Execução Fiscal 0005387-76.2016.4.01.3813 - TRF6

Execução Fiscal 0005387-76.2016.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: FRANKFORT BICALHO JUNIOR DECISÃO Petição de ID 1468510381 e 1497367347. A jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a execução se justifica para a satisfação do credor, razão pela qual é imperativo realizar a consulta aos sistemas eletrônicos disponibilizados exclusivamente à autoridade judiciária, tais como SISBAJUD, entre outros. Essa prática visa conferir celeridade e efetividade aos processos executivos, dispensando o credor do esgotamento de todos os meios disponíveis na busca pelo endereço ou bens do devedor. Importante ressaltar que tal consulta não configura excepcionalidade ou quebra de sigilo. Deste modo, tendo em vista que o Procedimento Especial de Diligenciamento Patrimonial (demanda 2023.6000.036.03087-2) realizado pela exequente demonstrou a modificação da situação econômica dos executados, providencie a Secretaria a requisição de bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, mediante utilização do sistema SISBAJUD, referente ao saldo da dívida em questão. Utilize-se a função "Teimosinha" pelo período de trinta dias, visando assegurar a efetividade na satisfação do credor. No caso de bloqueio de quantia que satisfaça integralmente o débito, ordeno a transferência dos valores para a conta judicial, a fim de prevenir sua descapitalização, exceto diante de eventual manifestação acerca de algum impedimento legal. Caso ocorram bloqueios de valores considerados irrisórios, providencie a Secretaria a sua liberação (as constrições que não suportarem os valores das custas processuais ou que não forem de interesse do exequente). Junte-se aos autos cópia da resposta obtida através do referido sistema. Dê-se vista ao exequente. Governador Valadares, data no ato da assinatura eletrônica. PEDRO MARADEI NETO Juiz Federal (assinado eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0005387-76.2016.4.01.3813

10/06/2024, 00:00

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Por decisão judicial

Ato ordinatório

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