Execução Fiscal 0008148-40.2012.4.01.3807 - TRF6

Execução Fiscal 0008148-40.2012.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

12/12/2025, 13:19

Baixa Definitiva

20/02/2025, 16:01

Trânsito em julgado

20/02/2025, 16:00

Ato ordinatório

25/11/2024, 13:37

Decurso de Prazo

30/06/2024, 00:25

Petição (Petição (outras))

10/06/2024, 14:25

Publicação

06/06/2024, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS EXECUTADO: FRANKLIN FIGUEIREDO RUAS SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG 0008148-40.2012.4.01.3807 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional. A parte executada foi citada (fls.14 - ID 577891410). O exequente, através de petição ( ID 1433320372 ), informa que houve o pagamento integral do débito, pugnando pela extinção do processo. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil/15. Condeno a parte executada no pagamento das custas processuais, sendo certo que os honorários já foram fixados no despacho inicial. Contudo, sendo irrisório o valor das custas (inferior a R$ 1.000,00), levando-se em consideração as despesas operacionais e os princípios da economicidade e celeridade processual, fica a Secretaria dispensada de empreender providências para a sua cobrança, levando-se em conta o disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria do MF nº 75, de 22/03/2012, que dispensa a inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Intime-se. Cumpra-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente) WILSON MEDEIROS PEREIRA Juiz Federal

05/06/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

04/06/2024, 13:54

Documento (Certidão)

04/06/2024, 13:54

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2024, 13:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/06/2024, 13:54

Conclusão (para julgamento)

07/02/2024, 17:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/02/2024, 17:46

Documentos

Sentença Tipo A

•05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008148-40.2012.4.01.3807. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO:FRANKLIN FIGUEIREDO RUAS VISTOS EM INSPEÇÃO SENTENÇA ( EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ) Cuida-se de embargos de declaração opostos por CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS em face da sentença de fls. 82/83 - ID 577891410, alegando, em apertada síntese, que houve erro material na sentença induzido pela juntada de uma petição de outro Conselho que não pertencia aos presentes autos. O embargante requereu, ao final, fossem acolhidos os embargos, a fim de que a sentença prolatada fosse anulada e o feito executivo não fosse extinto. CONHEÇO dos embargos, eis que tempestivos. Nos termos do art. 1022 do CPC/15, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Ressalto que a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente é admitida, excepcionalmente, nos casos em que a modificação da decisão for decorrência lógica do saneamento de um dos vícios previstos no art. 1022 do CPC/15. Nesse sentido: A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária (STJ – Terceira Turma - EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 508182 / SC – Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – Data do julgamento: 22/08/2017 – DJe 01/09/2017). No presente caso, de fato, verifico que houve um flagrante erro na sentença proferida, considerando-se que a sentença prolatada se lastreou no teor de uma petição ( com pedido de extinção ) que sequer pertencia aos presentes autos. Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, conferindo-lhes efeitos infringentes, a fim de reconhecer o erro apontado pela parte, determinando a anulação da sentença e o prosseguimento do feito executivo. Traslade-se a petição de fl. 80 - ID 577891410 ( que foi juntada aos presentes autos erroneamente ) para a execução fiscal correspondente ( execução fiscal nº 8754-29.2016.4.01.3807 ). Após, como há informação nos autos de que a parte executada procurou o exequente e parcelou o débito pela via administrativa, haja vista a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, determino a suspensão do presente feito até o término do parcelamento noticiado no feito ou até que o(a) exequente informe e demonstre eventual descumprimento do parcelamento. Intime-se. Cumpra-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente) WILSON MEDEIROS PEREIRA Juiz Federal

05/05/2022, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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