Execução Fiscal 0002049-02.2018.4.01.3821 - TRF6

Execução Fiscal 0002049-02.2018.4.01.3821 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

13/12/2025, 00:36

Conclusão (para despacho)

06/11/2025, 14:27

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 16:10

Expedida/certificada

22/07/2025, 16:14

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 12:02

Decurso de Prazo

16/07/2025, 01:15

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 16:00

Publicação

24/06/2025, 11:09

Documento (Mandado)

24/06/2025, 10:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002049-02.2018.4.01.3821/MG EXECUTADO: BRASCON BRASIL SERVICOS E CONSERVACAO LTDA ADVOGADO(A): RENE SUHURT SALGADO (OAB MG159476) ADVOGADO(A): BRUNO CRUZ DE SOUSA (OAB MG166455) ADVOGADO(A): IGOR FRANZINI CARRARA (OAB MG158482) EXECUTADO: KLEOMA SOARES DE PAULA ADVOGADO(A): RENE SUHURT SALGADO (OAB MG159476) DESPACHO/DECISÃO Na decisão do evento 127 foi determinada a realização de penhora sobre os imóveis de propriedade da executada KLEOMA SOARES DE PAULA. Ocorre que posteriormente a executada compareceu aos autos requerendo a suspensão da medida sob o argumento de há embargos à execução pendentes de julgamento. Intimada a respeito, a credora rechaçou o requerido pela executada, sustentando não haver suporte fático nem jurídico para o pedido. Decido. Sem razão à parte executada. De plano, insta salientar que, após a manifestação da devedora, foi proferida sentença de improcedência nos autos dos Embargos nº 6003780-77.2024.4.06.3821. Desta feita, aplica-se, subsidiariamente, o preceito vazado no inciso III, §1º do art. 1.012 do CPC: Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado. Por esse motivo, qualquer pedido de efeito suspensivo deverá ser realizado nos autos dos Embargos à Execução fiscal e direcionado ao relator do eventual recurso de apelação interposto pela devedora ou ao tribunal (inteligência do §3º do art. 1.012 do CPC). Significa dizer que o pedido de tutela feito pela credora não encontra abrigo dentro do contexto da execução fiscal. Anoto, por fim, que somente caberia a analise do requerido pela executada se viesse acompanhado do devido depósito para garantia integral do débito, o que acarretaria a suspensão da exigibilidade do débito, o que não ocorreu. Isso posto, INDEFIRO o pedido da executada acostado no evento 130, determinando o cumprimento do mandado juntado no evento 130. INTIMEM-SE. No mais, proceda conforme decisão do evento 127. Muriaé, data e hora da assinatura. Assinatura Eletrônica Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

23/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/06/2025, 01:46

Conclusão (para despacho)

09/06/2025, 16:18

Comunicação eletrônica

06/06/2025, 21:41

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 12:10

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002049-02.2018.4.01.3821/MG EXECUTADO: BRASCON BRASIL SERVICOS E CONSERVACAO LTDA ADVOGADO(A): RENE SUHURT SALGADO (OAB MG159476) ADVOGADO(A): BRUNO CRUZ DE SOUSA (OAB MG166455) ADVOGADO(A): IGOR FRANZINI CARRARA (OAB MG158482) EXECUTADO: KLEOMA SOARES DE PAULA ADVOGADO(A): RENE SUHURT SALGADO (OAB MG159476) DESPACHO/DECISÃO Na decisão do evento 127 foi determinada a realização de penhora sobre os imóveis de propriedade da executada KLEOMA SOARES DE PAULA. Ocorre que posteriormente a executada compareceu aos autos requerendo a suspensão da medida sob o argumento de há embargos à execução pendentes de julgamento. Intimada a respeito, a credora rechaçou o requerido pela executada, sustentando não haver suporte fático nem jurídico para o pedido. Decido. Sem razão à parte executada. De plano, insta salientar que, após a manifestação da devedora, foi proferida sentença de improcedência nos autos dos Embargos nº 6003780-77.2024.4.06.3821. Desta feita, aplica-se, subsidiariamente, o preceito vazado no inciso III, §1º do art. 1.012 do CPC: Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado. Por esse motivo, qualquer pedido de efeito suspensivo deverá ser realizado nos autos dos Embargos à Execução fiscal e direcionado ao relator do eventual recurso de apelação interposto pela devedora ou ao tribunal (inteligência do §3º do art. 1.012 do CPC). Significa dizer que o pedido de tutela feito pela credora não encontra abrigo dentro do contexto da execução fiscal. Anoto, por fim, que somente caberia a analise do requerido pela executada se viesse acompanhado do devido depósito para garantia integral do débito, o que acarretaria a suspensão da exigibilidade do débito, o que não ocorreu. Isso posto, INDEFIRO o pedido da executada acostado no evento 130, determinando o cumprimento do mandado juntado no evento 130. INTIMEM-SE. No mais, proceda conforme decisão do evento 127. Muriaé, data e hora da assinatura. Assinatura Eletrônica Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002049-02.2018.4.01.3821. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: BRASCON BRASIL SERVICOS E CONSERVACAO EIRELI, KLEOMA SOARES DE PAULA, SONIA DRUMMOND DE OLIVEIRA SOARES EDITAL PARA CITAÇÃO DE EXECUTADO: KLEOMA SOARES DE PAULA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: O Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Muriaé/MG, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo nº 0002049-02.2018.4.01.3821 (Classe: Execução Fiscal), movido pela EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EXECUTADO: BRASCON BRASIL SERVICOS E CONSERVACAO EIRELI, KLEOMA SOARES DE PAULA, SONIA DRUMMOND DE OLIVEIRA SOARES, no qual foi requerido e determinado a expedição, na forma da Lei 6.830/80, do presente EDITAL para CITAÇÃO de EXECUTADO: KLEOMA SOARES DE PAULA (CPF nº 905.942.406-97 ), que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida ativa no montante abaixo indicado, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital que será publicado no Diário da Justiça Federal da Sexta Região, dando ciência de que este Juízo funciona na Rua Dr. Mário Inácio Carneiro, nº 535, Centro, em Muriaé/MG (Telefone: (32) 3511-0107 / WhatsApp (32) 98414-0137 / E-mail do Setor de execuções: [email protected]). DADO E PASSADO nesta cidade de Muriaé/MG, em 28 de maio de 2024. VALOR DA DÍVIDA: R$ 1.318.133,02. CDA nº 602 17003579-93; 602 17003580-27; 60 2 17 005301-05; 60 2 18 000090-40; 60 2 18 001525-10; 60 6 17 009476-33; 60 6 17 009477-14; 60 6 17 013119-70; 607 17 005860-93; inscrita em 22/12/2017. Natureza da dívida: Tributária. Assinatura Eletrônica Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé Edital - JUSTIÇA FEDERAL DA SEXTA REGIÃO Vara Única Federal da Subseção Judiciária de Muriaé/MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) em face de

07/06/2024, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Documento (Mandado)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Comunicação eletrônica

Petição (Petição (outras))

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