Agravo de Instrumento 6001988-08.2024.4.06.0000 - TRF6

Agravo de Instrumento 6001988-08.2024.4.06.0000 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/10/2024, 11:04

Trânsito em julgado

11/10/2024, 11:04

Documento (Certidão)

11/10/2024, 11:03

Comunicação eletrônica

22/09/2024, 22:48

Decurso de Prazo

21/08/2024, 01:01

Decurso de Prazo

30/07/2024, 01:01

Confirmada

06/07/2024, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVADO: FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA - FUNDEP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENDA INFERIOR AO TETO DOS BENEFÍCIOS DO RGPS. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. O art. 5º, LXXXIV, da CF/88, assegura justiça gratuita a todos que comprovem insuficiência de recursos, sendo certo que a declaração de hipossuficiência econômica, firmada pela parte, possui presunção relativa de veracidade podendo ser infirmada pela parte adversa ou pela prova constante dos autos em sentido contrário. 2. O entendimento desta Segunda Turma é no sentido de que para fins de concessão da gratuidade de justiça é recomendável a adoção do teto de salário do benefício do RGPS, atualmente em R$ R$ 7.786,02 (sete mil setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos), que, além de guardar correspondência aos custos de subsistência das pessoas, é corrigido anualmente, mantendo assim o lastro com as flutuações inerentes à economia nacional. Esse, inclusive, o fator objetivo estabelecido no art. 100, §4º, da CF/88, como teto das obrigações de pequeno valor; e no art. 40, §18, da CF/88, como limite para a não incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e pensões, o que, uma vez mais, demonstra a razoabilidade do parâmetro ora adotado. 3. Demonstrado nos autos que a parte possui renda inferior ao teto dos benefícios do RGPS, cabível a concessão da gratuidade. 4. Agravo de instrumento provido para deferir à parte agravante os benefícios da gratuidade de justiça. ACÓRDÃO 117 - Agravo de Instrumento Nº 6001988-08.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000283-73.2024.4.06.3815/MG RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para conceder a gratuidade judiciária requerida, conforme voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de junho de 2024.

27/06/2024, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2024, 15:52

Expedida/certificada

26/06/2024, 15:52

Expedida/certificada

26/06/2024, 15:51

Remessa (outros motivos)

25/06/2024, 19:56

Provimento

25/06/2024, 14:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2024, 02:00

Documentos

117

•27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVADO: FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA - FUNDEP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENDA INFERIOR AO TETO DOS BENEFÍCIOS DO RGPS. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. O art. 5º, LXXXIV, da CF/88, assegura justiça gratuita a todos que comprovem insuficiência de recursos, sendo certo que a declaração de hipossuficiência econômica, firmada pela parte, possui presunção relativa de veracidade podendo ser infirmada pela parte adversa ou pela prova constante dos autos em sentido contrário. 2. O entendimento desta Segunda Turma é no sentido de que para fins de concessão da gratuidade de justiça é recomendável a adoção do teto de salário do benefício do RGPS, atualmente em R$ R$ 7.786,02 (sete mil setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos), que, além de guardar correspondência aos custos de subsistência das pessoas, é corrigido anualmente, mantendo assim o lastro com as flutuações inerentes à economia nacional. Esse, inclusive, o fator objetivo estabelecido no art. 100, §4º, da CF/88, como teto das obrigações de pequeno valor; e no art. 40, §18, da CF/88, como limite para a não incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e pensões, o que, uma vez mais, demonstra a razoabilidade do parâmetro ora adotado. 3. Demonstrado nos autos que a parte possui renda inferior ao teto dos benefícios do RGPS, cabível a concessão da gratuidade. 4. Agravo de instrumento provido para deferir à parte agravante os benefícios da gratuidade de justiça. ACÓRDÃO 117 - Agravo de Instrumento Nº 6001988-08.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000283-73.2024.4.06.3815/MG RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para conceder a gratuidade judiciária requerida, conforme voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de junho de 2024.

27/06/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Comunicação eletrônica

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Provimento

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