Mandado de Segurança Cível 1012052-23.2022.4.01.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 1012052-23.2022.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/03/2026, 15:36

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 13:21

Publicação

16/09/2025, 04:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 1012052-23.2022.4.01.3800/MG IMPETRANTE: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. ADVOGADO(A): MONICA DE BARROS (OAB MG096446) IMPETRANTE: BMB BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA ADVOGADO(A): MONICA DE BARROS (OAB MG096446) IMPETRANTE: BELGO BEKAERT ARAMES LTDA ADVOGADO(A): MONICA DE BARROS (OAB MG096446) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 1/2025 SJMG-SECCIV, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, sobre o retorno dos autos do TRF da 6ª Região. Caso nada seja requerido, arquivem-se os autos. Obs.: os atos judiciais e documentos gerados no segundo grau deverão ser consultados após logar no sistema eproc 2g, em: http://eproc2g.trf6.jus.br Belo Horizonte, 10 de setembro de 2025

15/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 16:37

Confirmada

11/09/2025, 16:36

Expedida/certificada

10/09/2025, 17:48

Ato ordinatório

10/09/2025, 17:48

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

06/09/2025, 18:40

Recebimento

21/08/2025, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1012052-23.2022.4.01.3800/MG APELANTE: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. ADVOGADO(A): MONICA DE BARROS (OAB MG096446) APELANTE: BMB BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA ADVOGADO(A): MONICA DE BARROS (OAB MG096446) APELANTE: BELGO BEKAERT ARAMES LTDA ADVOGADO(A): MONICA DE BARROS (OAB MG096446) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo particular contra decisão colegiada deste Tribunal. Decido. O recurso não merece prosseguir, uma vez que o Supremo Tribunal Federal já decidiu no sentido da constitucionalidade da redução, dentro dos limites previamente estabelecidos em lei, do percentual de crédito do REINTEGRA realizada pelo Poder Executivo por meio do Decreto 8.415/2015: DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI 13.043/2014, DECRETO 8.415/2015 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA EMPRESAS EXPORTADORAS – REINTEGRA. BENEFÍCIO FISCAL. NATUREZA JURÍDICA DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA. REDUÇÃO DOS PERCENTUAIS DE DEVOLUÇÃO DE RESÍDUOS TRIBUTÁRIOS POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO: CONSTITUCIONALIDADE. (ADI 6040, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 02-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-11-2024 PUBLIC 02-12-2024) Ante ao exposto, NÃO ADMITO o recurso extraordinário. Intimem-se. Belo Horizonte - MG, (data e assinatura digitais).

09/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ARCELORMITTAL BRASIL S.A., BMB BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA, BELGO BEKAERT ARAMES LTDA Advogado do(a) APELANTE: MONICA DE BARROS - MG96446-A Advogado do(a) APELANTE: MONICA DE BARROS - MG96446-A Advogado do(a) APELANTE: MONICA DE BARROS - MG96446-A APELADO: DELEGADO CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE MG, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL O processo nº 1012052-23.2022.4.01.3800 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 01-07-2024 Horário: 00:00 Local: DESª SIMONE S LEMOS - SESSÃO VIRTUAL - Observação: OBSERVAÇAO DA SESSÃO VIRTUAL Sessão virtual com início às 00:00 de 01/07/2024 e fim às 23:59 de 05/07/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 3 de junho de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: ARCELORMITTAL BRASIL S.A., BMB BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA, BELGO BEKAERT ARAMES LTDA, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e Ministério Público Federal

Remessa (em grau de recurso)

10/11/2023, 12:53

Documentos

Ato ordinatório

•15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ARCELORMITTAL BRASIL S.A., BMB BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA, BELGO BEKAERT ARAMES LTDA Advogado do(a) APELANTE: MONICA DE BARROS - MG96446-A Advogado do(a) APELANTE: MONICA DE BARROS - MG96446-A Advogado do(a) APELANTE: MONICA DE BARROS - MG96446-A APELADO: DELEGADO CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE MG, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL O processo nº 1012052-23.2022.4.01.3800 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 01-07-2024 Horário: 00:00 Local: DESª SIMONE S LEMOS - SESSÃO VIRTUAL - Observação: OBSERVAÇAO DA SESSÃO VIRTUAL Sessão virtual com início às 00:00 de 01/07/2024 e fim às 23:59 de 05/07/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 3 de junho de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: ARCELORMITTAL BRASIL S.A., BMB BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA, BELGO BEKAERT ARAMES LTDA, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e Ministério Público Federal

04/06/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Recebimento

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

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