Ação Penal - Procedimento Ordinário 0010416-22.2011.4.01.3801 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0010416-22.2011.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010416-22.2011.4.01.3801. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOURA PROCESSO REFERÊNCIA: 0010416-22.2011.4.01.3801 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: CLAIR COCA LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ROBERTO MOREIRA - RJ77866-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) DECISÃO Sendo a prescrição matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício ou a pedido da parte, em qualquer fase do processo, razão pela qual passo a analisá-la. Conforme sentença juntada no ID 148443564, a acusada Clair Coca Lopes foi condenada pela prática do delito capitulado no art. 312, § 1°, do Código Penal, à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa. Tendo ocorrido o trânsito em julgado para a acusação, o prazo prescricional rege-se, desde então, pela pena in concreto, nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal, desconsiderando-se o acréscimo decorrente da continuidade delitiva (Súmula 497 do STF). Considerando a pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, após o decote referente à continuidade delitiva, o prazo prescricional verifica-se pelo transcurso do prazo de 8 (oito) anos, conforme dispõe o artigo 109, inciso IV, do Código Penal. Deste modo, uma vez que entre a data do recebimento da denúncia, a saber, 05/11/2010 (ID 148443560), e data da publicação da sentença em Cartório – 03/12/2018 (ID 148443565, fl. 02), transcorreu lapso temporal superior a 8 (oito) anos, sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, é forçoso o reconhecimento, na espécie, da prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em concreto. Ressalto que, não obstante o processo ter ficado suspenso no período de 25/02/2013 a 15/07/2015 (ID 148443562, fls. 121 e 241/242), em decorrência da instauração de incidente de insanidade mental em face da acusada, tal incidente não tem o condão de suspender a prescrição por falta de previsão legal. Sobre o assunto, vejamos: “RECURSO ESPECIAL. PENAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. SUSPENSÃO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido de que, em observância ao princípio da legalidade, as causas suspensivas da prescrição demandam expressa previsão legal, o que não ocorre no caso de instauração de incidente de insanidade mental, em que não há previsão normativa de suspensão do curso da prescrição. 2. Não se pode criar, por via interpretativa, causa suspensiva da prescrição vinculada a incidente instaurado no curso da ação penal, tendo em vista a inexistência de norma legal conferindo o vindicado efeito a simples incidentes processuais. 3. Não é possível equiparar os incidentes processuais instaurados perante o mesmo juízo, no curso da ação penal, com a pendência de questão prejudicial em "outro processo", prevista no art. 116, inciso I, do Código Penal como causa suspensiva da prescrição, pois se tratam de institutos com natureza jurídica completamente distintas. 4. Recurso especial provido” (STJ, REsp 1904590/RJ, Sexta Turma, Relatora Ministra Laurita Vaz, data do julgamento 19/10/2021, data da publicação DJE 25/10/2021). Assim, declaro extinta a punibilidade de Clair Coca Lopes, haja vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, IV, ambos do Código Penal, e determino o arquivamento dos autos, após comunicações e anotações de estilo. Intimem-se o Ministério Público Federal e a defesa. Belo Horizonte, data do sistema. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

14/02/2023, 00:00

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