Agravo de Instrumento 1027385-71.2019.4.01.0000 - TRF6

Agravo de Instrumento 1027385-71.2019.4.01.0000 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO AGRAVADO: WAITIMAN LOPES DOS SANTOS, JOÃO BATISTA LUIZ SANTOS O processo nº 1027385-71.2019.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 01-07-2024 Horário: 00:00 Local: DESª SIMONE S LEMOS - SESSÃO VIRTUAL - Observação: OBSERVAÇAO DA SESSÃO VIRTUAL Sessão virtual com início às 00:00 de 01/07/2024 e fim às 23:59 de 05/07/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 3 de junho de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO e Ministério Público Federal

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO AGRAVADO: WAITIMAN LOPES DOS SANTOS e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS DECISÃO Fls. 196-8: a decisão recorrida (22.07.2019) indeferiu o redirecionamento da execução fiscal originariamente ajuizada para exigir crédito não tributário (multa administrativa) devido por Posto Século XX Ltda. – ME para os sócios gerentes Waitiman Lopes dos Santos e João Batista Luiz Santos. O julgado concluiu que se consumou a prescrição para o redirecionamento por haver transcorrido mais de cinco anos entre a citação da pessoa jurídica e o pedido do exequente. O Inmetro/exequente agravou alegando: 1. inexistência de prazo prescricional diferenciado para o redirecionamento; 2. Inocorrência da prescrição intercorrente, cujo termo inicial é a data do conhecimento da dissolução irregular (03.12.2018). O caso Antes da frustrada diligência de penhora de bens em 03.12.2018 (fl. 159), o exequente já havia tomado conhecimento do fato autorizador da corresponsabilidade dos sócios gerentes com a certidão do oficial de justiça de 13.09.2010, informando que a empresa devedora originária não funcionava no endereço constante dos registros (fl. 48). A primeira certidão do oficial de justiça era suficiente para presumir a dissolução irregular e autorizar o redirecionamento contra a sócia cujo nome consta como administradora nos documentos oficiais, nos termos da jurisprudência do STJ: Súmula 435/STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. AgRg no AREsp 743.185-RS, r. Min. Humberto Martins, 2ª Turma/STJ, em 08.09.2015: (...) 2. A certidão emitida pelo Oficial de Justiça que atesta que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, nos termos da Súmula 435/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Contra o sócio cujo nome não constou da CDA, o termo inicial da prescrição é a citação da empresa, nos termos do REsp repetitivo n. 1.201.993-SP, r. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção/STJ em 08.05.2019: i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; Consumou-se, portanto, a prescrição intercorrente para o redirecionamento, por haver transcorrido mais de 5 anos entre a citação da empresa pelo edital publicado em 17.01.2012 e o pedido do exequente apresentado em 02.06.2019 (fls. 74 e 191). DISPOSITIVO Nego provimento ao agravo do exequente em confronto com súmula e recurso repetitivo do STJ (CPC, art. 932/III, “a” e “b”). Corrigir a autuação para constar como agravados Waitiman Lopes dos Santos e João Batista Luiz Santos (fl. 204) e intimar o Inmetro/PRF: se não houver recurso, arquivar. Brasília, 05.05.2022. NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF 1 relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1027385-71.2019.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe

09/05/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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