Usucapião 1000311-76.2019.4.01.3804 - TRF6

Usucapião 1000311-76.2019.4.01.3804 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000311-76.2019.4.01.3804. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: HELITO BERNARDES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS CHAGAS SANTIAGO - MG159525, GUILHERME VITOR DE GONZAGA CAMILO - MG159949 e MARIA DO CARMO DUARTE STIILPEN - MG181802 POLO PASSIVO:INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião ajuizada por HELITO BERNARDES DA SILVA e MARIA IZABEL DA SILVA em face do INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE e OUTROS, em que pretende a declaração de sua propriedade sobre o imóvel rural que tangencia a sede da Fazenda Retiro, localizado na zona rural do Município de Delfinópolis/MG e possui área de 44.40.79 Ha. Para tanto, aduz que, embora a referida fazenda conste formalmente nos registros públicos com área de apenas 48.85.87 ha, resta sem qualquer registro uma área de 44.40.79 ha sob a posse direta, mansa e pacífica dos autores. A área é utilizada com animus domini há mais de 50 anos e todos os vizinhos da fazenda reconhecem a área como sendo domínio dos requerentes. Atribuiu à causa o valor de R$90.000,00 (noventa mil reais), protestou por provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos e instruiu a inicial com documentos. Por meio da decisão de ID 78769584, houve declínio da competência para o juízo da Comarca de Cássia/MG. Publicado edital para conhecimento e citação de terceiros interessados (ID 465388360, p. 78). O Município de Delfinópolis manifestou ausência de interesse na lide (ID 465388360, p. 94). Após regular citação, o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO manifestou desinteresse no feito (ID 465388360, p. 113). Posteriormente, em nova manifestação, a autarquia ambiental reformulou o posicionamento anterior e informou a existência de interesse no feito, requerendo nova remessa dos autos à Justiça Federal Os autos aportaram neste juízo federal ordinário, cuja competência foi firmada em razão da manifestação do DNIT. É o sintético relatório, fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico a necessidade de rever o entendimento anteriormente firmado por meio da decisão de ID 1052953290. Em atenta leitura da manifestação do DNIT (ID 1344160871), verifico que seu interesse na demanda se dá exclusivamente em razão da proteção ambiental conferida ao imóvel: "Motiva a presença da Autarquia na demanda o fato da exordial revelar que o imóvel rural limita com o Parque da Serra da Canastra, porções de terras protegidas, afetas a ZONA DE AMORTECIMENTO e CORREDORES ECOLÓGICOS, de sujeitando o seus uso as limitações administrativas, é uma área non edificandi, a sua exploração viola as normas de interesse público constante da legislação ambiental, mormente a Lei n.° 9.985/2000, instituindo o SISTEMA NACIONAL DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA, regulamentando o art. 225 da CF." Nos autos dos processos de nº 2795-28.2012.4.01.3804 e 2878-68.2017.4.01.3804, em que a questão da competência foi elevada ao Superior Tribunal de Justiça, recentemente aquela Egrégia Corte determinou a descida do feito para aplicação da SÚMULA 150. Definida a incidência daquela súmula, torna-se imperativo o reexame sob sua ótica e, na oportunidade, diante de um quadro probatório mais delineado, vê-se a completa ausência de interesse do ente federal. Trata-se de fato inexorável e que deve ser acolhido mesmo na atual fase, visto que a continuação do trâmite do feito Justiça Federal geraria ineficácia e mais delongas na fase de execução. Além disso, sendo esse o entendimento a ser adotado em outras demandas análogas, há que se padronizar a linha a ser tomada, sob pena de insegurança jurídica. A ação de usucapião tem natureza estritamente real, tendo por escopo somente constituir título para o usucapiente, oponível erga omnes, operando-lhe a transferência do bem. Seu espectro de cognição, portanto, é restritíssimo, pelo que nela apenas são possíveis duas situações: ou se discute sobre aquisição de propriedade de bem privado - hipótese que naturalmente exclui interesse de ente federal; ou se discute aquisição de propriedade de bem público, o que é juridicamente impossível. É sabido que a Constituição Federal, nos artigos 183, §3º e 191, parágrafo único, estabelece que "os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião". Poderíamos avançar, a título de reflexão, ao tema do interesse federal secundário. Nesse aspecto, pelo lado da União ou suas autarquias, a questão da titularidade do imóvel entre particulares de nada influi na capacidade de aplicação e implementação das políticas públicas ambientais. Seus interesses jurídicos não seriam em nada afetados. De toda forma, referidas questões não cabem nos limites de uma ação de usucapião: como demarcado, tratar-se ia de completa falta de interesse processual ou de pedido juridicamente impossível. Por isso mesmo, devem ser discutidas em espaço processual adequado, na seara da Justiça Comum. Assim sendo, trata-se de ação sem qualquer utilidade ou necessidade para a União, autarquia ou empresas públicas; e considerando-se que a questão do interesse assenta no binômio necessidade-utilidade, não há qualquer interesse jurídico federal na ação. A síntese do raciocínio jurídico pode ser melhor aferida pelo meio da "visual law": Nos termos da Súmula nº 150 do STJ, "compete à justiça federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". No caso vertente, não verifico o interesse jurídico da UNIÃO, ante a ausência de utilidade/necessidade para se discutir interesse ambiental em ação de usucapião, vez que o poder de polícia dos órgãos federais é limitado ao estabelecimento de restrições gerais em matéria ambiental. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, à vista da fundamentação expendida e nos termos do art. 485, VI, do CPC, declaro a inexistência de interesse do INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE ou de qualquer entidade federal no feito. Como consequência, com fundamento no art. 64, §1º, do CPC, declaro a incompetência absoluta deste juízo federal ordinário para o processamento e julgamento do feito e determino a restituição dos autos ao juízo estadual, nos moldes do art. 45, §3º do CPC e Súmula nº 150 do STJ. Preclusa a decisão, retifique-se a autuação, excluindo o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE do cadastro de partes. Após, remetam-se se os autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Cássia/MG, com as baixas necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Passos, Minas Gerais. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz Federal

10/06/2024, 00:00

—

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Comunicação eletrônica

Recurso

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Comunicação eletrônica

Todas as movimentações(102)