Apelação / Remessa Necessária 0003446-44.2009.4.01.3811 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0003446-44.2009.4.01.3811 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003446-44.2009.4.01.3811. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0003446-44.2009.4.01.3811 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FRANCISCO SALES VELHO BOEIRA - RS13186-A e GILSON JOSE RASADOR - SP129811-A POLO PASSIVO:PLASDIL - PLASTICOS DIVINOPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FRANCISCO SALES VELHO BOEIRA - RS13186-A e MARIA DE LURDES RONDINA MANDALITI - SP134450-A RELATOR(A):SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GAB 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0003446-44.2009.4.01.3811 RELATÓRIO: A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS (RELATORA): Cuida-se de remessa necessária, apelação interposta pela UNIÃO e recurso adesivo interposto por PLASDIL - PLÁSTICOS DIVINÓPOLIS S/A, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar as rés, solidariamente: a) a corrigir monetariamente os valores pagos a título de empréstimo compulsório instituído em favor da Eletrobrás, referente aos recolhimentos efetuados no período de 1988 a 1993, de forma plena (integral), contados da data do efetivo recolhimento até o dia 10 de janeiro do ano subsequente, não sendo devida a correção monetária no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à data da conversão (31/12/2004), e a data da Assembleia de homologação respectiva (30/06/2005), mediante a utilização dos índices e expurgos especificados no REsp 1.003.955 e 1.028.592 (descontada a correção já paga); b) a creditar juros remuneratórios de 6% (seis por cento) ao ano (art. 2° do Decreto- lei 1.512/76) calculados sobre o valor corrigido monetariamente (incluindo-se os expurgos inflacionários), incidente sobre o principal, apurado da data do recolhimento até 31/12 do mesmo ano. As diferenças relativas aos itens 'a' e 'b' deverão ser restituídas à parte autora em dinheiro ou na forma de participação acionária (ações preferenciais nominativas), a critério da Eletrobrás, tal qual ocorreu em relação ao principal, nos termos do Decreto-lei n° 1.512/76. Os valores objeto da condenação judicial ficam sujeitos a correção monetária, a contar da data em que deveriam ter sido pagos, dentro dos seguintes parâmetros: a) quanto à condenação referente às diferenças de correção monetária paga a menor sobre empréstimo compulsório, e os juros remuneratórios dela decorrentes, o débito judicial deve ser corrigido a partir da data da correspondente assembleia-geral de homologação da conversão em ações, no caso 30/06/2005; b) quanto à diferença de juros remuneratórios, o débito judicial deve ser corrigido a partir do mês de julho do ano em que os juros deveriam ter sido pagos. Incidirão ainda sobre os valores apurados em liquidação de sentença juros moratórios, a partir da citação até o efetivo pagamento à taxa de 6% a.a. até 11/01/2003 (arts. 1.062 e 1.063 do CC/1916), e a partir da vigência do CC12002 à taxa SELIC, que já compreende juros de mora e atualização monetária. Registre-se que inexiste óbice à cumulação da taxa SELIC (nesse caso a título de juros moratórios) com os juros de 6% de que trata o art. 2° do Decreto-lei 1.512/76, uma vez que esse último tem natureza diversa - juros remuneratórios. Diante da sucumbência a menor pela parte autora, condeno as rés ao ressarcimento de 1/4 (um quarto) das custas adiantadas pela promovente. Outrossim, condeno a autora ao pagamento de honorários de R$ 800,00 (oitocentos reais). A ré arcará com honorários de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Compensados, resta 'a ré pagar à autora honorários de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais). Os valores foram fixados em patamares reduzidos, atenta ao contido no art. 20, § 4°, do CPC e, ainda, em virtude da questão posta nos autos envolver matéria já pacificada nos Tribunais. Nas razões da apelação interposta pela UNIÃO, pedindo a reforma da sentença, alegou: - que é parte ilegítima passiva ad causam. - que, quanto ao mérito recursal, uma vez adotado o entendimento afirmado pelo Superior Tribunal de Justiça nos REsp. n. 1.003.955 e REsp. n. 1.028.592, deixa de contra ele recorrer, com amparo na Portaria PGFN n. 294/2010, item 73 da Lista 1. Nas razões do recurso adesivo interposto por PLASDIL - PLÁSTICOS DIVINÓPOLIS S/A, pedindo a reforma parcial da sentença, alegou: - que o valor da condenação, entendido este como o proveito econômico que obtiver a parte vencedora, constitui o parâmetro para o arbitramento dos honorários advocatícios, que devem atender à importância da causa e ao trabalho dispendido pelo advogado. - que o proveito econômico decorrente da demanda é o valor a ser recuperado quando da restituição integral da correção monetária referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica e sobre este valore é que devem ser arbitrados os honorários advocatícios. - que os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual não inferior a 5% sobre o valor da condenação, consoante construção jurisprudencial. A ELETROBRÁS não interpôs recurso. Nas contrarrazões apresentadas pela PLASTIL - PLÁSTICOS DIVINÓPOLIS S/A e PELA UNIÃO, pugnam pela manutenção da sentença quanto aos pontos levantados pelas partes recorrentes. Após o recebimento dos autos no TRF/1, a ELETROBRAS apresenta manifestação, pugnando para que seja considerado o que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos embargos de declaração com efeitos infringentes no EAREsp. n. 790.288 e no EREsp. n. 826.809/RS, relativamente ao termo final de incidência dos juros remuneratórios e quanto aos juros de mora. Anota que referidos nos julgados, decidiu-se que, quanto aos créditos convertidos, devem fluir tão somente até a AGE de conversão dos créditos em 2005, com vedação de cumulação destes com os moratórios que incidem, regra geral, a partir da citação, perfeitamente aplicável ao título executivo do caso vertente julgado (vinculado) na forma do citado repetitivo. É o relatório. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GAB 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0003446-44.2009.4.01.3811 VOTO: A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS (RELATORA): JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE: Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação, do recurso adesivo e da remessa necessária. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. A União Federal é parte legítima para figurar nesta relação jurídica, porquanto é responsável solidária pelo valor nominal dos títulos emitidos pela ELETROBRAS, pelos juros remuneratórios e correção monetária. Nesse mesmo sentido é o entendimento desta Quarta Turma do TRF/6 que, no julgamento da ApelRemNec. n. 0030236-64.2010.4.01.3800, da relatoria do Desemb. Federal André Prado de Vasconcelos, em sessão realizada no dia 23/02/2024, assim se posicionou: Prosseguindo, não há dúvidas quanto à legitimidade para compor o polo passivo da relação processual, pois embora o empréstimo compulsório de energia elétrica tenha sido instituído em favor da ELETROBRÁS, a UNIÃO manteve sob sua responsabilidade e controle a arrecadação e o emprego dos recursos, além de se apresentarem como responsáveis solidárias pelo valor nominal das obrigações ao portador, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei 4.156/62, art. 137 do Decreto 57.617/66 e art. 63 do Decreto 68.419/71, conforme já decidido pelo STJ: Agravo regimental improvido (AgRg no REsp n. 1.342.568/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 26/5/2015, DJe de 2/6/2015.) Acrescente-se que, sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que “a responsabilidade solidária da União não se restringe ao valor nominal dos títulos em debate (obrigações da Eletrobrás), mas abrange os juros e a correção monetária de tais obrigações” (STJ, AgRg no Ag n. 1.317.112/DF, Ministro Herman Benjamin, DJe 04/02/2011). Cito, ainda, o REsp. n.1.342.568/SC, Ministro Humberto Martins, DJe 02/06/2015). Afasto a preliminar arguida pela União Federal. MÉRITO: De imediato, destaco que as questões postas em debate, relacionadas ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, se não todas, em sua grande maioria, foram objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp. n. 1.028.592/RS e REsp. n. 1.003.955/RS, na sistemática dos recursos repetitivos, com eficácia vinculante. ART. 97. DA CF/88 E SÚMULA VINCULANTE N. 10/STF. Afasto a alegação de violação ao art. 97 da CF/88 e ao enunciado da Súmula Vinculante n. 10/STF. Alinho-me ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que “não há violação do art. 97 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 10 do STF quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto" (AgRg no ARE n. 743722, Ministro Relator Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 03/11/2014). O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, entende que “não cabe falar em aplicação da Súmula Vinculante nº 10 do STF ou em violação do art. 97 da CF/88, pois, na hipótese, foi atribuída ao art. 4º, § 3ºm da Lei 4.156/62 interpretação em conformidade com a legislação que rege o empréstimo compulsório e com a Constituição da República” (EDcl no REsp n. 1.060.387/SC, Ministro Relator Castro Meira, DJe de 18/02/2011). PRESCRIÇÃO. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp. n. 1.028.592/RS e REsp. n. 1.003.955/RS, na sistemática dos recursos repetitivos, assentou o entendimento de que o termo inicial da prescrição surge com o nascimento da pretensão (actio nata). Com isso, entende que o termo a quo da prescrição conta-se a partir da ocorrência da lesão, sendo irrelevante seu conhecimento pelo titular do direito. Nessa perspectiva, decidiu que: “É de cinco anos o prazo prescricional para cobrança de diferenças de correção monetária e juros remuneratórios sobre os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório à ELETROBRÁS.” PRESCRIÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O PRINCIPAL, E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DELA DECORRENTES (JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS). O Superior Tribunal de Justiça, nos citados REsp. n. 1.028.592/RS e REsp. n. 1.003.955/RS, definiu que, “quanto à pretensão de correção monetária incidente sobre o principal, e dos juros remuneratórios dela decorrentes, a lesão ao direito do consumidor somente ocorreu no momento da restituição do empréstimo em valor “a menor”.” Assim, “considerando que essa restituição se deu em forma de conversão dos créditos em ações da companhia, a prescrição teve início na data em que a Assembleia-Geral Extraordinária homologou a conversão a saber: a) em 20/04/1988 - 1ª conversão; b) em 26/04/1990 - 2ª conversão; c) em 30/06/2005 - 3ª conversão.” Portanto, quanto à correção monetária sobre o valor principal e dos juros remuneratórios reflexos, o termo inicial da prescrição é a data do vencimento da obrigação (20 após a retenção compulsória), pelo resgate ou, antecipadamente, pela conversão em ações nas AGEs: a) Em 20/04/1988 - com a 72ª AGE - 1ª conversão (créditos constituídos nos exercícios de 1978 e 1985); b) Em 26/04/1990 - com a 82ª AGE - 2ª conversão (créditos constituídos nos exercícios de 1986 e 1987); c) Em 30/06/2005 - com a 143ª AGE - 3ª conversão (créditos constituídos nos exercícios de 1988 a 1994). Adequada, portanto, a sentença, que afastou, nesta parte, a prescrição, tendo em vista que se pretende a restituição do empréstimo compulsório, referente à conversão dos créditos em ações preferenciais homologadas pela 143ª Assembleia Geral Extraordinária, em 30/06/2005. Esta ação foi ajuizada em 04/09/2009. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. No caso, na petição inicial a autora limitou o objeto da ação à correção monetária integral dos pagamentos realizados no período de 1988 a 1993, que foram convertidos em ações pela ELETROBRÁS através da 143ª AGE, realizada em 30/06/2005. Portanto, de imediato, verifica-se que não há pedido de reconhecimento do direito à correção monetária sobre os juros remuneratórios pagos em julho de cada ano, de que trata o art. 2º do Decreto-Lei 1.512/76. Passo à análise do direito às diferenças de correção monetária sobre o principal e juros remuneratórios reflexos, bem como seus consectários legais. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp. n. 1.028.592/RS e REsp. n. 1.003.955/RS, na sistemática dos recursos repetitivos, assim decidiu: “Os valores compulsoriamente recolhidos devem ser devolvidos com correção monetária plena (integral), não havendo motivo para a supressão da atualização no período decorrido entre a data do recebimento e o 1º dia do ano subsequente, que deve obedecer à regra do art. 7º, § 1º, da Lei 4.357/64 e, a parti daí, o critério anual previsto no art. 3º da mesma lei. Devem ser computados, ainda, os expurgos inflacionários, conforme pacificado na jurisprudência do STJ, o que não importa em ofensa ao art. 3º da Lei 4.357/64. Entretanto, descabida a incidência de correção monetária em relação ao período compreendido entre 31/12 de ano anterior à conversão e a data da assembleia de homologação.” Na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, entendo ser devida a correção monetária plena (incluindo-se os expurgos inflacionários), por observância, inclusive, do princípio do não-confisco. Com relação aos índices de atualização monetária, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. n. 1.028.592/RS e REsp. n. 1.003.955/RS, assim decidiu: “observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ, cabível o cômputo dos seguintes expurgos inflacionários em substituição aos índices oficiais já aplicados: 14,36% (fevereiro/86), 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), 10,14% (fevereiro/89), 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90), 7,87% (maio/90), 9,55% (junho/90), 12,92% (julho/90), 12,03% (agosto/90), 12,76% (setembro/90), 14,20% (outubro/90), 15,58% (novembro/90), 18,30% (dezembro/90), 19,91% (janeiro/91), 21,87% (fevereiro/91) e 11,79% (março/91).” Incide, pois, correção monetária entre a data do recolhimento do tributo e o primeiro dia do ano subsequente, com cômputo dos expurgos inflacionários do período. Descabida, por outro lado, a correção monetária em relação ao período compreendido entre 31/12 do ano anterior à conversão e a data da assembleia de homologação (30/06/2005). A sentença observou os precedentes repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, merecendo confirmação nesta parte. JUROS REMUNERATÓRIOS (REFLEXOS) SOBRE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. O contribuinte tem o direito de receber os juros remuneratórios de 6 % a.a. (art. 2º do Decreto-lei n. 1.512/76) sobre a diferença de correção monetária (incluindo-se os expurgos inflacionários) incidente sobre o principal, apurado da data do recolhimento até 31/12 do mesmo ano. Adequada a sentença, também nesse particular. JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS. TERMO FINAL. Com relação ao termo final de incidência dos juros remuneratórios reflexos, a questão voltou a ser debate perante o Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EDcl nos EDv nos EAREsp. n. 790288/PR (julgamento 14/12/2021). Conforme voto condutor dos acórdãos paradigmas (REsp. n. 1.028.592/RS e REsp. n. 1.003.955/RS), “sobre a diferença a ser paga em dinheiro do saldo não convertido em número inteiro de ação deverá incidir correção monetária plena (incluindo-se os expurgos inflacionários) e juros remuneratórios de 31 de dezembro do ano anterior à conversão até o seu efetivo pagamento”. Por essa razão, o entendimento que vinha se formando no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Primeira Seção), no julgamento dos ED nos EAREsp. N.790.288/PR era de que os juros remuneratórios deveriam incidir sobre a diferença de correção monetária não paga nem convertida em ações até a data do efetivo pagamento. Ocorre que, por ocasião do referido julgamento (10/11/2021), o Ministro Sérgio Kukina, relator para o acórdão, ao analisar a questão da incidência de juros remuneratórios para além da data da AGE, no caso a 143ª AGE, acolheu, por maioria, embargos de declaração da ELETROBRÁS, firmou o seguinte entendimento: Demais disso, tendo em mira o conteúdo e as conclusões alcançadas pelo repetitivo invocado como paradigma (REsp 1.003.955/RS), não se pode chegar à compreensão de que os juros remuneratórios, como previstos no art. 2º e § 2º do Decreto-Lei n. 1.512/76, possam ou devam, na espécie examinada, acompanhar a restituição do empréstimo compulsório para além da data da respectiva Assembleia Geral Extraordinária autorizadora da conversão dos créditos dos consumidores industriais de energia em ações do capital social da Eletrobrás. Com efeito, o contribuinte credor que tiver conquistado, em juízo, o reconhecimento à percepção da diferença de correção monetária não considerada por ocasião da conversão de seu crédito em ações, deverá ter essa parcela, é verdade, acrescida dos incidentes juros remuneratórios, mas somente até a data da correspondente AGE(no caso, 143ª AGE, em 30/06/2005). Daí em diante, o montante assim consolidado será acompanhado, apenas e tão somente, dos consectários próprios dos débitos judicialmente reconhecidos, a saber, correção monetária e juros de mora (como também assentado no aludido repetitivo), sendo que os moratórios a contar da citação. Portanto, adotando a mesma linha do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os juros remuneratórios de 6% a. a, previstos na legislação própria do empréstimo compulsório sobre consumo de energia elétrica, devem incidir até a data da assembleia geral extraordinária que converteu os créditos do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica em ações. A partir daí, encerram-se a incidência dos juros remuneratórios de 6% a.a., passando a incidir apenas a correção monetária. A sentença, nessa parte, merece parcial reforma, para se estabelecer como termo final de incidência dos juros remuneratórios sobre a diferença de correção monetária dos valores recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica a data da assembleia geral extraordinária que converteu os créditos em ações (30/06/2005). CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO JUDICIAL: CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. Sobre o montante da condenação judicial (correção monetária do principal e juros remuneratórios reflexos), deve incidir a correção monetária (desde a data da 143ª AGE em 30/06/2005) e juros de mora. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp. n. 1.028.592/RS e REsp. n. 1.003.955/RS, firmou o seguinte entendimento: Sobre os valores apurados em liquidação de sentença devem incidir, até o efetivo pagamento, correção monetária e juros moratórios de 6% ao ano, estes a partir da citação, nos termos dos arts 1.062 e 1.063 do CC/16, até 11/01/03, quando entrou em vigor o novo Código Civil - Lei 10.406/2002 -, o qual, no art. 406, passou a dispor: Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Até o presente momento, o índice a que se refere o dispositivo é a taxa SELIC que, na esteira dos precedentes desta Corte, por compreender juros de mora e atualização monetária, não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção. Portanto, o indébito deve ser atualizado monetariamente, conforme orientações dos precedentes vinculantes, inclusive no tocante à aplicação da taxa SELIC, aplicada a título de juros de mora. Adequada a sentença quanto a esse ponto. RESTITUIÇÃO. As diferenças de correção monetária do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, e os juros remuneratórios reflexos, deverão ser devolvidos em dinheiro ou na forma de participação acionária (ações preferenciais nominativas), o que fica a critério da ELETROBRÁS, consoante dispõe o Decreto-lei n. 1.512/76. Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende ser “cabível o pagamento dessas diferenças à parte autora em dinheiro ou na forma de participação acionária (ações preferenciais nominativas), a critério da ELETROBRAS, tal qual ocorreu em relação ao principal, nos termos do Decreto-lei 1.512/76" (ERESP 201000309627, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJE:01/02/2011). Advirto que, no caso de opção pela participação acionária, exige-se a comprovação da realização de assembleia geral autorizativa, posterior ao trânsito em julgado da ação. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está orientada no sentido de que, para se valer da faculdade legal de converter em ações os créditos relativos a diferenças de correção monetária e juros, relativos ao empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, a Eletrobrás deve demonstrar que tem autorização da Assembleia Geral, conferida após o trânsito em julgado da decisão judicial que reconhece o direito do contribuinte, porquanto tais valores não poderiam, logicamente, ter sido objeto de conversões autorizadas em AGEs anteriores” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.760/RS, Ministro relator Francisco Falcão, DJe de 24/10/2018). A sentença alinha-se a esse entendimento. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. A liquidação de sentença que condena à restituição da correção monetária do empréstimo compulsório sobre energia elétrica reclama liquidação por arbitramento. Esse é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp. n.1.147.191/RS, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. No referido julgamento, destacou-se que no cumprimento de sentença relativo ao título judicial decorrente do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, as sentenças devem ser submetidas ao procedimento de liquidação, em razão da iliquidez do título e da complexidade dos cálculos envolvidos, a demandar, inclusive, realização de perícia contábil. HONORÁRIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. Adianto que a sentença foi proferida na égide do CPC/73, sendo este, portanto, o diploma processual em que se pautará a fixação da verba honorária. A sentença determinou: Diante da sucumbência a menor pela parte autora, condeno as rés ao ressarcimento de 1/4 (um quarto) das custas adiantadas pela promovente. Outrossim, condeno a autora ao pagamento de honorários de R$ 800,00 (oitocentos reais). A ré arcará com honorários de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Compensados, resta 'a ré pagar à autora honorários de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais). Os valores foram fixados em patamares reduzidos, atenta ao contido no art. 20, § 4°, do CPC e, ainda, em virtude da questão posta nos autos envolver matéria já pacificada nos Tribunais. No caso, conquanto se trate de sentença ilíquida, entendo que a parte autora foi quem decaiu de parte mínima do pedido, devendo, pois, a parte ré arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. A propósito dos honorários de sucumbência, anoto que esta Quarta Turma do TRF/6 que, no julgamento da ApelRemNec. n. 0030236-64.2010.4.01.3800, em sessão realizada no dia 23/02/2024, assim se posicionou: O STJ já decidiu que, “Nas causas de natureza condenatória, relativas a empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, nas quais a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência é regida pelo CPC/73, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que é possível a condenação da Eletrobrás e da União, conjuntamente e pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados, mediante apreciação equitativa, com base no art. 20, § 4º, do CPC/1973, mesmo em quantia fixa ou em percentual do valor da causa” (AgInt no REsp n. 1.853.100/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 1/4/2020.). Com isso, no referido julgamento, esta Quarta Turma do TRF6, alinhando-se ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, e com fulcro no § 4º do art. 20 do CPC/73, entendeu que os honorários advocatícios são devidos pelas rés, pro rata, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença, e as custas processuais, em reembolso, também deverão ser suportadas pelas rés. É caso, pois, de reforma da sentença quanto à distribuição do ônus da sucumbência, para adequação ao entendimento desta Quarta Turma do TRF/6. DISPOSITIVO: Assim, é caso de reforma parcialmente a sentença. Apenas por cautela, e na tentativa de evitar inócuos embargos declaratórios que proliferam nesta tão assoberbada Corte, e considerando que este voto promove a análise sistemática e teleológica das normas constitucionais e legais aplicáveis (sem necessariamente indicar, de maneira expressa e a todo momento, as normas às quais se referem), dou por prequestionadas todas as normas indicadas pela parte recorrente. Advirto as partes que o manejo de embargos de declaração com natureza protelatória acarretará a imposição de multa, nos termos da legislação processual civil. Com essas considerações: - nego provimento à apelação da União. - dou provimento ao recurso adesivo da parte autora e dou parcial provimento à remessa necessária, reformando parcialmente a sentença, para: a) declarar que o termo final de incidência dos juros remuneratórios sobre a diferença de correção monetária dos valores recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica é a data da assembleia-geral extraordinária que converteu os créditos em ações (30/06/2005). b) determinar que a liquidação de sentença se dê por arbitramento. c) fixar os honorários advocatícios devidos pelas rés, pro rata, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. d) condenar as rés, pro rata, nas custas processuais, em reembolso. É como voto. (documento assinado digitalmente) SIMONE S LEMOS Desembargadora Federal DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GAB 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS PROCESSO: 0003446-44.2009.4.01.3811 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003446-44.2009.4.01.3811 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO SALES VELHO BOEIRA - RS13186-A e GILSON JOSE RASADOR - SP129811-A POLO PASSIVO:PLASDIL - PLASTICOS DIVINOPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO SALES VELHO BOEIRA - RS13186-A e MARIA DE LURDES RONDINA MANDALITI - SP134450-A EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AFASTADA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ENERGIA ELÉTRICA. ART. 97. DA CF/88 E SÚMULA VINCULANTE N. 10/STF. INAPLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL E OS JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS. PRECEDENTES REPETITIVOS - RESP. 1.028.592/RS E RESP. 1.003.955/RS. ACÓRDÃOS PARADIGMAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACTIO NATA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INTEGRAL. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO FINAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA QUE CONVERTEU OS CRÉDITOS EM AÇÕES. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO OU PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA. CRITÉRIO DA ELETROBRÁS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A União Federal é parte legítima para figurar nesta relação jurídica, porquanto é responsável solidária pelo valor nominal dos títulos emitidos pela ELETROBRAS, pelos juros remuneratórios e correção monetária. Precedentes do STF e da Quarta Turma do TRF6. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp. n. 1.028.592/RS e do REsp. n. 1.003.955/RS, representativos da controvérsia, julgados na sistemática dos recursos repetitivos, definiu os parâmetros para a restituição da correção monetária e dos juros remuneratórios referentes ao empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. 3. “Não há violação do art. 97 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 10 do STF quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto" (STF, AgRg no ARE n. 743722, Ministro Relator Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 03/11/2014). 4. O prazo prescricional para se pleitear as diferenças de correção monetária e juros remuneratórios sobre os valores devidos a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica é de cinco anos, sendo que o início de seu cômputo coincide com a ocorrência da lesão (actio nata). 5. Quanto ao termo inicial da prescrição, no tocante à incidência de correção monetária sobre os juros remuneratórios (art. 2º do Decreto-Lei n. 1.512/76), a lesão ao direito ocorreu em julho de cada ano vencido; e, em relação à pretensão de correção monetária sobre o principal e seus reflexos, “a prescrição teve início na data em que a Assembleia-Geral Extraordinária homologou a conversão, a saber: a) 20.04.1998 – com a 72ª AGE – 1ª conversão; b) 26.04.1990 – com a 82ª AGE – 2ª conversão; e c) 30.06.2005 – com a 143ª AGE – 3ª conversão”. 6. É devida a correção monetária integral sobre os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, inclusive entre a data do recolhimento efetuado pelo contribuinte e o dia 1º de janeiro do ano seguinte, com a inclusão dos expurgos inflacionários, e observados os índices de correção monetária, nos termos das orientações constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo indevida a correção monetária correspondente ao período de 31/12 do ano anterior à conversão e a data da assembleia de homologação da conversão dos créditos em ações. 7. São devidos juros remuneratórios de 6% ao ano (art. 2º do Decreto-lei n. 1.512/76) sobre a diferença de correção monetária, com inclusão dos expurgos inflacionários, incidente sobre o principal (apurada da data do recolhimento até 31/12 do mesmo ano). 8. O termo final de incidência dos juros remuneratórios sobre a diferença de correção monetária dos valores recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica é a data da assembleia geral extraordinária que converteu os créditos em ações (30/06/2005), conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EDcl nos EDv nos EAREsp. n. 790288/PR (julgamento 14/12/2021). 9. Sobre o montante da condenação judicial (correção monetária do principal e juros remuneratórios reflexos), deve incidir a correção monetária (desde a data da 143ª AGE em 30/06/2005), pelos índices estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp. n. 1.028.592/RS e REsp. n. 1.003.955/RS. 10. Sobre o montante da condenação judicial (correção monetária do principal e juros remuneratórios reflexos) deve incidir juros moratórios, a contar da citação até o efetivo pagamento, pela aplicação da taxa SELIC. 11. É faculdade da ELETROBRÁS pagar as diferenças do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica apurados em ações judiciais em dinheiro ou na forma de participação acionária. 12. A liquidação de sentença que condena à restituição da correção monetária do empréstimo compulsório sobre energia elétrica reclama liquidação por arbitramento. Precedente do STJ: REsp. n.1.147.191/RS, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. 13. Quanto ao ônus da sucumbência, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “Nas causas de natureza condenatória, relativas a empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, nas quais a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência é regida pelo CPC/73, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que é possível a condenação da Eletrobrás e da União, conjuntamente e pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados, mediante apreciação equitativa, com base no art. 20, § 4º, do CPC/1973, mesmo em quantia fixa ou em percentual do valor da causa” (AgInt no REsp n. 1.853.100/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 1/4/2020). 14. A Quarta Turma do TRF6, alinhando-se ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, e com fulcro no § 4º do art. 20 do CPC/73, entende que os honorários advocatícios são devidos pelas rés, pro rata, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença, e as custas processuais, em reembolso, também deverão ser suportadas pelas rés. Precedente: ApelRemNec. n. 0030236-64.2010.4.01.3800, sessão realizada no dia 23/02/2024. 15. Apelação da União improvida, recurso adesivo da autora e remessa necessária parcialmente providos. ACÓRDÃO Decide a 4ª Turma do TRF6, por unanimidade, negar provimento à apelação da União, e dar parcial provimento ao recurso adesivo da autora e à remessa necessária, nos termos do voto da relatora. Belo Horizonte, data da sessão de julgamento. Desembargadora Federal SIMONE S LEMOS Relatora

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FAZENDA NACIONAL, PLASDIL - PLASTICOS DIVINOPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 1ª REGIÃO Advogados do(a) APELANTE: GILSON JOSE RASADOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILSON JOSE RASADOR - SP129811-A, FRANCISCO SALES VELHO BOEIRA - RS13186-A APELADO: PLASDIL - PLASTICOS DIVINOPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - ELETROBRAS, FAZENDA NACIONAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 1ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO SALES VELHO BOEIRA - RS13186-A Advogado do(a) APELADO: MARIA DE LURDES RONDINA MANDALITI - SP134450-A O processo nº 0003446-44.2009.4.01.3811 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 01-07-2024 Horário: 00:00 Local: DESª SIMONE S LEMOS - SESSÃO VIRTUAL - Observação: OBSERVAÇAO DA SESSÃO VIRTUAL Sessão virtual com início às 00:00 de 01/07/2024 e fim às 23:59 de 05/07/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 3 de junho de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: FAZENDA NACIONAL, PLASDIL - PLASTICOS DIVINOPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Ministério Público Federal

04/06/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(11)

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mudança de Parte

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Publicação

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(91)