Ação Penal - Procedimento Ordinário 1001859-13.2022.4.01.3811 - TRF6 | JusConsulta

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1001859-13.2022.4.01.3811 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 1001859-13.2022.4.01.3811/MG RÉU: EMILIO MOREIRA JARDIM ADVOGADO(A): KARLA CRISTINA DE SOUZA MACHADO (OAB MG078980) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal na qual MARIA ELIZABETH REZENDE JARDIM foi absolvida e EMILIO MOREIRA JARDIM condenado pela prática do delito tipificado no art. 1º, inciso II, da Lei 8.137/1990 e no art. 2º, inciso II, da Lei 8.137/1990 (evento 97, DOC1). Após o trânsito em julgado da condenação foi reconhecida a prescrição do crime do art. 2º, inciso II, da Lei da Lei 8.137/90 (evento 138, DOC1). O réu apresentou embargos de declaração, sendo eles rejeitados por este Juízo, conforme decisão em evento 153, DOC1. Inconformada, a defesa apresentou recurso de apelação contra a sentença, requerendo sua remessa ao TRF da 6ª Região. É o essencial. Decido. Recebo o recurso de apelação interposto pela defesa em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Vista ao MPF para apresentar suas contrarrazões no prazo de 08 dias. Após, remetam-se os autos ao Eg. TRF/6ª Região. Divinópolis, data da assinatura.

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença AÇÃO PENAL Nº 1001859-13.2022.4.01.3811/MG RÉU: EMILIO MOREIRA JARDIM ADVOGADO(A): KARLA CRISTINA DE SOUZA MACHADO (OAB MG078980) RÉU: MARIA ELIZABETH REZENDE JARDIM ADVOGADO(A): KARLA CRISTINA DE SOUZA MACHADO (OAB MG078980) SENTENÇA Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença AÇÃO PENAL Nº 1001859-13.2022.4.01.3811/MG RÉU: EMILIO MOREIRA JARDIM ADVOGADO(A): KARLA CRISTINA DE SOUZA MACHADO (OAB MG078980) RÉU: MARIA ELIZABETH REZENDE JARDIM ADVOGADO(A): KARLA CRISTINA DE SOUZA MACHADO (OAB MG078980) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição retroativa e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado EMILIO MOREIRA JARDIM, apenas em relação ao crime do art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, nos termos do art. 107, IV e art. 109, VI c/c art. 110, § 1º, todos do Código Penal.

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL Nº 1001859-13.2022.4.01.3811/MG RÉU: EMILIO MOREIRA JARDIM ADVOGADO(A): KARLA CRISTINA DE SOUZA MACHADO (OAB MG078980) RÉU: MARIA ELIZABETH REZENDE JARDIM ADVOGADO(A): KARLA CRISTINA DE SOUZA MACHADO (OAB MG078980) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da 2ª Vara / 2º JEF Adjunto e nos termos das Portarias SJMG-DVL-2ª Vara nº 2/2023 e 3/2023, independente de despacho: Vista à defesa para manifestação em 10 dias, conforme determinado na sentença: Passada em julgado para a acusação, abra-se vista ao MPF e à defesa, nesta ordem, para que se manifestem, no prazo de 10 dias cada, sobre eventual prescrição quanto aos crimes definidos no art. 2º, inciso II, da Lei 8.137/1990. Data registrada eletronicamente.

05/06/2025, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

25/06/2024, 17:19

Petição (Petição (outras))

25/06/2024, 17:19

Documento (Outros documentos)

21/06/2024, 13:49

Documento (Certidão)

21/06/2024, 10:23

Mero expediente

21/06/2024, 10:23

Conclusão (para despacho)

21/06/2024, 04:52

Petição (Petição (outras))

20/06/2024, 13:51

Petição (Petição (outras))

11/06/2024, 15:25

Petição (Petição (outras))

11/06/2024, 15:23

Documento (Outros documentos)

10/06/2024, 05:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2024, 00:42

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2025, 00:00