos, de que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Tema 466. Assim, deve ser mantida a condenação da apelante a restituir à parte autora o valor indevidamente sacado de sua conta poupança, a título de dano material. Inegável, também, a configuração do dano moral pelo abalo e sofrimento causados pelo saque indevido de valores depositados em conta de poupança da parte autora, que extrapolam o campo do mero dissabor na vida cotidiana. Saliento que, no dano moral em decorrência de fraude, o abalo moral é in re ipsa, é dizer, presumido. Nesse sentido: STJ, AGRESP n. 1378791, Rel. Min. Raul Araújo., 4ª Turma, DJE de 15/12/2015. Prossigo, analisando o pedido de redução da indenização fixada pelos danos morais sofridos. A fixação do valor da indenização deve se guiar pelo princípio da razoabilidade, com verificação da extensão da ofensa sofrida pela vítima, do grau de sofrimento por ela suportado e da análise da condição financeira do ofensor, de maneira a se evitar o enriquecimento sem causa do beneficiário e, ao mesmo tempo, se assegurar a natureza pedagógica da sanção. Considerando as circunstâncias específicas do caso, em especial o baixo grau de culpa da instituição financeira, cujos prepostos foram ludibriados por documento falso, tenho que o valor arbitrado em sentença é excessivo, motivo pelo qual reduzo-o para R$12.000,00 (doze mil reais), atualizados a partir da data da publicação da sentença. Como se vê, a insurgência recursal merece parcial acolhimento. Advirto as partes que a interposição de embargos declaratórios com natureza protelatória atrairá a imposição de multa, na forma da legislação processual civil. Com essas considerações, dou parcial provimento à apelação. É como voto. (documento assinado digitalmente) SIMONE S LEMOS Desembargadora Federal DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GAB 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS PROCESSO: 0022267-32.2009.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022267-32.2009.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:MARIA ANTONIA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JAIR RICARDO GOMES TEIXEIRA - MG74126-A EMENTA APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SAQUES FRAUDULENTOS PRATICADOS POR TERCEIROS. PROCURAÇÃO PÚBLICA FALSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE RESTITUIÇÃO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As atividades bancárias são de fundamental importância na vida dos cidadãos, sendo que a segurança, a confiança e a eficiência são seus pressupostos inafastáveis por fazerem parte de sua própria essência. 2. A prestação de serviços bancários estabelece uma relação de consumo entre os bancos e seus clientes, sendo que aqueles respondem objetivamente pelos danos causados pela falha do serviço, em razão do risco inerente à atividade que exercem, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Para caracterização do dever de indenizar, exige-se a demonstração da falha do serviço bancário prestado, da ocorrência de um dano e do nexo de causalidade a interligar um e outro. Essa responsabilidade pode ser afastada nas hipóteses de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva do prejudicado, ou relativizada na hipótese de culpa concorrente deste último. 4. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.Tema 466/STJ. 5.Nas hipóteses de danos causados em decorrência de fraude, o abalo moral é in re ipsa. 6. A fixação do valor da indenização deve se guiar pelo princípio da razoabilidade, com verificação da extensão da ofensa sofrida pela vítima, do grau de sofrimento por ela suportado e da análise da condição financeira do ofensor, de maneira a se evitar o enriquecimento sem causa do beneficiário e, ao mesmo tempo, se assegurar a natureza pedagógica da sanção. A verificação da inadequação do valor fixado impõe sua redução. 7. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a 4ª Turma do TRF6, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto da relatora. Belo Horizonte, data da sessão de julgamento. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MARIA ANTONIA DOS SANTOS, MARIA APARECIDA DOS SANTOS APRIGIO, MARIA DE LOURDES VELOSO DOS SANTOS, ELSA MARIA DE JESUS SANTOS NOGUEIRA, JOSE DA CONCEICAO DOS SANTOS, EDSON GUILHERME DOS SANTOS, MARIA IMACULADA SANTANA DOS SANTOS, JOSE AGOSTINHO DOS SANTOS APRIGIO Advogado do(a) APELADO: JAIR RICARDO GOMES TEIXEIRA - MG74126-A Advogado do(a) APELADO: JAIR RICARDO GOMES TEIXEIRA - MG74126-A Advogado do(a) APELADO: JAIR RICARDO GOMES TEIXEIRA - MG74126-A Advogado do(a) APELADO: JAIR RICARDO GOMES TEIXEIRA - MG74126-A Advogado do(a) APELADO: JAIR RICARDO GOMES TEIXEIRA - MG74126-A Advogado do(a) APELADO: JAIR RICARDO GOMES TEIXEIRA - MG74126-A Advogado do(a) APELADO: JAIR RICARDO GOMES TEIXEIRA - MG74126-A O processo nº 0022267-32.2009.4.01.3800 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 01-07-2024 Horário: 00:00 Local: DESª SIMONE S LEMOS - SESSÃO VIRTUAL - Observação: OBSERVAÇAO DA SESSÃO VIRTUAL Sessão virtual com início às 00:00 de 01/07/2024 e fim às 23:59 de 05/07/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 3 de junho de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e Ministério Público Federal

04/06/2024, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

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