Procedimento do Juizado Especial Cível 1015808-56.2023.4.06.3803 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1015808-56.2023.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSE HUMBERTO DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA (DPU) ADVOGADO(A): ALISSON WANDER PAIXAO (DPU) ADVOGADO(A): CELSO GABRIEL DE REZENDE (DPU) ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO FANI TAMBASCO (DPU) ADVOGADO(A): RODRIGO BRAZ BARBOSA ADVOGADO(A): LEANDRO SOUSA DUQUE GUIMARAES (DPU) ADVOGADO(A): HENDRIKUS SIMOES GARCIA (DPU) ADVOGADO(A): DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM BELO HORIZONTE - SEGUNDA CAT - DPU-BH ADVOGADO(A): JULIANO MARTINS DE GODOY (DPU) ADVOGADO(A): CLOVES PINHEIRO DA SILVA (DPU) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Uberlândia, 15 de abril de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES Presidente 80 - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um vídeo diretamente nos autos eletrônicos com a respectiva fala, observando-se o tempo máximo de 10 minutos e tamanho de até 200 mb (favor não enviar vídeo por link). A apresentação de tal vídeo deverá ser informada à Turma Recursal até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual por meio EXCLUSIVAMENTE do seguinte endereço: [email protected]. Caso se opte pela sustentação oral convencional, o(a) advogado(a)/procurador(a) habilitado(s)deverá, até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual, requerer, EXCLUSIVAMENTE, pelo e-mail acima, a retirada do feito da pauta para inserção em futura sessão presencial/telepresencial, a ser designada oportunamente; 2. Nos termos do art. 11, VII, da Resolução Consolidada PRESI 41/2024, não é cabível sustentação oral no julgamento de embargos de declaração e agravo interno.. 3. A sessão terá a duração de até 10 dias úteis; 4. O inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema, quando de sua assinatura pelo magistrado; 5. A sessão virtual de julgamento está disciplinada nos arts. 26 a 29 da RESOLUÇÃO PRESI 41/2024, que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas turmas recursais dos juizados especiais federais de Minas Gerais. RECURSO CÍVEL Nº 1015808-56.2023.4.06.3803/MG (Pauta: 97) RELATOR: Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE

22/04/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/08/2024, 17:06

Ato ordinatório

28/08/2024, 15:20

Documento (Outros documentos)

26/08/2024, 11:48

Decurso de Prazo

24/08/2024, 00:09

Expedida/Certificada

07/08/2024, 14:37

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2024, 14:37

Decurso de Prazo

16/07/2024, 00:25

Petição (Petição (outras))

08/07/2024, 18:54

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2024, 15:28

Documento (Certidão)

01/07/2024, 15:24

Decurso de Prazo

21/06/2024, 00:12

Decurso de Prazo

20/06/2024, 00:08

Publicação

06/06/2024, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 00:24

Documentos

•22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1015808-56.2023.4.06.3803. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE HUMBERTO DA COSTA POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A JOSE HUMBERTO DA COSTA, já qualificado na inicial, ajuizou a presente ação em desfavor do INSS, almejando obter benefício previdenciário por incapacidade laboral. Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. A concessão de benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez pressupõe a incapacidade do segurado para o desempenho do trabalho ou de sua atividade habitual, conforme regra estabelecida pelo art. 42 e 59, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Além disso, mais dois requisitos devem ser atendidos: a qualidade de segurado e o cumprimento da carência mínima de 12 contribuições, excetuadas as hipóteses, previstas pelo art. 26, I e II, da Lei de Benefícios, em que a carência é dispensada. A perícia realizada em 05/02/2024, anexada às fls. 38/41, atestou que a parte autora apresenta quadro de convalescença, neoplasia maligna do estômago e linfoma de células b, não especificado - CID: Z54, C16 e C851. A data de início da incapacidade laboral foi estimada em 22/03/2022, sendo a convicção do médico firmada a partir da documentação médica apresentada pelo periciando (quesito 6 - documento ID: 1448860860 - PÁG. 11). No caso em tela, conforme consta no relatório CNIS de fl. 21, percebe-se que após a perda da qualidade de segurado, o autor reingressou ao RGPS como empregado em 16/01/2020, sendo o último vínculo previdenciário em 23/03/2020, portanto não recuperou a qualidade de segurado. Após, o autor reingressou como contribuinte individual em 01/06/2020 vertendo três contribuições, todas extemporâneas. Reingressou novamente em 01/07/2021, com recolhimentos extemporâneos até o mês 05/2022. Assim, a primeira contribuição válida deu-se na competência 06/2022, posterior à fixação da DII. Considerando as conclusões da perícia médica judicial, bem como as informações constantes do CNIS, verifica-se que, na data do início da incapacidade (22/03/2022), a parte autora não possuía a necessária qualidade de segurada, requisito indispensável à fruição do benefício previdenciário vindicado. Embora a sua patologia independa de carência e o demandante tenha reingressado no RGPS em 01/06/2020 e 01/07/2021, verifica-se que os recolhimentos foram todos extemporâneos até a DII fixada. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão principal deduzida na inicial. Assim, há resolução de mérito da causa, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. O pedido de justiça gratuita foi deferido. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1.010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. BERNARDO TINÔCO DE LIMA HORTA Juiz Federal [assinatura digital]

05/06/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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