Execução Fiscal 0023216-20.2014.4.01.3820 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0023216-20.2014.4.01.3820 - TRF6 | JusConsulta

Baixa Definitiva

17/12/2024, 14:30

Trânsito em julgado

06/12/2024, 02:38

Ato ordinatório

19/08/2024, 21:04

Decurso de Prazo

05/07/2024, 00:11

Petição (Petição (outras))

10/06/2024, 12:17

Publicação

06/06/2024, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0023216-20.2014.4.01.3820. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CEBRAS LTDA, RAIMUNDO DE FREITAS GONCALVES, EDSON SOARES DE SOUZA SENTENÇA TIPO C Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL CONTAGEM 3ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Contagem-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal aforada pela UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de CEBRAS LTDA, RAIMUNDO DE FREITAS GONCALVES, EDSON SOARES DE SOUZA, visando a satisfação do crédito inscritos em dívida ativa. No curso do feito executivo, a exequente requereu extinção do processo, vez que o débito foi cancelado em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Consoante dispõe o art. 26 da LEF, “se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Destarte, declaro extinta a execução de que trata o presente processo, com base no que dispõe o art. 924, III, do NCPC c/c o art. 26 da Lei nº 6.830/80. Não houve penhora de bens. Oficie-se ao Juízo da Primeira Vara da Fazenda Pública, Falências, Concordatas e Registros Públicos para retirada da restrição, via Renajud, sobre o veículo de placa GWO5340, conforme fls. 183 do Id 1374956361. Sem custas. Preclusas as vias impugnativas, ao arquivo, com baixa. Esta decisão tem força de mandado/ofício. Publique-se Intimem-se. Contagem, data do registro. (assinado digitalmente)

05/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2024, 13:58

Expedida/Certificada

04/06/2024, 13:58

Documento (Outros documentos)

04/06/2024, 13:55

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

14/12/2023, 10:05

Processo devolvido à Secretaria

21/08/2023, 10:15

Cancelamento de Dívida Ativa

21/08/2023, 10:15

Conclusão (para julgamento)

29/06/2023, 16:07