Cumprimento de sentença 0002252-37.2013.4.01.3821 - TRF6

Cumprimento de sentença 0002252-37.2013.4.01.3821 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

02/04/2026, 01:28

Definitivo

08/07/2024, 11:34

Documento (Certidão)

08/07/2024, 11:34

Decurso de Prazo

06/07/2024, 00:12

Petição (Petição (outras))

07/06/2024, 16:36

Publicação

07/06/2024, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2024, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002252-37.2013.4.01.3821. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: SISSA COM E IND LTDA - ME SENTENÇA - Tipo B Sentença Tipo B - JUSTIÇA FEDERAL DA SEXTA REGIÃO Vara Única Federal da Subseção Judiciária de Muriaé/MG CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença objetivando o pagamento dos débitos creditícios devidos fixados a favor da Fazenda Nacional, haja vista que os presentes embargos propostos por SISSA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA foram julgados improcedentes (pág. 24/27 do Id. 934150655). Tendo em vista que não foram encontrados bens passíveis de penhora, a Fazenda Nacional requereu a suspensão do feito na forma disciplinada no art. 921 do CPC, tendo sido proferido despacho deferindo o pedido da credora em 06/12/2017 (pág. 116 do Id. 934150655). Assim, em razão do decurso de prazo desde a suspensão do processo, a Fazenda Nacional requereu "a extinção do presente feito com base no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil (CPC), sem ônus para as partes, tendo em vista o decurso do prazo prescricional intercorrente". É o breve relatório. Decido. Conforme manifestado pela própria credora, resta caracterizada a prescrição no presente feito, pois a exequente manteve-se inerte por mais de 05 anos, decorridos do 1 ano posterior à suspensão (art. 921) determinada nas condições da decisão proferida por este Juízo nas pág. 116 do Id. 934150655. Pelo exposto e com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos dos artigos 924, inciso V, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Desconstituam-se as constrições eventualmente efetuadas. Sem reexame necessário, haja vista que o direito controvertido possui valor inferior a mil salários mínimos, nos termos do artigo 496, § 3º, inc. I do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Muriaé, data da assinatura. Assinatura Eletrônica Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

06/06/2024, 00:00

Documento (Certidão)

05/06/2024, 11:50

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2024, 11:50

Conclusão (para julgamento)

20/05/2024, 13:49

Petição (Petição (outras))

18/05/2024, 06:07

Documento (Certidão)

13/05/2024, 16:42

Desarquivamento

13/05/2024, 12:39

Provisório

17/05/2022, 14:17

Documentos

Sentença Tipo B

•06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002252-37.2013.4.01.3821. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: SISSA COM E IND LTDA - ME SENTENÇA - Tipo B Sentença Tipo B - JUSTIÇA FEDERAL DA SEXTA REGIÃO Vara Única Federal da Subseção Judiciária de Muriaé/MG CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença objetivando o pagamento dos débitos creditícios devidos fixados a favor da Fazenda Nacional, haja vista que os presentes embargos propostos por SISSA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA foram julgados improcedentes (pág. 24/27 do Id. 934150655). Tendo em vista que não foram encontrados bens passíveis de penhora, a Fazenda Nacional requereu a suspensão do feito na forma disciplinada no art. 921 do CPC, tendo sido proferido despacho deferindo o pedido da credora em 06/12/2017 (pág. 116 do Id. 934150655). Assim, em razão do decurso de prazo desde a suspensão do processo, a Fazenda Nacional requereu "a extinção do presente feito com base no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil (CPC), sem ônus para as partes, tendo em vista o decurso do prazo prescricional intercorrente". É o breve relatório. Decido. Conforme manifestado pela própria credora, resta caracterizada a prescrição no presente feito, pois a exequente manteve-se inerte por mais de 05 anos, decorridos do 1 ano posterior à suspensão (art. 921) determinada nas condições da decisão proferida por este Juízo nas pág. 116 do Id. 934150655. Pelo exposto e com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos dos artigos 924, inciso V, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Desconstituam-se as constrições eventualmente efetuadas. Sem reexame necessário, haja vista que o direito controvertido possui valor inferior a mil salários mínimos, nos termos do artigo 496, § 3º, inc. I do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Muriaé, data da assinatura. Assinatura Eletrônica Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

06/06/2024, 00:00

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Ato ordinatório

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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