Ação Penal - Procedimento Ordinário 1003257-75.2020.4.01.3807 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1003257-75.2020.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: CARLOS ANDRE BISPO MARTINS EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 dias O MM. Juiz Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG, na forma da lei, etc., FAZ SABER aos que o presente virem ou dele notícia tiverem, que, perante o Juízo da 1ª Vara Federal de Montes Claros/MG, processam-se os autos da ação penal n. 1003257-75.2020.4.01.3807, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de CARLOS ANDRE BISPO MARTINS e, não tendo sido possível CITAR pessoalmente o(a) réu(ré) CARLOS ANDRE BISPO MARTINS, brasileiro, natural de Campo Formoso/BA, nascido aos 08/08/1980, filho de Eunice Bispo Martins e Jose Martins da Silva, CPF nº 004.807.535-39, RG nº MG-16.895.825, residente e domiciliado à Rua Vila Galvão, nº 51, Bairro Centro, Campo Formoso/BA, que se encontra em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, CITANDO-O para responder, no prazo de 10 (dez) dias, por escrito à acusação, por ter, segundo a denúncia, feito uso de documento público ideologicamente falso ao apresentar CRLV adulterado a policiais rodoviários federais, no dia 22/02/2022, na BR 251, Km 513, fato tipificado nos art. 304 c/c art. 298, ambos do Código Penal. No referido prazo, deverá oferecer resposta escrita à acusação, ocasião em que poderá alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando for o caso, nos termos do artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal, e para acompanhar a ação penal em todos os seus termos e atos, até sentença final. Cientificando o interessado de que este Juízo funciona na Avenida Deputado Esteves Rodrigues, 852, 1º andar, Centro, nesta cidade de Montes Claros/MG. E, para que o presente chegue ao conhecimento de todos e, ainda, para que no futuro não venha alegar ignorância ou impedimento, é passado o presente edital, que será afixado no local de costume deste Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG e publicado no diário oficial. Dado e passado em Montes Claros/MG, data do registro. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente) WILSON MEDEIROS PEREIRA Juiz Federal Edital - PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG Autos n: 1003257-75.2020.4.01.3807 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) [Uso de documento falso]

11/06/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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