Execução de Título Extrajudicial 1001595-87.2022.4.01.3813 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 1001595-87.2022.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 02:29

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 19:56

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

11/12/2025, 12:35

Comunicação eletrônica

21/11/2025, 12:46

Comunicação eletrônica

03/11/2025, 15:21

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 13:16

Comunicação eletrônica

03/11/2025, 09:59

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 09:37

Confirmada

01/11/2025, 23:59

Publicação

24/10/2025, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (Vara Cível) Nº 1001595-87.2022.4.01.3813/MG EXECUTADO: IN-MARKET INSTITUTO MINEIRO DE MARKETING LTDA ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) ADVOGADO(A): EMERSON FERNANDES COUTINHO (OAB MG154589) EXECUTADO: ILDEU OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO(A): MARCIO BERTO ALEXANDRINO DE OLIVEIRA (OAB MG121673) ADVOGADO(A): MAURICIO JOSE CEBOLA (OAB MG088823) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos por Ildeu Oliveira e Silva (evento 107) e por In-Market Instituto Mineiro de Marketing Ltda. (evento 110), em face da decisão proferida no evento 102, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada nos autos da presente execução de título extrajudicial. Sustentam os embargantes a existência de omissão e contradição, notadamente quanto à análise da prescrição quinquenal e intercorrente, bem como acerca da aplicação de recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e da Resolução nº 344/2022 do TCU. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso concreto, as matérias suscitadas pelos embargantes foram exaustivamente analisadas na decisão embargada, a qual apresentou fundamentação clara e coerente para afastar as teses de prescrição e de nulidade do título executivo, com base nos atos interruptivos praticados no âmbito do Tribunal de Contas da União. Os embargos, portanto, não apontam efetiva omissão ou contradição, mas apenas demonstram inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir o mérito da decisão sob a ótica dos embargantes — finalidade que extrapola os limites do art. 1.022 do CPC. Conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, “os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material” (STF - ARE: 1392660 DF, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 06/08/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-10-2024 PUBLIC 02-10-2024). Dessa forma, não se verifica qualquer vício a justificar a oposição dos embargos, razão pela qual devem ser rejeitados. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Ildeu Oliveira e Silva (Evento 107) e por In-Market Instituto Mineiro de Marketing Ltda. (Evento 110), por não se enquadrarem nas hipóteses legais do art. 1.022 do CPC. Intime-se a União para que se manifeste acerca da petição e documentos juntados no evento 121 (121.2 e 121.3), no prazo de 30 (trinta) dias. Após a manifestação, voltem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica.

Expedida/certificada

22/10/2025, 16:07

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/10/2025, 16:07

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 13:05

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2025, 02:00

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (Vara Cível) Nº 1001595-87.2022.4.01.3813/MG EXECUTADO: IN-MARKET INSTITUTO MINEIRO DE MARKETING LTDA ADVOGADO(A): EMERSON FERNANDES COUTINHO (OAB MG154589) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) EXECUTADO: ILDEU OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO(A): MAURICIO JOSE CEBOLA (OAB MG088823) ADVOGADO(A): MARCIO BERTO ALEXANDRINO DE OLIVEIRA (OAB MG121673) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por Ildeu Oliveira e Silva (evento 95) nos autos da presente execução fundada no Acórdão n. 1595/2019 – TCU/Plenário, decorrente da Tomada de Contas Especial n. 019.311/2015-0, instaurada em razão de supostas irregularidades na execução do Convênio CV-332/2008 (SICONV 829843), firmado entre o Ministério do Turismo e o Município de São José da Safira/MG. O excipiente sustenta, em síntese: i) prescrição quinquenal da pretensão punitiva e ressarcitória, uma vez que a Tomada de Contas Especial somente foi instaurada em 2015, mais de cinco anos após a prestação de contas (2008); ii) nulidade do título executivo por vício de origem; iii) necessidade de sobrestamento da execução e levantamento das constrições patrimoniais. A União apresentou impugnação (evento 100), arguindo: i) inexistência de prescrição, diante da ocorrência de marcos interruptivos previstos na Lei n. 9.873/1999 (art. 2º), reconhecidos pela Resolução TCU n. 344/2022; ii) inaplicabilidade da prescrição intercorrente ao caso, porquanto houve atos processuais contínuos no âmbito do TCU; iii) inviabilidade de suspensão da execução por via de exceção de pré-executividade. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Cabimento da Exceção de Pré-Executividade A exceção de pré-executividade constitui um meio excepcional de defesa no processo de execução, admitida para arguir matérias de ordem pública ou nulidades absolutas que possam ser comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória. A alegação de prescrição do título executivo, como no presente caso, é matéria que se enquadra nessa excepcionalidade, desde que a prova seja pré-constituída. Portanto, conheço da presente exceção de pré-executividade. Prescrição da Pretensão Punitiva e Ressarcitória O cerne da alegação do excipiente é a prescrição da pretensão da União em cobrar o débito e a multa, levando à nulidade do título executivo. Após o julgamento do RE 636.886 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral (Tema 899), firmou-se a tese de que “é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. A jurisprudência do STF consolidou, desde então, o entendimento de que a prescrição quinquenal prevista na Lei 9.873/1999 deve ser aplicada tanto à pretensão punitiva quanto à pretensão de ressarcimento fundadas em acórdãos do TCU. Em consonância com esse entendimento, o Plenário do TCU editou a Resolução 344/2022, que regulamentou a aplicação da Lei 9.873/1999 no âmbito da Corte de Contas. A Lei 9.873/1999, em seu art. 2º, elenca as hipóteses de interrupção da prescrição da ação punitiva: Pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por edital. Por qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato. Pela decisão condenatória recorrível. Por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. A jurisprudência do STF rechaça a tese da unicidade dos marcos interruptivos, admitindo a possibilidade de múltiplos marcos interruptivos ao longo do processo, inclusive antes da autuação do processo perante o TCU ou da notificação do responsável, desde que haja atuação estatal voltada à apuração dos fatos. No caso, o débito ao erário decorre do Convênio CV-332/2008, com data de ocorrência da irregularidade (débito) em 14/08/2008. Analisando os autos (100.2 e 100.3), verifica-se uma sequência de atos que interromperam o prazo prescricional, conforme a Lei 9.873/1999: 21/03/2011: Ofício 8/2011 e Nota Técnica de Reanálise 40/2011 (fase interna do órgão gestor da União), considerado um ato inequívoco de apuração do fato. 28/11/2011: Ofício 257/2011 e Nota Técnica de Reanálise 228/2011 (fase interna do órgão gestor da União), também um ato inequívoco de apuração do fato. 15/10/2013: Ofício 101/2013 da Prefeitura Municipal de São José da Safira/MG, encaminhando cópia de Ação Civil Pública contra o ex-gestor (processo nº 7110-38.2013.4.01.3813) e solicitando suspensão da inadimplência, configurando outro ato inequívoco de apuração. 10/12/2015: Oitiva dos recorrentes por meio de delegação ao secretário da Secex-MG, considerado um ato de notificação/citação. 10/07/2019: Prolação do Acórdão 1595/2019-TCU-Plenário, que julgou irregulares as contas e condenou o executado. Esta é uma decisão condenatória recorrível. 10/06/2020: Prolação do Acórdão 1499/2020-TCU-Plenário, que negou provimento ao recurso de reconsideração interposto. Ao analisar os intervalos entre esses marcos, verifica-se que não transcorreu o prazo quinquenal (5 anos) estabelecido pela Lei 9.873/1999 entre quaisquer dos eventos interruptivos. Dessa forma, a pretensão punitiva e ressarcitória da União não foi atingida pela prescrição. Adicionalmente, cumpre ressaltar que a mesma alegação de prescrição já foi objeto de análise em sede de ação ordinária ajuizada pelo executado (autos 1053168-16.2020.4.01.3400) e julgada improcedente pela Justiça Federal da 1ª Região, com recurso de apelação pendente de julgamento e parecer do Ministério Público Federal pela manutenção da improcedência. Embora não seja óbice absoluto à análise, essa decisão judicial prévia reforça o entendimento pela não ocorrência da prescrição. Prescrição Intercorrente Quanto à alegação de prescrição intercorrente, a União Federal refuta-a, afirmando que o processo de controle externo (TCE) não permaneceu paralisado por mais de três anos a partir do primeiro marco interruptivo da prescrição quinquenal. A cronologia dos atos processuais e administrativos já detalhada acima demonstra a continuidade da apuração dos fatos sem interrupções que justifiquem o reconhecimento da prescrição intercorrente na fase administrativa. A ação de execução em tela foi ajuizada em 2022, após a decisão final do TCU em 2020, o que também afasta a prescrição intercorrente na fase judicial da execução até o presente momento. Tutela de urgência e Suspensão da Execução O executado requereu o deferimento de tutela de urgência para sobrestar a execução e levantar as indisponibilidades. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais é pacífica no sentido de que a exceção de pré-executividade não possui, via de regra, efeito suspensivo sobre a execução, por ausência de previsão legal e por se tratar de medida defensiva de construção doutrinária e jurisprudencial. As causas de suspensão do processo executivo são taxativamente previstas em lei, não cabendo ao intérprete acrescentar outras hipóteses. Além disso, os requisitos para a concessão de efeito suspensivo, como a relevância dos fundamentos e a probabilidade do direito, não se mostram preenchidos, uma vez que a tese de prescrição foi rejeitada. Por fim, o título executivo goza de presunção de legitimidade e não há demonstração inequívoca de nulidade. Levantamento das Indisponibilidades Quanto aos bloqueios via sistema Bacenjud/Sisbajud, há decisões anteriores nestes autos (evento 60 e evento 85) reconhecendo a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, oriundos de proventos de aposentadoria e depositados em conta poupança. Assim, devem ser mantidas as liberações já determinadas. Honorários sucumbenciais A exceção de pré-executividade não é ação autônoma, devendo receber o mesmo tratamento jurídico dado aos embargos à execução, com isenção do pagamento de custas (art. 7º da Lei nº 9.289/1996). A jurisprudência é firme no sentido de que é descabida a fixação de honorários em desfavor do excipiente, nas hipóteses de rejeição da exceção de pré-executividade: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELA REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. OMISSÕES NO JULGADO. PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. Constatou-se omissão no acórdão quanto à condenação em honorários advocatícios após a rejeição da exceção de pré-executividade. A jurisprudência consolidada, inclusive do STJ, determina que honorários são devidos apenas na hipótese de acolhimento da exceção que resulte em extinção total ou parcial da execução (REsp n. 1.646.557/SP). 3. A rejeição das demais alegações encontra amparo na orientação do STJ, que não admite embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida (EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.953.180/SP). 4. Em face da discussão acerca do prequestionamento e considerando a disciplina do art. 1.025 do CPC/2015, os elementos que a parte suscitou nos embargos de declaração serão considerados como prequestionados mesmo com sua rejeição, desde que tribunal superior considere que houve erro, omissão, contradição ou obscuridade. 5. Recurso parcialmente provido. (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50424810620214040000 RS, Relator.: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 05/02/2025, 12ª Turma, Data de Publicação: 05/02/2025) Diante do exposto: REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por Ildeu Oliveira e Silva no que tange às alegações de prescrição quinquenal e intercorrente da pretensão punitiva e ressarcitória. INDEFIRO o pedido de suspensão da execução. MANTENHO a decisão anterior que reconheceu a impenhorabilidade e determinou o desbloqueio dos valores depositados em conta poupança. REJEITO a condenação do excipiente nos ônus da sucumbência. DETERMINO o regular prosseguimento à execução fiscal, cumprindo-se as determinações do despacho inicial (evento 6). A secretaria deverá cadastrar o advogado do executado, constituído no evento 93. Intimem-se as partes da presente decisão. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica.

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: IN-MARKET INSTITUTO MINEIRO DE MARKETING LTDA - EPP, ILDEU OLIVEIRA E SILVA DECISÃO (Embargos de Declaração) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1001595-87.2022.4.01.3813 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO, em face da decisão interlocutória que deferiu o desbloqueio de verbas penhoradas nas contas do executado ILDEU OLIVEIRA E SILVA, no valor de R$ 21.526,13, por entendê-las impenhoráveis (ID 1510831864). Em suas razões, alega a parte embargante existir omissão na aludida decisão acerca do posicionamento sobre o precedente obrigatório do STJ, qual seja, o EREsp 1.874.222. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento dos aclaratórios para que seja suprida a apontada omissão e mantida a penhora sobre as verbas bloqueadas. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração foram apresentados dentro do prazo legal, nos termos dos artigos 183 e 1.023 do Código de Processo Civil de 2015, razão pela qual devem ser conhecidos. O artigo 1.022 do CPC/2015 dispõe que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte, ou para correção de erro material. Assim, faz-se necessária a demonstração inequívoca dos vícios elencados no supracitado artigo, já que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, mas sim ao esclarecimento da decisão obscura ou contraditória ou à integração da decisão omissa. Inicialmente, destaca-se que não há obscuridade na decisão atacada. Em análise aos autos do processo de execução, verifica-se que, na data de 15/02/2023, foi realizada a busca de ativos patrimoniais existentes nas contas bancárias dos executados. Na oportunidade, foi bloqueada a quantia de R$ 21.526,13 na conta de ILDEU OLIVEIRA E SILVA. Nos documentos juntados sob ID 1459762395, o executado logrou comprovar que o bloqueio judicial recaiu sobre montante depositado em conta poupança oriundo de proventos de aposentadoria previdenciária. A decisão embargada deferiu o pleito de liberação desses valores por ter sido demonstrado que a quantia seria originária de proventos de aposentadoria, bem como o numerário depositado em caderneta de poupança, respeitado o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, sendo, portanto, protegido por lei e impenhorável, conforme disposto no artigo 833, inciso IV e X, do CPC, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Com efeito, estando presente a prova de que todo o valor depositado na conta poupança é proveniente de benefício previdenciário e em valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, tal montante é resguardados pelo ordenamento pátrio e não pode ser objeto de constrição judicial. Quanto à alegação de não aplicação do precedente do STJ - EREsp: 1874222 DF 2020/0112194-8, cumpre esclarecer que a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. Compulsando os autos, verifica-se que foi realizada a constrição de quatro veículos (ID 1337852357) e que o exequente sequer cuidou de demonstrar a realização de outras pesquisas visando a localização de outros bens à penhora. Portanto, com lastro no entendimento de relativização excepcional chancelado pelo STJ no EREsp 1.874.222-DF, não se vislumbra no caso concreto razões para a mitigação da impenhorabilidade. Diante disso, não reconheço a omissão apontada pelo embargante. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, persistindo a decisão tal como lançada. Intimem-se. Governador Valadares, data no ato da assinatura eletrônica. PEDRO MARADEI NETO Juiz Federal (assinado eletronicamente)

16/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Petição (Petição (outras))

Comunicação eletrônica

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(112)