Execução Fiscal 0000692-71.2019.4.01.3814 - TRF6

Execução Fiscal 0000692-71.2019.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO/FAZENDA NACIONAL, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: A.A.P.E.C. - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AS PESSOAS COM CANCER, ZILMA FERREIRA DA SILVA, EDUARDO SILVA DE SOUZA, DAFNY SA DOMINGOS, WILSON DE SOUZA ALVES NETTO, CRISTIANE SILVA DE SOUZA DESPACHO / EDITAL DE CITAÇÃO (Execução Fiscal) Prazo: 30 (trinta) dias Tendo em vista o esgotamento das diligências no sentido de localizar os executados sem resultados positivos, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ipatinga / MG 2ª Vara Federal e Juizado Especial Federal Adjunto Processo 0000692-71.2019.4.01.3814 EXECUÇÃO FISCAL (1116) defiro o pedido de citação via edital, nos termos do art. 8º, IV, da Lei nº 6.830/80. CITE-SE: 1) ZILMA FERREIRA DA SILVA, CPF nº 308.818.116-53 2) WILSON DE SOUZA ALVES NETTO CPF nº 087.299.336-17 DÉBITO EXEQUENDO: R$ 370.028,72, (trezentos e setenta mil vinte e oito reais e setenta e dois centavos), atualizado até 16/04/2024; 1.000.096,64 ( um milhão e noventa e seis reais e sessenta e quatro centavos) atualizado até 16/04/2024; 449.750,83 (quatrocentos e quarenta e nove mil setecentos e cinquenta e oitenta e três centavos) atualizado até 16/04/2024; 622.131,78 ( seiscentos e vinte dois mil e centro e trinta e um reais e setenta e oito centavos). NATUREZA DA DÍVIDA: Tributária. INSCRIÇÃO: 391935712, inscrito em 21/07/2018; 391935720, inscrito em 21/07/2018; 372418554 inscrito em 21/07/2018; 372418562, inscrito em 21/07/2018. FINALIDADE: CITAR o devedor para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de acordo com a quantia acima especificada, acrescida das custas judiciais, ou garantir a execução (Lei nº 6.830/80, art. 9º). CIENTIFICAR o devedor de que se não houver o pagamento no prazo assinalado, ocorrerá o arresto ou penhora de bens suficientes ao pagamento da obrigação. SEDE DO JUÍZO: Rua Vila Lobos, n. 311, bairro Cidade Nobre, Ipatinga/MG, CEP 35162-416. Telefone (31) 2109-8126. E-mail: [email protected] Transcorrido o prazo, intime-se a EXEQUENTE para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 40, caput, da LEF. Prazo: 10 (dez) dias. Publique-se. Intime-se. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal assinante

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000692-71.2019.4.01.3814. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ipatinga-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO/FAZENDA NACIONAL e outros POLO PASSIVO:A.A.P.E.C. - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AS PESSOAS COM CANCER e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HELDER FRANCO MAIA - MG129661 DECISÃO CRISTIANE SILVA DE SOUZA interpôs pedido de exclusão do polo passivo da demanda, ao argumento de que não participou nos fatos denunciados. Para que haja responsabilidade pessoal do sócio, deve a exequente comprovar que a pessoa, contra quem pretende seja redirecionada a execução, exerceu, ao tempo da constituição do crédito tributário ou não tributário, o cargo de gerência ou de administrador da pessoa jurídica, sem observância da lei ou do estatuto, ou que a sociedade tenha sido irregularmente desconstituída, o que é a hipótese dos autos. Decorre do direito de ação da exequente redirecionar a execução contra o sócio reputado, nos termos da lei, co-responsável tributário, não cabendo ao Juiz, nesse momento, nenhum juízo de valor, senão que, no momento próprio (via embargos), resolver eventual recusa da responsabilidade em sede de contraditório. No caso em foco, a discussão acerca da responsabilidade do excipiente, por reclamar dilação probatória, somente poderá ser veiculada por meio de ação de rito ordinário, via própria ao exame da tese de não subsunção à hipótese do art. 135 do CTN. A rigor, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes. A responsabilidade aqui deve-se também a não comunicação às autoridades competentes, o que não foi feito pelo sócio administrador. A Fazenda Pública tem a seu favor a presunção jurisprudencial, o que tanto basta ao prosseguimento da presente execução fiscal contra o ex representante legal da pessoa jurídica. Por essas razões, rejeito a exceção de pré-executividade e mantenho CRISTIANE SILVA DE SOUZA no polo passivo. Intime-se o Exequente para requerer o que entender de direito. Prazo: 10 (dez) dias. Se nada for requerido, deverá ficar suspenso o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, conforme determina o artigo 40, caput, da LEF. Publique-se e Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura. ASSINADO ELETRONICAMENTE

10/06/2022, 00:00

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Expedida/certificada

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