Execução Fiscal 1010341-93.2021.4.01.3807 - TRF6

Execução Fiscal 1010341-93.2021.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

14/12/2025, 13:39

Baixa Definitiva

21/02/2025, 14:39

Trânsito em julgado

21/02/2025, 14:39

Ato ordinatório

25/11/2024, 13:38

Decurso de Prazo

20/07/2024, 08:10

Decurso de Prazo

30/06/2024, 00:25

Publicação

06/06/2024, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: JEFERSON MENDES DE MOURA SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG 1010341-93.2021.4.01.3807 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de JEFERSON MENDES DE MOURA. A parte executada foi citada nos autos da execução ( ID 1466322872 ). O exequente, através de petição ( ID 1466322872 ), informa que houve pagamento integral do débito, pugnando pela extinção do processo. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil/15. Sem honorários advocatícios, os quais já se encontram contidos no quantum debeatur mediante a inclusão do encargo de 20% previsto no Decreto-lei n. 1.025/69, nos termos do art. 37-A, § 1º, da Lei 10.522/02, sob pena de bis in idem (Súmula 168/TFR; STJ – Primeira Seção - REsp 1.143.320/RS - Rel. Ministro Luiz Fux - DJe 21.5.10, submetido ao rito do art. 543-C do CPC). Nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC/15, condeno a parte executada no pagamento das custas processuais. Contudo, sendo irrisório o valor das custas (inferior a R$ 1.000,00), levando-se em consideração as despesas operacionais e os princípios da economicidade e celeridade processual, fica a Secretaria dispensada de empreender providências para a sua cobrança, levando-se em conta o disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria do MF nº 75, de 22/03/2012, que dispensa a inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente) WILSON MEDEIROS PEREIRA Juiz Federal

05/06/2024, 00:00

Documento (Certidão)

04/06/2024, 13:55

Expedida/Certificada

04/06/2024, 13:55

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2024, 13:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/06/2024, 13:55

Conclusão (para julgamento)

07/02/2024, 17:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/02/2024, 17:59

Petição (Petição (outras))

23/11/2023, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: JEFERSON MENDES DE MOURA SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG 1010341-93.2021.4.01.3807 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de JEFERSON MENDES DE MOURA. A parte executada foi citada nos autos da execução ( ID 1466322872 ). O exequente, através de petição ( ID 1466322872 ), informa que houve pagamento integral do débito, pugnando pela extinção do processo. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil/15. Sem honorários advocatícios, os quais já se encontram contidos no quantum debeatur mediante a inclusão do encargo de 20% previsto no Decreto-lei n. 1.025/69, nos termos do art. 37-A, § 1º, da Lei 10.522/02, sob pena de bis in idem (Súmula 168/TFR; STJ – Primeira Seção - REsp 1.143.320/RS - Rel. Ministro Luiz Fux - DJe 21.5.10, submetido ao rito do art. 543-C do CPC). Nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC/15, condeno a parte executada no pagamento das custas processuais. Contudo, sendo irrisório o valor das custas (inferior a R$ 1.000,00), levando-se em consideração as despesas operacionais e os princípios da economicidade e celeridade processual, fica a Secretaria dispensada de empreender providências para a sua cobrança, levando-se em conta o disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria do MF nº 75, de 22/03/2012, que dispensa a inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente) WILSON MEDEIROS PEREIRA Juiz Federal

05/06/2024, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

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