Execução Fiscal 1001855-26.2020.4.01.3817 - TRF6

Execução Fiscal 1001855-26.2020.4.01.3817 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1001855-26.2020.4.01.3817. Edital - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paracatu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paracatu-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:JOAO BATISTA DA SILVA - CPF 880.453.666-72 - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO MASSILON BORGES NETO - MG139297, MARLENE AMARAL - MG140211 e CRISTYAN DANNYLO DA SILVA GOMES - MG197247 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO n.º 01/2024 De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal em Substituição da Subseção Judiciária de Paracatu/MG, Dr. ANDRÉ GONÇALVES DE OLIVEIRA SALCE, faço saber a quem este ler ou tiver conhecimento de que foi expedido este edital para leilão, conforme segue: DATA, HORÁRIO e LOCAL: 1º Leilão: 17/07/2024 às 10:00 horas. 2º Leilão: 17/07/2024 às 11:00 horas. Os leilões serão realizados exclusivamente na modalidade ON-LINE (eletrônica) através do site <www.leiloesceruli.com.br>, com encerramento nas datas e horários acima especificados, onde os interessados deverão habilitar-se antecipadamente para efetuar lances por meio eletrônico, bem como acompanhar os leilões em tempo real. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS) OBJETO DO LEILÃO: REB/ROSSETTI SRBA ST3.25 - TRÊS EIXOS, Placa GXA-2787 LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): o veículo se encontra depositado junto à Fazenda Manabuiú, localizada na Av. Santos Dumont, n.º 795, Lagoa Grande/MG. VALOR TOTAL DO(S) BEM(NS): R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) DATA DA ÚLTIMA AVALIAÇÃO: 31/07/2023 DEPOSITÁRIO(A): Executado JOÃO BATISTA DA SILVA (CPF: 880.453.666-72). ÔNUS EXISTENTES: restrições RENAJUD, decorrentes dos processos n.ºs 0001640-43.2015.4.01.3817, 1001202-53.2022.4.01.3817, 1001855-26.2020.4.01.3817, ambos em trâmite nesta Subseção Judiciária de Paracatu/MG; não há registro de multas junto ao DETRAN/MG LEILOEIRO(A): Sr. FLÁVIO DUARTE CERULLI / Sr. ISAIAS ROSA RAMOS JUNIOR – TEL (34) 3814-2286, (34) 99924-8692, e-mail: [email protected] VALOR DO DÉBITO: R$ 5.394,25 (cinco mil, trezentos e noventa e quatro reais e vinte e cinco centavos), atualizado até 03/05/2024 (Id 1508322862) CONDIÇÕES DE ALIENAÇÃO: O 1º leilão ocorrerá por pregão de venda e arrematação, tendo como preço mínimo o valor da avaliação. No 2º leilão será considerado preço vil valor inferior a 50% do valor da avaliação, nos termos do parágrafo único do art. 891 do CPC/2015 CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. O lance vencedor deverá ser liquidado à vista, ou no prazo de 03 (três) dias, mediante caução idônea, sob pena de, não o fazendo, ser-lhe imposta multa de 20% a favor do(a) exequente, calculada sobre o lance. Em caso de arrematação por preço superior ao débito, devidamente atualizado, a diferença deverá ser depositada em Juízo, no prazo de 03 (três) dias da arrematação. Será possível a aquisição do bem penhorado em prestações mediante oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (§1º do art. 895 do CPC/2015). A proposta deverá ser apresentada por escrito, até o início do primeiro leilão, por valor não inferior ao preço da avaliação, e até o início do segundo leilão, por valor que não seja considerada vil, e em um ou outro caso indicará o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo (art. 895, incisos I e II e §2º, do CPC/2015). A apresentação da proposta não suspende o leilão (§6º do art. 895 do CPC/2015). Em se tratando de execução movida pela União (Fazenda Nacional), cobrando débitos tributários/previdenciários, bem como se tratando de execução movida pelas Autarquias Federais, cobrando débitos não tributários, o indexador de correção monetária deverá ser obrigatoriamente a taxa SELIC (Lei n.º 9.250/95). No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (§4º do art. 895 do CPC/2015). NOTAS COMPLEMENTARES: 1 - Cabe ao arrematante pagar a comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. A comissão será paga, no ato da arrematação, diretamente ao leiloeiro, mediante recibo emitido em duas vias, uma das quais será anexada ao processo. 1.1 - O arrematante pagará, também, as despesas de remoção, guarda e conservação dos veículos que se encontram depositados com o executado na Fazenda Manabuiú, localizada na Av. Santos Dumont, n.º 795, Lagoa Grande/MG. 1.2 - Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, incumbindo aos interessados a prévia verificação de suas condições (art. 18, da Resolução nº 236/2016-CNJ), salientando-se, ainda, que as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados correrão por conta do(s) arrematante(s), nos termos do art. 29, da Resolução nº 236/2016-CNJ. 1.3 - Havendo substituição da penhora, conciliação, pagamento, remição ou adjudicação após a remoção, as despesas desta e de guarda e conservação serão pagas pelo executado. 2 - Deverão ser recolhidas as custas de arrematação no importe de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, respeitados o limite mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e máximo de 1.915,38 (um mil novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos). 3 - Incumbirá aos interessados na arrematação dos bens levados a leilão a verificação da existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade dos mesmos. 4 - Ficam os(as) terceiros interessados e executados(as) INTIMADOS das designações constantes deste edital, bem como seus respectivos cônjuges, se o bem penhorado for imóvel, caso o mandado de intimação pessoal não possa, por qualquer motivo, ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça. 5 – Eventuais omissões serão decididas pelo Juiz. Para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, a fim de que no futuro não possam alegar ignorância, é passado o presente EDITAL, que será publicado e afixado, na forma da lei, na sede desta Subseção Judiciária de Paracatu/MG, na Av. Olegário Maciel, 138, Centro, Paracatu/MG e publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Expedido nesta Cidade de Paracatu, na data abaixo mencionada. Eu, Lucas Keller Diehl, Analista Judiciário, digitei e conferi. Eu, Rodrigo Dias Correa, Diretor de Secretaria, subscrevi. André Gonçalves de Oliveira Salce Juiz Federal em Substituição

10/06/2024, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(128)