Execução Fiscal 0012178-86.2005.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0012178-86.2005.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012178-86.2005.4.01.3800. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MANIA CELULAR S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELCIO FONSECA REIS - MG63292 e EVARISTO FERREIRA FREIRE JUNIOR - MG86415 DECISÃO De plano, deixo de conhecer da petição de ID 664739948, porquanto se refere aos autos nº 0015467-27.2005.4.01.3800, os quais não se encontram reunidos com o presente, na forma do art. 28 da LEF. MANIA CELULAR S/A e RENATO BORGES BARREIRA, já qualificados nos autos, por seus procuradores, aviaram exceção de pré-executividade (ID 545544445) em face da execução fiscal contra si intentada pela FAZENDA NACIONAL, via da qual requerem seja decretada a extinção do executivo por motivo de prescrição intercorrente. Os excipientes discorrem sobre o cabimento da exceção de pré-executividade alegando que “no presente caso, a matéria apresentada é conhecível de ofício e não demanda dilação probatória, uma vez que se trata da extinção do crédito tributário pela ocorrência da prescrição intercorrente”. Aduzem que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.340.553/RS, firmou o entendimento de que as execuções fiscais não poderão tramitar por prazo superior a 06 (seis) anos sem que estejam garantidas por valores ou bens. Afirmam que esse “é justamente o caso dos presentes autos, uma vez que ultrapassados 7 (sete) anos da citação do Excipiente sem a realização de atos efetivos de penhora, o processo permanece tramitando sem qualquer garantia, seja por valores ou bens aptos a satisfazerem a pretensão executiva”. Destacam que ao firmar o referido entendimento, o Superior Tribunal de Justiça prescreveu, inclusive, que a contagem do prazo prescricional tem início automático da ciência do exequente sobre a tentativa frustrada de citação ou localização de bens, momento que se inicia a suspensão prevista no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. Argumentam que, em se tratando de crédito tributário, o prazo a ser considerado para a verificação da prescrição intercorrente será de 06 (seis) anos, sendo que a primeira parte do prazo tem como termo inicial a ciência pela fazenda pública da tentativa frustrada de citação dos devedores ou a ausência de localização de bens penhoráveis, iniciando-se automaticamente o prazo de um ano previsto no artigo 40 da LEF, e que, encerrado este, começa a correr automaticamente o prazo de 05 anos previsto no artigo 174 do CTN, sendo declarada a prescrição intercorrente na hipótese de não ser cumprida a citação ou realizada efetivamente constrição patrimonial capaz de garantir o crédito exigido. Afiançam que no presente caso a primeira parte do prazo prescricional (art. 40 da LEF) teve início em 10/06/2013, data em que a fazenda pública obteve ciência da tentativa frustrada de penhora de bens do excipiente, de forma que o prazo de cinco anos previsto no artigo 174 do CTN teve início automático em 10/06/2014, findando-se em 10/06/2019, operando os efeitos da prescrição intercorrente, na medida que não há nos autos qualquer constrição patrimonial apta a garantir o valor executado. Ressaltam que o bloqueio de valores realizado na conta corrente do excipiente em 27/01/2017 não possui o condão de interromper o lustro prescricional, uma vez que sequer ocorreu a conversão dos valores em penhora, dada a natureza salarial dos mesmos. Afirmam que tendo sido constatado o equívoco no bloqueio dos valores de natureza salarial na conta corrente do excipiente e determinado o imediato desbloqueio da quantia, “não restou satisfeita a condição apta a interromper o prazo prescricional, qual seja a efetiva constrição patrimonial, nos termos do entendimento firmado no REsp 1.340.553/RS”. Ao final, requerem seja acolhida a exceção de pré-executividade, tendo em vista a extinção da pretensão executiva pela ocorrência da prescrição intercorrente, bem como a condenação da Fazenda excepta ao pagamento de honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos. Decido. A exceção de pré-executividade é admitida como forma de defesa menos gravosa da parte executada, desde que a matéria não demande instrução probatória e possa ser conhecida de ofício. Versa a execução sobre créditos fiscais relativos a Contribuições para Financiamento da Seguridade Social - COFINS relativas ao ano base 2001, consignados na CDA nº 60.3.05.004773-33. Os excipientes alegam que, após a citação do coobrigado Renato Barreira, em 10/06/2013, sem que fossem localizados bens penhoráveis, a execução fiscal continuou a tramitar sem qualquer garantia, o que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.340.553) configura a prescrição intercorrente. Sustentam que não houve nos autos a efetiva constrição patrimonial apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, pois os valores bloqueados na conta corrente do Excipiente em 27/01/2017 sequer foram convertidos em penhora, dada a natureza salarial dos mesmos. Da leitura detida dos autos, entendo que não assiste razão aos excipientes. De plano, registre-se que, apesar de os excipientes afirmarem que “A primeira parte do prazo prescricional (art.40 da LEF) teve início em 10/06/2013 [fl.115], data em que a Fazenda Pública obteve ciência da tentativa frustrada de penhora de bens do Excipiente”, a efetiva citação do coobrigado RICARDO BARREIRA ocorreu em 05/12/2013, conforme se infere do Aviso de Recebimento de fls. 140 do ID 492010990. Quanto à alegada ausência de causa interruptiva da prescrição, é certo que, no julgamento do Tema 566 pelo STJ, tendo como paradigma o Resp 1.340.553, foram firmadas, dentre outras, as seguintes teses que interessam ao deslinde da causa: 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. No caso dos autos, constata-se que, na data de 28/01/2017, houve o bloqueio de ativos financeiros existentes em três contas de titularidade do coobrigado Renato Borges Barreira, mantidas nos bancos Santander, Bradesco e Banco do Brasil (fls. 106/109 do ID 492261897), nos valores respectivos de R$ 4.510,23 (quatro mil, quinhentos e dez reais e vinte e três centavos), R$ 335,57 (trezentos e trinta e cinco reais e cinquenta e sete centavos) e R$ 0,94 (noventa e quatro centavos). Em seguida, o excipiente peticionou nos autos, requerendo o desbloqueio do montante existente na conta mantida junto ao banco Santander, ao argumento de ser este impenhorável (salário), o que foi deferido por este juízo (fls. 111/114 e 120 do ID 492261897). Em 26/06/2020, após manifestação favorável da Fazenda Nacional (fls. 156 do ID 492261897), foi determinada a liberação dos demais valores constritos, por se tratar de quantia ínfima (fls. 171). É cediço que o instituto da prescrição intercorrente pressupõe a concomitância de um fator objetivo (transcurso de tempo definido em lei) e de um fator subjetivo (inércia do titular da pretensão). Assim, o bloqueio de um bem impenhorável, ou bem de terceiro, ainda que efetivamente sujeito ao desfazimento, não pode acarretar prejuízo à Fazenda Pública se a irregularidade não foi por ela criada, como no presente caso. Com efeito, na situação em tela a condição de bem impenhorável somente foi demonstrada após comprovação pelo interessado. Nesse contexto, não se pode confundir as hipóteses em que houve a invalidação de uma penhora, por motivos alheios à vontade do exequente, com aquelas em que é possível identificar inércia da parte, apta a autorizar a decretação da prescrição intercorrente. Assim, não assiste razão aos excipientes ao afirmarem que, pelo fato de os valores bloqueados terem sido integralmente restituídos, sem que fossem convertidos em penhora, não teria assim ocorrido efetiva constrição patrimonial. Pelo exposto, pelas razões elencadas e por tudo mais que dos autos consta, rejeito a exceção de pré-executividade (ID 545544445), devendo a presente execução fiscal prosseguir normalmente o seu curso. Intime-se a exequente para requerer o que reputar de direito ao prosseguimento da execução. Prazo: 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 02 de março de 2022. Valmir Nunes Conrado Juiz Federal Substituto da 25ª Vara – SJMG

14/02/2023, 00:00

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