Execução Fiscal 0010553-61.2012.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0010553-61.2012.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

14/06/2024, 10:32

Documento (Certidão)

14/06/2024, 10:30

Petição (Petição (outras))

13/06/2024, 09:58

Publicação

11/06/2024, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2024, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: COMERCIAL SALETE LTDA - ME TIPO: B S E N T E N Ç A Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 1ª Vara Federal Cível, Criminal e de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG PROCESSO N.: 0010553-61.2012.4.01.3803 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução proposta pela(o) UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em desfavor de COMERCIAL SALETE LTDA - ME, objetivando o recebimento de crédito inscrito em dívida ativa. Por ocasião da manifestação retro, a exequente informa o cancelamento da CDA em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Embora a Fazenda Nacional tenha requerido o julgamento de extinção por cancelamento da CDA, o reconhecimento da prescrição induz ao julgamento de extinção com mérito, devendo este ser o fundamento do julgado. Ante o exposto, tendo em vista o reconhecimento da prescrição intercorrente pela credora, JULGO EXTINTO este processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, c/c o art. 924, V, ambos do CPC. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o princípio da causalidade, imputável à parte executada (AgInt no AREsp n. 1.959.146/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 22/6/2023). Proceda-se ao imediato levantamento de eventuais restrições incidentes sobre bens/direitos da parte executada. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas pertinentes. Uberlândia (MG), data da assinatura. - Assinatura eletrônica- OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS Juiz Federal

10/06/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

07/06/2024, 11:02

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2024, 11:02

Conclusão (para julgamento)

07/06/2024, 10:31

Petição (Petição (outras))

04/06/2024, 08:00

Processo devolvido à Secretaria

27/05/2024, 10:57

Documento (Certidão)

27/05/2024, 10:57

Conclusão (para despacho)

25/05/2024, 08:32

Desarquivamento

25/05/2024, 08:32

Provisório

01/04/2024, 09:45