Mandado de Segurança Cível 1105178-55.2023.4.06.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 1105178-55.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

06/09/2024, 12:53

Documento (Certidão)

06/09/2024, 12:52

Decurso de Prazo

03/07/2024, 00:03

Petição (Petição (outras))

12/06/2024, 20:40

Publicação

11/06/2024, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2024, 00:33

Petição (Petição (outras))

10/06/2024, 07:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: MARIA DE LOURDES SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: MARIA CECILIA MELO TROPIA - MG133753 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DA CENTRAL DE ANALISES DO INSS - APS CALAFATE S E N T E N Ç A Sentença Tipo C - Tribunal Regional Federal da 6ª Região 12ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte __________________________________________________________________________________________________________________________ AUTOS N. 1105178-55.2023.4.06.3800 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MARIA DE LOURDES SANTOS contra ato que aponta da responsabilidade do CHEFE DA CENTRAL DE ANÁLISES DO INSS - APS CALAFATE, em que a parte autora se insurge em face da demora na análise de processo administrativo de reconhecimento de vínculos e remunerações. Aduz a Impetrante que, em 20/07/2023, apresentou requerimento de reconhecimento de vínculos e remunerações ao INSS. Contudo, até o presente momento, a autarquia não teria concluído a análise do requerimento, conduta que violaria o disposto no artigo 49 da Lei 9.784/1999. Entretanto, no curso do processo, foi noticiada a conclusão do processo administrativo em questão, conforme petição da Impetrante no id 1499843887. Assim, verifica-se que a pretensão da Impetrante com a presente demanda já foi atendida, não havendo, portanto, interesse no prosseguimento do feito. Configurada, então, a perda superveniente do interesse de agir, o que acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a perda superveniente do interesse de agir, com base no art. 485, VI, do CPC. Isento o INSS do pagamento de custas. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 5 de junho de 2024. documento assinado digitalmente Felipe Eugênio de Almeida Aguiar Juiz Federal em exercício na 12ª Vara Cível de Belo Horizonte

10/06/2024, 00:00

Documento (Certidão)

07/06/2024, 14:48

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2024, 14:48

Conclusão (para julgamento)

03/06/2024, 10:06

Decurso de Prazo

30/05/2024, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2024, 13:24

Decurso de Prazo

08/05/2024, 00:07

Mandado (entregue ao destinatário)

22/04/2024, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: MARIA DE LOURDES SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: MARIA CECILIA MELO TROPIA - MG133753 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DA CENTRAL DE ANALISES DO INSS - APS CALAFATE S E N T E N Ç A Sentença Tipo C - Tribunal Regional Federal da 6ª Região 12ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte __________________________________________________________________________________________________________________________ AUTOS N. 1105178-55.2023.4.06.3800 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MARIA DE LOURDES SANTOS contra ato que aponta da responsabilidade do CHEFE DA CENTRAL DE ANÁLISES DO INSS - APS CALAFATE, em que a parte autora se insurge em face da demora na análise de processo administrativo de reconhecimento de vínculos e remunerações. Aduz a Impetrante que, em 20/07/2023, apresentou requerimento de reconhecimento de vínculos e remunerações ao INSS. Contudo, até o presente momento, a autarquia não teria concluído a análise do requerimento, conduta que violaria o disposto no artigo 49 da Lei 9.784/1999. Entretanto, no curso do processo, foi noticiada a conclusão do processo administrativo em questão, conforme petição da Impetrante no id 1499843887. Assim, verifica-se que a pretensão da Impetrante com a presente demanda já foi atendida, não havendo, portanto, interesse no prosseguimento do feito. Configurada, então, a perda superveniente do interesse de agir, o que acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a perda superveniente do interesse de agir, com base no art. 485, VI, do CPC. Isento o INSS do pagamento de custas. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 5 de junho de 2024. documento assinado digitalmente Felipe Eugênio de Almeida Aguiar Juiz Federal em exercício na 12ª Vara Cível de Belo Horizonte

10/06/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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Conclusão (para julgamento)

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